ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1137 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:
O Prefeito do Município de SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2025.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 26 de novembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1137 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de créditos suplementares e dá outras providências:
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 017/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1137 em 26 de novembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 26 de novembro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordao Lima Moreno
Código Identificador:A5FA0992