ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, O CONTROLE E A REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS, INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, COM BASE NOS ARTIGOS 65, 68 E 69 DA LEI FEDERAL NO 4320/ 1964 E NOS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI FEDERAL NO 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de José da Penha, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Orgânica Municipal e a previsão para a realização de despesas públicas mediante regime de adiantamento nos termos dos Art’s. 68 e 69 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Estadual no 4.041, de 17 de dezembro de 1971, que estabelece normas gerais sobre o regime de adiantamento no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, aplicável, destacadamente, a despesas tipificadas nos incisos I e XX do seu artigo 55, no Art. 19, da resolução no 011/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1o Para os efeitos desta Lei, são considerados:

I - Cartão de Pagamento: cartão magnético para uso exclusivo do suprido (portador) na forma disciplinada nesta Lei, no ato de concessão de suprimento de fundos e nas demais normas pertinentes;

II - Portador: servidor autorizado pelo ordenador de despesas à utilização do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal local;

III - Gerenciador: servidor designado pelo ordenador de despesas para realizar a administração do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal em sistema a ser disponibilizado pela Instituição Financeira, mediante portaria onde constem suas atribuições, responsabilidades e limites;

IV - Suprido: o servidor destinatário de numerário concedido a título de adiantamento, o qual se obriga à regular aplicação dos recursos recebidos e à tempestiva prestação de contas desta;

V - Autoridade Requisitante: a autoridade titular da unidade beneficiária de suprimento de fundos, a quem compete solicitar adiantamentos em nome de suprido.

 

CAPÍTULO II

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 2o No âmbito do Poder Executivo Municipal, o ordenador de despesas poderá, excepcionalmente, precedido de empenho na dotação própria, conceder adiantamento de numerário (ou suprimento de fundos) a servidor com a finalidade de realizar despesas que não possam se subordinar ao regime ordinário ou comum de aplicação, nos seguintes casos:

I - para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes, ou de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de execução da despesa pública;

II - para os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento, definidas nos termos do Art. 56, da Lei Estadual no 4.041, de 1971.

§ 1o - No caso do inciso II deste artigo, a autorização do uso do suprimento de fundos para aquisição de determinado bem fica condicionada a prévia consulta junto ao Almoxarifado da Prefeitura Municipal, acerca da sua disponibilidade, tornando-se necessária a observância, além do atendimento ao interesse público, das seguintes hipóteses:

I - inexistência no almoxarifado, temporária ou eventual, do material a adquirir;

II - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material;

III - inexistência de cobertura contratual para fornecimento do bem.

§ 2o - Em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade requisitante, mesmo diante da existência no almoxarifado de determinado bem ou de cobertura contratual para seu fornecimento, far-se-á admissível a sua aquisição por meio do suprimento de fundos, desde que observados os ditames do Art. 4o, desta Lei, bem como comprovada a maior vantagem para o Poder Executivo Municipal, em adotar tal modo de execução da despesa pública, notadamente em razão dos custos resultantes do seu transportamento para o local onde se situa a unidade beneficiária.

Art. 3o A concessão de suprimento de fundos de que trata o Art. 2o, desta Lei não pode exceder a 50% do valor de dispensa de licitação estabelecido no Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021.

Parágrafo Único. As concessões de suprimento de fundos restringir-se-ão às unidades e aos limites definidos no Anexo I desta Lei, podendo este ser alterado, por meio de portaria, sempre que julgado conveniente e desde que observado o disposto no caput.

Art. 4o Fica estabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) do valor constante do Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, como limite máximo para cada despesa miúda.

§ 1o - É vedado o fracionamento da despesa ou do documento comprobatório (nota fiscal/fatura/recibo/cupom fiscal) para adequação ao limite tratado no caput deste artigo.

§ 2o - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas do Poder Executivo Municipal, desde que caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, poderá ser realizada despesa de valor superior ao previsto no caput deste artigo, observado, no entanto, como limite máximo o estabelecido no artigo anterior.

Art. 5o É vedada a concessão de suprimento de fundos:

I - para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo se submeter aos procedimentos normais de aplicação consonante a legislação em vigor;

II - para aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital.

Parágrafo Único. Em casos excepcionais e devidamente justificados em processo específico, o ordenador de despesas poderá autorizar, por meio de suprimento de fundos, a aquisição de material permanente de valor não superior ao limite estabelecido no caput do Art. 4o, desta Lei.

