ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2017

LDO

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

EXERCÍCIO 2018

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal

 

Lei nº 383/2017.

 

Portalegre/RN, 19 de Junho de 2017

 

Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165 II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária serão os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.

 

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal

SEÇÃO I

Do Equilíbrio

 

Art. 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2018 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas ser superior aos das receitas previstas.

 

Art. 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como o ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

 

Art. 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2018 será composta das seguintes peças:

Projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e

Anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);

Recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

Natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

Despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

Receitas e despesas por categorias econômicas;

Evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes:

Despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria e elemento;

Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;

Consolidado por funções, programas e subprogramas;

Despesas por órgãos e funções;

Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

Recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;

Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e

Especificação da legislação da receita.

§ 1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2017, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2018 e as disposições da presente Lei.

 

§ 2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregados, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente, conforme for o caso.

 

§ 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2018, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal; ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2018 à Câmara Municipal.

 

Art. 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2018, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em 20% (vinte por cento) da despesa geral, e para remanejamentos de financiamento.

 

Art. 7º - Orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração.

 

Art. 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, “a”, “b”, ”c”, e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Art. 9º - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 10 – Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se menos, para um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

 

3. DESPESAS CORRENTES

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

3.3 - Outras Despesas Correntes

 

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4 - Investimentos

4.5 - Inversões Financeiras

4.6 - Amortização da Dívida

 

9. RESERVAS DE CONTIGÊNCIA

 

§ 1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.

 

§ 2º - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964(artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).

§ 3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.

§ 4º - As despesas de capital programadas para 2018 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.

§ 5º - A Lei Orçamentária Anual para 2018 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contando que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura e à infraestrutura urbana.

 

Art. 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.

 

Art. 12 - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentário, que não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

 

CAPITULO IV

Das receitas

 

Art. 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000(Seções I e II, DO Capitulo III, artigos. 11 r 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2017.

 

§ 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

Efeitos decorrentes de alterações na legislação;

Variações de índices de preços;

Crescimento econômico; e

Evolução da receita nos últimos três anos.

§ 2º - A estimada da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 14 - Não será permitida no exercício de 2018 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo de a ação visar à geração de emprego e renda, e a arrecadação de impostos de anos anteriores.

 

CAPITULO V

Das Despesas

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 15 – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

O gerenciamento de atividades relativas á administração de recursos humanos,

A valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

A adequação da legislação pertinente ás novas disposições constitucionais ou legais,

O aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,

A realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e

O recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.

 

Art. 16 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.

 

§ 1º - As despesas com pessoal, para o atendimento ás disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apurados somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 

§ 2º - Caberá ao setor de Contabilidade fazer a apuração dos Gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

 

Art. 17 - Para atendimento das disposições do artigo 7º, da Lei nº 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.

 

Art. 18 - Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 19 – Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, bem como, o provimento dos cargos objeto do concurso ora autorizado.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

 

Art. 20 – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 21º - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar Nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios

 

Art. 22 – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida à cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

 

Sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;

A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;

Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;

Possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e

Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.

 

Seção V

Das Despesas com Novos Projetos

 

Art. 23 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas às despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses às Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 24 - Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2018, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:

I - Que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II - Que possua lei específica para autorização da subvenção;

III - Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único. Do artigo 70, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV - Que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

 

V - Que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2017.

 

VI - Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195. Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

 

VII - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPITULO VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art. 25 - Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

 

§ 1º- Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de “caput” deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:

 

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Os provenientes do excesso de arrecadação;

Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei

Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

O produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma, que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.

 

§ 2º – O Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação ou remanejamento até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas autorizadas.

Art. 26 – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário.

 

Art. 27 - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

Art. 28 – Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2018, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados, nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.

 

Art. 29 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, as solicitações de informações relativas ás categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.

 

CAPITULO VIII

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização

SEÇÃO I

Do Cumprimento das metas Fiscais

 

Art. 30 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente, e na oportunidade da apresentação deste projeto de lei.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Art. 31 - Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.

 

Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendido ás despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

 

Art. 32 – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.

