ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 280, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Concede diárias à servidora pública municipal que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025,

 

CONSIDERANDO a necessidade de sua participação em treinamento promovido pelo INCRA, sobre a Declaração Eletrônica para Cadastro de Imóveis Rurais – SNCR, no âmbito do Programa Terra Cidadã;

 

CONSIDERANDO que o treinamento será realizado no período de 25 a 28 de agosto de 2026, nas dependências do IFRN, em Natal/RN, visando à capacitação de servidores municipais para utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e da Plataforma de Governança Territorial – PGT;

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, ocupante do cargo de Coordenadora Técnica Agrícola, 04 (quatro) meias diárias, para custear despesas decorrentes de seu deslocamento ao Município de Natal/RN, no período de 25 a 28 de agosto de 2026, para participação no treinamento promovido pelo INCRA.

 

Art. 2º O valor de cada meia diária será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme requisição e estimativa de custo constantes do processo administrativo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, utilizando-se como fonte de recurso a Fonte 150 – Recursos Ordinários.

 

Art. 4º A beneficiária deverá apresentar o respectivo relatório de viagem e a documentação comprobatória da efetiva realização do deslocamento, na forma estabelecida pelo Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lajes/RN, 21 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:A5F15704