Art. 6o Não se concederá suprimento de fundos com prazo de aplicação posterior ao do exercício financeiro correspondente ao ato concessivo.

Art. 7o Não poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor:

I - que já seja responsável por 02 (dois) suprimentos ainda pendentes de prestação de contas;

II - que, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar a prestação de contas;

III - que não esteja no efetivo exercício de cargo público no âmbito do Poder Executivo Municipal ou que se encontre afastado de suas funções por motivo de férias ou licença;

IV - ordenador de despesas;

V - responsável pelo serviço de administração e movimentação financeira;

VI - responsável pelo almoxarifado;

VII - ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;

VIII - cedido de outro órgão público, salvo nos casos devidamente justificados e autorizados expressamente pelo ordenador de despesas;

IX - que esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar;

X - responsável por analisar e aprovar prestações de contas relativas a suprimentos de fundos;

XI - declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou pela desaprovação das contas com imputação de débito, devendo o fato ser formalizado em ato próprio, para fins de registro e controle pela autoridade competente;

XII - detentor de cargo de nível básico, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado.

§ 1o - O suprido deverá prestar contas do suprimento de fundos em aberto antes de entrar em gozo de férias ou de licenças.

§ 2o - Não será concedido suprimento de fundos aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, ocupantes de cargos de Secretário.

§ 3o - O suprido ocupante de cargo exclusivamente em comissão, quando de sua exoneração, deverá, obrigatoriamente, prestar contas dos valores relativos ao suprimento de fundos, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 8o No âmbito do Poder Executivo Municipal, o prazo para aplicação de suprimento de fundos não poderá exceder o período de 60 (sessenta) dias, contado a partir da disponibilização dos recursos financeiros a serem utilizados pelo suprido.

Parágrafo Único. O período de aplicação de recursos oriundos de adiantamento não poderá exceder o dia 31 de dezembro do exercício financeiro em que o suprimento de fundos haja sido concedido.

Art. 9o O suprimento de fundos não poderá ter aplicação diversa daquela especificada no ato de concessão.

Art. 10. As despesas pagas por meio de suprimento de fundos não poderão exceder ao valor fixado no ato de concessão.

Parágrafo Único. Caso seja excedido o valor fixado no ato de concessão, o suprido não terá direito a ressarcimento.

Art. 11. Quando da realização do pagamento, o suprido deverá efetuar retenções e/ou recolhimentos de tributos e contribuições, porventura cabíveis, na forma das legislações pertinentes.

§ 1o - O recolhimento de tributos e contribuições a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito dentro de seu prazo legal, determinado na legislação específica de cada tributo, respeitando, também, o prazo de aplicação do suprimento de fundos.

§ 2o - O suprido arcará com o pagamento de juros por recolhimento em atraso, quando for o responsável pelo ocorrido.

§ 3o - No valor concedido a título de suprimento de fundos acham-se incluídos os valores referentes a obrigações tributárias e contribuições, se cabíveis, não podendo, em hipótese alguma, a realização do gasto com o adiantamento ultrapassar o limite estabelecido no ato de concessão.

§ 4o - O suprido deverá informar à Secretaria de Tributação e Finanças, a relação das retenções efetuadas até o último dia de cada mês, conforme Anexos VIII e IX.

 

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 12. A emissão do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, será objeto de contrato entre este e a instituição financeira contratada para a prestação de serviços bancários.

Art. 13. O suprimento de fundos concedido mediante uso de cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, será efetivado por meio do uso de cartão magnético, que será utilizado exclusivamente nas situações elencadas no Art. 2o e no parágrafo único, do Art. 5o, desta Lei.

Art. 14. O pagamento das despesas será realizado, preferencialmente, por meio de débito automático em conta de relacionamento.

§ 1o - Somente de forma excepcional, o suprido/portador poderá encaminhar ao ordenador de despesas solicitação de autorização para saque de numerário em espécie para pagamento de despesas, o que poderá ser concedido desde que mediante autorização expressa do ordenador, bem como justificado no processo.

§ 2o - No caso do parágrafo anterior, o pagamento da despesa realizada será comprovado no processo mediante recibo de pagamento, emitido no ato da realização da mesma.