 

Capitulo IX

Das Vedações

 

Art. 33 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

 

Art. 34 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

 

Parágrafo Único - Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

Atividades e propagandas político-partidárias;

 

Objetos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo:

 

Obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

 

Auxílios à entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO X

Das Dívidas

SEÇAÕ ÚNICA

Da Dívida Fundada Interna

SUB-SEÇAÕ I

Dos Precatórios

 

Art. 35 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma de legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2017, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º)

 

SUBSEÇÃO II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 36 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPÍTULO XI

Do Plano Plurianual

 

Art. 37 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2018, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

 

Art. 38 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2018.

 

Art. 39 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos dependerá de lei específica.

 

Parágrafo Único - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.

 

Art. 40 - Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2018, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPITULO XII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 41 – A proposta orçamentária para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Legislativo no Prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não define a data do envio da Matéria especificada no “caput”, o Poder Executivo a remeterá até 30 setembro de 2017.

Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2017, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 43 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2018, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2017, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, até 1º de julho de 2017, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo Único - As emendas do orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 45 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2017, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

 

Parágrafo Único - Estão além do limite previsto no “caput” deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

Pessoal e encargos sociais;

 

Pagamento de serviço da dívida,

 

Projetos e execução no ano de 2016 e que perdurem até 2017, ou mais,

 

Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

 

Despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

 

Art. 47 – O poder executivo poderá enviar os Relatórios de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais até o dia 31 de agosto, no primeiro ano de mandato.

 

Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 19 de Junho de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal

 

ANEXO I

I - ORÇAMENTO FISCAL

ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Gestão Legislativa

 

1.1.1 – Manutenção das ações do Poder Legislativo.

 

1.2 – Administração e Recursos Humanos

 

1.2.1 – Adotar política administrativa de racionalização dos gastos do município;

1.2.2 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.2.3 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e atualização do servidor;

1.2.4 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.2.5 - Modernizar a administração municipal;

1.2.6 - Estimular as receitas municipais;

1.2.7 - Fortalecer os conselhos e participação cidadã;

1.2.8 – Manutenção da Administração e dos Recursos Humanos;

1.2.9 – Elaboração, implantação e manutenção do Plano de Cargos e Carreiras.

 

1.3 – Desenvolvimento Econômico e Ambiental

 

1.3.1 - Implantar e fortalecer projetos culturais;

1.3.2 – Manutenção das Atividades Culturais e turísticas;

1.3.3 – Manutenção dos Pontos turísticos e culturais;

1.3.4 - Implantar projetos ambientais nas áreas do município;

1.3.5 - Desenvolver programas de educação ambiental;

1.3.6 - Resgatar e preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.3.7 - Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal;

1.3.8 – Fomento de parcerias para desenvolvimento do turismo local;

1.3.9 – Apoio a imunização de rebanhos;

1.3.10 – Incentivo ao produtor pecuarista;

1.3.11 – Ação de incentivo aos produtores;

1.3.12 – Manutenção da Garantia Seguro Safra;

1.3.13 – Manutenção da Agricultura e meio ambiente; e,

1.3.14 – Incentivar, fortalecer e desenvolver as Parcerias Público Privada – PPP.

 

1.4 – Educação e Desporto

 

1.4.1 - Integrar as creches e pré-escola ao sistema municipal de ensino;

1.4.2 - Manter o programa da merenda escolar;

1.4.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;

1.4.4 - Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;

1.4.5 - Desenvolver o Programa de Transporte Escolar seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal;

1.4.6 - Desenvolver o Programa de Educação e Jovens e Adultos;

1.4.7- Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, visando uma maior frequência escolar às aulas;

1.4.8 - Estimular a prática esportiva nas escolas;

1.4.9 - Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;

1.4.10 - Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;

1.4.11 - Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;

1.4.12 - Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental;

1.4.13 – Recuperar, manter e ampliar a estrutura física das Unidades Escolares;

1.4.14 - Aquisição, recuperação e manutenção dos equipamentos das unidades escolares;

1.4.15 - Apoiar a implantação Plano Municipal da Educação;

1.4.16 - Apoiar a criação de cursos EAD e/ou presenciais;

1.4.17 - Apoiar a prática esportiva comunitária;

