ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 491, DE 27 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a criação, atribuições e competências do Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei da Política Nacional de Fomento Aldir Blanc que dispõem sobre destinação de recursos federais aos municípios, estados e Distrito Federal, a serem repassados ao setor cultural expede o seguinte decreto:

 

Art. 1º - Fica criado Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC, em caráter provisório, consultivo, normativo e deliberativo. A ele compete aprovação dos cadastros culturais e coletivos, avaliação de propostas emitidas pelo setor cultural no município.

 

Art. 2º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá validade até a data 31 de dezembro de 2026, podendo ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 3º - O Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC atuará especificamente na descentralização de recursos emergenciais culturais oriundo da Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc.

 

Art. 4º. O Comitê de Acompanhamento Cultural será composto por 3 (tres) membros, sendo 01 (um) representante da sociedade civil e 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal, garantido assento nato ao Secretário Municipal de Cultura, contendo a seguinte composição:

 

I – Representantes da Administração Municipal, indicados pelo prefeito municipal:

a) Jucielen Thalia da Costa Azevedo, Secretaria Municipal de Cultura;

b) Andréia dos Santos Gonçalves, Secretaria Municipal de Educação;

c) Josenilda Soares de Assis, Representante do Segmento Cultural.

 

§ 1º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC será presidido pelo Secretário de Cultura, o qual terá voto minerva.

 

§ 2º - Os membros indicados pelo Poder Executivo serão de livre escolha, devendo fazer parte do quadro de funcionários efetivos, comissionados ou contratados da Prefeitura Municipal.

 

§ 3º - Membro da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento Cultural será eleito ou indicados por associações, trabalhadores e trabalhadoras da cultura ou entidades de classe com reconhecida representatividade na área cultural, educacional e social.

 

§ 4º Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos por aclamação durante reunião convocada exclusivamente para estes fins, fóruns, conferências presenciais, virtuais ou hibrida.

 

§ 5° - Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural prestarão serviços de utilidade pública e ficarão impedidos de receber qualquer tipo de vantagem pecuniária, apresentar projetos ou receber benefício, no que trata a Lei, em nível municipal, vedação estendida a parentes de 1º e 2º graus.

 

§ 6º - As decisões do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC serão tomadas por maioria simples e lavrada em livro de atas ou documento avulso, podendo ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC, terá sede na Secretaria Municipal de Turismo Cultura, ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Art. 6º - Os interessados em compor o respectivo Comitê deverão preencher o cadastro cultural individual ou coletivo que serão disponibilizados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 7º - O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC se reunirá ordinária e extraordinariamente, em local e data a serem agendados coletivamente, para deliberar sobre projetos apresentados, com pelo menos 48 horas de antecedência.

 

Art. 8º - Cabe ao Comitê de Acompanhamento Cultural analisar critérios contidos em editais públicos, que assegure o apoio aos projetos culturais apresentado e que sejam executados na forma da Lei Complementar vigente.

 

Art. 9º - A aplicação dos recursos destinados ao setor cultural deverá obedecer a todos os estabelecidos na Lei Complementar vigente.

 

Art. 10º – Compete ao Comitê de Acompanhamento Cultural - CAC:

 

I - Analisar e promover o cumprimento da finalidade dos recursos a serem destinados por meio de editais públicos e/ou outros procedimentos adotados;

II – Decidir sobre beneficiários contemplados cumprindo as normas e diretrizes adotadas para avaliação de projetos a serem submetidos ao município;

III - elaborar e aprovar as pautas das reuniões;

IV - Submeter, à apreciação da Prefeita Municipal relatório das atividades desenvolvidos durante avaliação de projetos e tornar decisão coletiva pública;

V – Avaliar propostas de projetos inscritos para captação de recursos junto ao município.

 

Art. 11º. Compete ao Presidente do Comitê de Acompanhamento Cultural:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar a pauta de cada reunião;

III - Representar o Comissão ou designar membro para esta finalidade;

IV – Acompanhar o pagamento através de contas bancárias aos beneficiários junto ao setor de finança do município, após autorização do Chefe do Executivo;

V - Assinar memorandos, ofícios e quaisquer outros documentos relacionados com as atividades de administração do Comitê;

VI - Submeter a Prefeita Municipal as questões que dependam de deliberação superior;

VII - Designar os componentes do Comitê de Acompanhamento Cultural.

VIII - Outras atribuições estabelecidas através de resoluções e normativas, em acordo com a Lei.

 

Art. 12º. Compete aos demais membros do Comitê de Acompanhamento Cultural:

I - Participar das reuniões;

II – Habilitar e inabilitar documentos que façam parte de projetos inscritos para avaliação.

III - propor discussões de problemas concernentes à atuação do Comitê em observância aos critérios estabelecidos por editais em acordo com a Lei.

IV - Elaborar resoluções e instruções normativas;

V - Coordenar todos os trâmites administrativos necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive os relacionados a concessão de benefício ao setor cultural;

VI - Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Comitê, ao seu término ou a qualquer tempo, Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação;

VI - Outras atribuições estabelecidas em instruções normativas.

 

Art. 13º – Os casos omissos serão decididos pela maioria simples do Comitê de Acompanhamento Cultural.

 

Art. 14º – O Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC terá prazo de validade até 31 de dezembro de 2026, sendo destituído automaticamente após o prazo estabelecido.

 

Art. 16 – Os membros do Comitê de Acompanhamento Cultural – CAC de Triunfo Potiguar/RN serão nomeados por meio de portaria com publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 17 – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

 

Jaçanã/RN, 27 de maio de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:A5E730A8