Art. 15. O ordenador de despesas definirá, para fins de registro junto à instituição financeira, o limite de utilização total da unidade gestora para o exercício, bem como o limite de utilização a ser concedido em processo de concessão de suprimento de fundos a cada um dos supridos/portadores do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, por ele autorizado e a natureza dos gastos permitidos.

Parágrafo Único. Em caso de alteração dos limites descritos no caput deste artigo, o ordenador de despesas deverá comunicá-la imediatamente à instituição financeira.

Art. 16. É vedado o acréscimo de valor em função de pagamento por meio do cartão magnético do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. A guarda, o uso e a prestação de contas do cartão de pagamento são de responsabilidade do portador.

Parágrafo Único. Nos casos de perda, roubo, furto ou extravio de cartões de pagamento do Poder Executivo Municipal, caberá ao portador providenciar o imediato bloqueio do cartão, bem como comunicar o ocorrido à instituição financeira e ao Gerenciador.

Art. 18. Na ocorrência de demissão, exoneração do cargo ou impedimento permanente do servidor/suprido, bem como na hipótese de expiração de validade ou substituição do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, o portador deverá inutilizá-lo, quebrando-o ao meio, e devolvê-lo ao Gerenciador.

Art. 19. O portador que usar o cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal para fins não autorizados deverá efetuar o ressarcimento dos respectivos valores até a data limite de prestação de contas, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Parágrafo Único. O portador que não efetuar o ressarcimento de que trata o caput deste artigo no prazo estipulado, sujeitar-se-á a tomada de contas especial, sem prejuízo da apuração da sua responsabilidade civil e criminal, na forma da lei.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE

ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA O EXERCÍCIO

 

Art. 20. No início de cada exercício financeiro, o Gerenciador solicitará ao ordenador de despesas, por meio de memorando eletrônico, a concessão de adiantamento de numerário para o ano, a ser utilizado a título de suprimento de fundos, cujo valor terá por base a quantia executada nos exercícios anteriores.

§ 1o - Na solicitação da despesa deverão constar a descrição do pedido, juntamente com a justificativa de seu processamento, o objeto, os valores previamente estimados para o período, conforme a classificação da despesa, e a indicação do Gerenciador e seu suplente, bem como a lista sugestiva dos supridos que deterão cartão de pagamento.

§ 2o - Serão anexados à solicitação de despesa cópias da presente Lei, do contrato de prestação de serviços firmado entre o Poder Executivo Municipal e a instituição financeira contratada, além dos termos de ciência devidamente assinados pelos supridos/portadores, conforme o Anexo IV, desta Lei.

Art. 21. Ao ordenador de despesas caberá autorizar o prosseguimento da instrução processual, fazendo-se juntar, para tanto, o fluxograma do procedimento.

§ 1o - O ordenador de despesas determinará à Secretaria de Administração a autuação dos autos em processo administrativo eletrônico, o qual, após a devida conversão, deverá ser remetido à Secretaria de Finanças para se pronunciar acerca da existência de saldo orçamentário.

§ 2o - A Secretaria de Tributação e Finanças emitirá o pré-empenho a fim de se confirmar a existência de saldo orçamentário específico e suficiente para fazer face ao adiantamento de numerário para o ano, a ser utilizado a título de suprimento de fundos, juntando-se, para tanto, o documento comprobatório.

Art. 22. Será publicada pelo ordenador de despesas portaria designando o Gerenciador e seu suplente, bem como os servidores que desempenharão a função de suprido, portadores do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, para o ano corrente.

Art. 23. O ordenador de despesas emitirá ato concessivo de adiantamento de numerário anual, destinado à conta bancária da Prefeitura Municipal de José da Penha, autorizando o empenho, a liquidação e o pagamento dos valores a serem administrados pelo Gerenciador, com a finalidade de possibilitar que esses recursos sejam aplicados sob a forma de suprimento de fundos no decorrer do exercício.

Parágrafo Único. Será enviado ofício à instituição financeira para solicitar a programação dos limites a serem disponibilizados no ano a título de suprimento de fundos.

Art. 24. Será juntada aos autos a declaração do ordenador de despesas, na qual é atestado que a despesa pública tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária para o exercício e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

§ 1o - Enviado o processo para a Secretaria de Administração, esta o encaminhará à Secretaria de Tributação e Finanças para que expeça a nota de empenho e a nota de liquidação no valor estimado para o ano e efetue o pagamento do recurso para as contas bancárias correspondentes.