1.4.18 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais;

1.4.19 - Manter, recuperar e/ou ampliar áreas poliesportivas;

1.4.20 – Promover praticas pelo esporte seguro e inclusivo;

1.4.21 – Manutenção da educação e desportos;

1.4.22 – Promoção, incentivo e manutenção das práticas esportivas no município;

1.4.23 – Criação e manutenção da conferência municipal do esporte;

1.4.24 – Desenvolvimento, implantação e manutenção do programa municipal de apoio a pesquisa – bolsas, feiras de ciências, publicações e voluntariados;

1.4.25 – Apoio a ações socioeducativas;

1.4.26 – Implantação de instrumento de avaliação das ações da educação;

1.4.27 – Programa de transporte para universitários; e,

1.4.28 – Programa de incentivo ao estudante.

 

1.5 – Infraestrutura Municipal

 

1.5.1 - Modernizar, ampliar e fiscalizar o sistema de iluminação pública;

1.5.2 - Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;

1.5.3 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.4 - Manutenção do cemitério público;

1.5.5 – Manutenção de praças públicas;

1.5.6 – Sinalização de vias urbanas;

1.5.7 - Instalar abrigos rodoviários;

1.5.8 - Promover a conservação das ruas e estradas vicinais;

1.5.9 - Promover a limpeza urbana e rural em ruas e logradouros;

1.5.10 - Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo;

1.5.11 - Manter um aterro sanitário controlado, por consórcio ou não;

1.5.12 - Manutenção da frota existente;

1.5.13 - Adquirir acessórios para manutenção da segurança dos trabalhadores;

1.5.14 - Promover a implementação da infraestrutura e mobilidade no Município;

1.5.15 – Manutenção do centro administrativo municipal;

1.5.16 – Manutenção da segurança pública; e,

1.5.17 – Promover a coleta seletiva.

 

1.6 – Habitação

 

1.6.1 - Incentivar políticas de habitação e erradicação de casas de taipa e/ou adobe a fim de extinguir a doença de chagas;

1.6.2 - Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.6.3 - Implantar e/ou incentivar lotes urbanizados em áreas periféricas; e,

1.6.4 - Implantar e/ou regularizar área urbana e rural.

 

1.7 – Trabalho

 

1.7.1 – Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;

1.7.2 – Implantar oficinas e/ou cursos profissionalizantes;

1.7.3 – Apoiar o associativismo e cooperativismo;

1.7.4 – Incentivar o microempreendedor e microempresa no fortalecimento do mercado local; e,

1.7.5 – Incentivar a formalização e acompanhamento de micros e pequenos empreendedores.

 

1.8 – Planejamento, Finanças e Tributação

 

1.8.1 – Fazer a manutenção dos sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.8.2 - Apoiar e/ou promover programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.8.3 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência;

1.8.4 – Manutenção do programa de incentivo ao pagamento de impostos e taxas municipais; e,

1.8.5 – Manutenção do planejamento, finanças e tributação.

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DESPESA CORRENTES

 

2.1 – Saúde e Saneamento

 

2.1.1 - Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;

2.1.2 - Dar continuidade ao Programa e Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;

2.1.3 - Promover ações básicas de saúde;

2.1.4 - Promover campanhas de combate e controle as epidemias e endemias;

2.1.5 - Aprimorar o sistema de informações sobre a mortalidade infantil;

2.1.6 - Aprimorar as ações de vigilância sanitária;

2.1.7 - Manter e recuperar veículos e equipamentos;

2.1.8 - Garantir as condições materiais à execução de saúde especiais de apoio à criança, ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.1.9 - Ampliar a assistência médica, através do Programa Saúde na Família;

2.1.10 - Ampliar a assistência odontológica, através do Programa Saúde Bucal;

2.1.11 - Incentivar o programa de Agentes de Saúde;

2.1.12 - Incentivar o programa de assistência à mulher;

2.1.13 - Melhorar o gerenciamento para o atendimento de urgência;

2.1.14 - Promover o atendimento básico e de média e alta complexidade hospitalar;

2.1.15 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

2.1.16 - Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

2.1.17 - Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;

2.1.18 – Promover a capacitação dos profissionais;

2.1.19 – Ações promoção a saúde do trabalhador; e,

2.1.20 – Ampliar a política de estágios nas diversas áreas.

