ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 261, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecidacomo Instituiçãode Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária “Anjos do Bem”, associação de direito privado, de caráter assistencial, que atua na defesa dos direitos sociais, culturais e artísticos, com sede provisória no Conjunto Santa Rita, Município de Caiçara do Norte/RN, com inscrição no CNPJ nº 44..361.862/0001-15.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Norte/RN, 12de novembrode 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:A5FA098A