§ 2o - Após os autos serem remetidos da Secretaria de Tributação e Finanças ao Gerenciador, este comprovará o recebimento dos recursos financeiros depositados na conta específica para o atendimento de despesas a serem realizadas por meio do cartão de pagamento, bem como promoverá o devido acompanhamento processual.

Art. 25. O processo de concessão de adiantamento de numerário para o exercício ficará a cargo do Gerenciador, sendo acostados a ele todos os processos de concessão de suprimento de fundos abertos no decorrer do ano.

Art. 26. Com o fim do exercício financeiro, estando todos os processos de concessão de suprimento de fundos processados no decorrer do ano anexados ao processo de concessão de adiantamento de numerário para o exercício, o Gerenciador juntará ao processo a documentação comprobatória de encerramento dos recursos das contas bancárias para o exercício e encaminhará os autos à Secretaria de Tributação e Finanças.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças providenciará, se necessário, as medidas exigíveis de adequação no sistema orçamentário, financeiro e contábil dos valores não utilizados no exercício financeiro, remetendo o processo, em seguida, ao ordenador de despesas.

Art. 28. O ordenador de despesas emitirá pronunciamento acerca do processamento da despesa, promovendo, ao final, o arquivamento dos autos.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Seção I

Da Concessão

Art. 29. No âmbito da unidade interessada no adiantamento, competirá à autoridade requisitante solicitar ao ordenador de despesas a concessão de suprimento de fundos por meio do Anexo II desta Lei, que conterá, necessariamente:

I - as justificativas fáticas e jurídicas do pedido quanto à excepcionalidade da despesa;

II - a clara especificação do objetivo da solicitação;

III - a fundamentação legal em que se baseia o pedido;

IV - a classificação da despesa;

V - o valor;

VI - o prazo para aplicação;

VII - o nome completo, o cargo e a matrícula do suprido responsável pela aplicação dos recursos.

Parágrafo Único. Uma vez expedida a solicitação de que trata o caput deste artigo, deverá a autoridade requisitante proceder à abertura de processo administrativo eletrônico, anexando a este o referido documento e, em seguida, encaminhando-o ao ordenador de despesas, devidamente acompanhado:

I - de via do termo de ciência, conforme o Anexo IV desta Lei, assinado pelo suprido efetivamente designado;

II - quando for o caso, da justificativa de que trata o inciso VIII, do Art. 7o, desta Lei.

Art. 30. Ao ordenador de despesas caberá a análise do pleito, seguida de manifestação acerca do prosseguimento da instrução processual.

Parágrafo Único. Em não sendo acatado o pleito, o processo deverá ser de pronto arquivado.

Art. 31. Autorizado o prosseguimento da instrução processual, os autos serão remetidos para a Coordenação de Pessoal, a fim de que seja verificado se o suprido efetivamente designado incorre em situação capaz de vedar a concessão de suprimento a seu favor, devendo ser expedida a tal respeito informação nos moldes do Anexo X, desta Lei.

Parágrafo Único. Após o documento tratado no caput deste artigo ser expedido e juntado aos autos, caberá à Coordenadoria de Pessoal, encaminhá-los:

I - na hipótese de não impedimento do suprido em receber concessão de suprimento a seu favor, ao Controle Interno;

II - no caso contrário, ao ordenador de despesas, com vistas à tomada de conhecimento e ao arquivamento do processo.

Art. 32. Ocorrida a situação prevista no inciso I do parágrafo único do artigo anterior, competirá à Controladoria Geral averiguar acerca da inexistência de óbices à concessão do suprimento de fundos em nome do suprido designado para recebê-lo, devendo, em seguida, manifestar-se a esse respeito.

Parágrafo Único. Após a sua manifestação, exarada nos termos do Anexo XI, desta Lei, caberá à Controladoria Geral, enviar os autos:

I - diante da inexistência de óbice(s) à concessão de suprimento a favor do suprido efetivamente designado, encaminhar os autos à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;

II - na hipótese de identificação de óbice(s) à concessão, ao ordenador de despesas, a fim de que sejam tomadas providências idênticas às constantes da parte final do inciso II do parágrafo único do Art. 31, desta Lei.

Art. 33. De posse dos autos, competirá à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a expedição de pronunciamento acerca da disponibilidade de recursos financeiros para fazer face ao suprimento de fundos objeto do processo em tramitação, conforme Anexo XII, desta Lei.