 

2.2 - Assistência Social

 

2.2.1 - Melhorar a qualidade do serviço de creches;

2.2.2 - Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;

2.2.3 - Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;

2.2.4 – Dar condições para o bom funcionamento do Programa CRAS;

2.2.5 - Apoiar as ações e o funcionamento do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente; e,

2.2.6 - Promover educação profissional para população;

 

2.3 – Gestão do IPREV

 

2.3.1 – Manutenção do IPREV

 

Prefeitura Municipal de Portalegre, em 19 de Junho de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal

 

ANEXO II

 

I - ORÇAMENTO FISCAL

 

DESPESA DE CAPITAL

 

1.1 – Gestão legislativa

 

1.1.1 – Aquisição de veículo para o legislativo; e,

1.1.2 – Reforma e/ou ampliação da sede do Poder Legislativo.

 

1.2 - Administração e Recursos Humanos

 

1.2.1 – Aquisição de softwares atualizados de sistemas de informatizações do município;

1.2.2 - Ampliar, equipar e manter as estruturas físicas das unidades administrativas; e,

1.2.3 – Manutenção da Administração e Recursos Humanos.

 

1.3 – Desenvolvimento Econômico e Ambiental

 

1.3.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.3.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.3.3 - Edificar unidades sanitárias;

1.3.4 - Construir aterro sanitário;

1.3.5 - Implantar projetos ambientais e de saneamento básico nas áreas do município;

1.3.6 - Restaurar e recuperar espaços culturais;

1.3.7 - Restaurar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município; e,

1.3.8 – Manutenção do desenvolvimento econômico e ambiental.

 

1.4 – Educação e Desporto

 

1.4.1 - Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;

1.4.2 – Efetuar a aquisição de novas unidades de transportes;

1.4.3 - Edificar e estruturar áreas de prática esportiva;

1.4.4 - Construir novos espaços para a prática esportiva comunitária;

1.4.5 - Construir novos espaços de recreação;

1.4.6 – Manutenção da educação e desporto;

1.4.7 - Construir, ampliar e reformar Creches; e,

1.4.8 – Construir e equipar salas de informáticas.

 

1.5 – Infraestrutura Municipal

 

1.5.1 - Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;

1.5.2 - Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;

1.5.3 - Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;

1.5.4 - Ampliar e/ou construir cemitério público;

1.5.5 - Recuperar e ampliar pavimentações de ruas;

1.5.6 - Recuperar e construir novas praças;

1.5.7 - Adquirir novos imóveis visando à ampliação da infraestrutura urbana; e

1.5.8 - Construir pontilhões e passagens molhadas.

1.5.9 – Construção de barragens submersas;

1.5.10 – Construção de passagens molhadas;

1.5.11 – Construção do mercado do produtor;

1.5.12 - Instalar abrigos rodoviários;

1.5.13 – Construir novas ruas e estradas vicinais;

1.5.14 - Construir e/ou ampliar o espaço sanitário;

1.5.15 - Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infraestrutura no serviço de limpeza pública;

1.5.16 - Aquisição de veículos;

1.5.17 - Aquisição de maquinas;

1.5.18 – Adquirir equipamentos modernos de limpeza; e,

1.5.19 – Construção de açudes.

 

1.7 – Habitação

 

1.7.1 - Edificar e construir novas unidades de habitação; e

1.7.2 - Adquirir novas áreas urbanas e rurais para programas de habitação popular.

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Saúde

 

2.1.1 – Aquisição de veículos e equipamentos do sistema de saúde pública;

2.1.2 – Ampliar a estrutura do sistema de saúde pública local.

 

2.2 - Assistência Social

 

2.2.1 - Construir, restaurar e ampliar as unidades de assistência existentes;

2.2.2 - Melhorar a qualidade do serviço de assistência geral, inclusive construindo, restaurando e instalando as unidades existentes; e,

2.2.3 – Construção de espaço para funcionamento do CRAS.

 

Portalegre, em 19 de Junho de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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