Parágrafo Único. Após o documento tratado no caput deste artigo ser exarado e devidamente juntado aos autos, estes deverão ser remetidos ao ordenador de despesas para fins de arquivamento, diante de inexistência de disponibilidade financeira, ou, no caso contrário, de autorização da concessão do suprimento de fundos solicitado.

Art. 34. Do ato de concessão do suprimento de fundos, expedido pelo ordenador de despesas nos termos do Anexo III, desta Lei, deverão constar:

I - a data da concessão;

II - a finalidade da concessão do suprimento de fundos;

III - a classificação da despesa;

IV - o nome completo, o cargo e a matrícula do suprido;

V - o valor do suprimento de fundos;

VI - o prazo para aplicação;

VII - o prazo de prestação de contas;

VIII - o ato normativo de designação do suprido.

§ 1o - A entrega do valor em favor do suprido será realizada mediante a autorização para uso do cartão de pagamento do Poder Executivo Municipal, com limite estipulado no ato de concessão, devidamente autorizado pelo ordenador de despesas.

§ 2o - Após a concessão, o ordenador de despesas enviará o processo à Secretaria de Tributação e Finanças, visando a que se dê ciência ao Gerenciador, de modo a permitir o desenvolvimento das rotinas a seu cargo.

Art. 35. Caberá ao Gerenciador:

I - informar nos autos a liberação do(s) crédito(s) a favor do suprido;

II - quando for o caso, efetuar a disponibilização para o suprido de cartão(ões) de pagamento;

III - enviar o processo ao suprido/portador designado, a fim de que este passe a aplicar os recursos pertinentes, bem como a promover a instrução processual na forma desta Lei e da Lei no 011/2016-TCE/RN.

 

Seção II

Da Prestação de Contas

 

Art. 36. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada dentro de 30 (trinta) dias contados a partir do último dia útil do término do período de aplicação, sob pena de multa.

Art. 37. O suprido deverá instruir o processo de concessão do suprimento de fundos com toda a documentação pertinente a sua prestação de contas, a qual se constituirá, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:

I - documentação comprobatória das solicitações ou autorizações para aquisições de materiais ou contratações de serviços com os recursos do suprimento de fundos;

II - cópias digitalizadas das primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas;

III - comprovantes da retenção e do recolhimento de impostos e contribuições, porventura cabíveis, na forma das legislações pertinentes;

IV - relação das compras/contratações efetuadas e liquidadas, conforme o Anexo V, desta Lei;

V - demonstrativo dos pagamentos realizados, conforme o Anexo VI, desta Lei;

VI - demonstrativo da receita e da despesa – balancete financeiro, conforme o Anexo VII, desta Lei;

VII - extrato do demonstrativo do cartão de pagamento, contendo a movimentação completa dos recursos atinentes ao suprimento de fundos;

VIII - quando for o caso, vias das relações de retenções efetuadas, conforme encaminhadas à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, nos moldes dos Anexos VIII e IX, desta Lei.

Art. 38. Os comprovantes de despesas especificados no inciso II, do Art. 37, desta Lei só serão aceitos se expedidos dentro do prazo para aplicação definido no ato de concessão do suprimento de fundos e constituir-se-ão, conforme o caso, de:

I - se emitidos por pessoa jurídica:

a) documento fiscal de prestação de serviços;

b) documento fiscal de venda ao consumidor ou nota/cupom fiscal, no caso de compra de material;

II - se emitidos por pessoa física: recibo de pagamento no qual conste o nome completo, o número do CPF e do RG, além do endereço e a assinatura do credor;

III - declaração comprobatória de pagamento de despesas miúdas, emitida pelo suprido e ratificada pela autoridade requisitante, quando da impossibilidade de obtenção de recibo.

§ 1o - Os comprovantes das despesas realizadas não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas e serão emitidos em nome da Prefeitura Municipal de José da Penha, por quem prestou o serviço ou forneceu o material, constando, necessariamente:

I - discriminação clara do serviço prestado ou material fornecido em especificidade e quantidade, não se admitindo a generalização ou abreviaturas que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas;

II - atesto em cada comprovante de despesa de que os serviços foram prestados ou de que o material foi recebido pela unidade solicitante, efetuado por servidor que não o suprido ou o ordenador de despesas, devendo nele conter a data da efetivação, assim como nome legível, matrícula, cargo ou função e assinatura do responsável pela atestação;

III - data de emissão e data de saída, quando for o caso.

§ 2o - No anverso de cada comprovante de despesa realizada, seja documento fiscal, recibo ou documento equivalente, haverá de constar:

I - visto emitido por servidor público competente, diverso do responsável pelo recebimento do objeto adquirido/contratado; e

II - número da placa e quilometragem registrada no hodômetro, sempre que se trate de despesa relativa a consumo de combustíveis e lubrificantes, a reposição de peças e a consertos de veículos.

Art. 39. O suprido/portador do adiantamento encaminhará o processo devidamente instruído com a documentação referente à prestação de contas ao Gerenciador.

Parágrafo Único. O Gerenciador juntará aos autos a documentação comprobatória de zeramento do saldo do cartão de pagamento administrado pelo suprido/portador do adiantamento, remetendo-os, em seguida, à Controladoria Geral, para análise e parecer.

Art. 40. Deverá ser juntado aos autos, quando da prestação de contas, documento comprobatório da ocorrência de fato impeditivo do prosseguimento da aplicação do adiantamento por parte do servidor responsável pelo mesmo, sempre que se constate qualquer das situações previstas no caput do art. 69 da Lei Estadual no 4.041, de 1971, a título de referência.

Parágrafo único. Diante de ocorrência de situação da espécie, a autoridade requisitante avocará para si o dever de prestar contas do adiantamento.

Art. 41. A Controladoria Geral emitirá parecer acerca da regularidade da despesa a título de suprimento de fundos.

Parágrafo Único. Nas hipóteses de o suprido não prestar contas ou de se verificarem inconsistências e/ou irregularidades nas contas prestadas, a Controladoria Geral poderá conceder o prazo de até 15 (quinze) dias ao suprido para proceder às regularizações cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DA BAIXA DE RESPONSABILIDADE DO SUPRIDO

 

Art. 42. O suprimento de fundos concedido é considerado despesa efetiva, registrando-se a responsabilidade ao servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas.

Art. 43. O ordenador de despesas deverá, no prazo de 10 (dez) dias, após a manifestação da Controladoria Geral, aprovar ou impugnar expressamente as contas prestadas pelo suprido, considerando-as:

I - regulares, quando demonstrada a correta aplicação do adiantamento por meio da exatidão da documentação apresentada, da legalidade, da legitimidade e da economicidade na gestão dos recursos pelo responsável;

II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; e

III - irregulares, quando comprovadas as seguintes ocorrências:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

c) desfalque ou desvio do numerário.

Art. 44. Caso aprovada a prestação de contas pelo ordenador de despesas, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças a fim de que, no prazo de até 5 (cinco) dias, seja:

I - efetuado o registro contábil, dando baixa da responsabilidade do detentor do suprimento;

II - expedida cientificação da baixa ao suprido;

III - promovida, por parte do Gerenciador, a juntada dos autos do processo relativo ao suprimento de fundos ao processo de concessão de adiantamento de numerário para o exercício.

Parágrafo Único. No âmbito da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, outrossim, em até 2 (dois) dias contados da baixa da responsabilidade do detentor do suprimento, deverá ser efetuado em local apropriado do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o registro acerca do respectivo adiantamento, assim como a juntada de via do Anexo V, desta Lei.

Art. 45. Se a prestação de contas do suprimento de fundos for considerada irregular pelo ordenador de despesas, este deverá de imediato adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e quantificação do dano causado ao erário.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46. Ao suprido/portador do adiantamento é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento de fundos.

Parágrafo único. O suprido não pode transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido e deve prestar contas no prazo estabelecido no ato concessivo.

Art. 47. O fluxo processual do processo administrativo envolvendo a concessão, aplicação de recursos e prestação de contas de suprimento de fundos desenvolver-se-á na conformidade com as disposições constantes do fluxograma definido no Anexo XIII-A e no Anexo XIII-B, desta Lei.

Art. 48. Os casos omissos ou não previstos nesta Lei serão analisados e resolvidos pelo Chefe do Executivo Municipal, conjuntamente com a Controladoria Geral.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 577 de 23 de junho de 2026 que, “institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da lei federal no 4320/ 1964 e nos termos da autorização contida na lei federal no 14.133/2021 e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 23 de junho de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:A5F22219