ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 880/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 001/2024, especialmente quanto à competência da autoridade superior para decidir sobre a contratação, e considerando os elementos constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 880/2026,
CONSIDERANDO que a demanda foi formalizada pelos DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFDs Nº 108/2026 E 109/2026, oriundos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para a contratação de serviço de manutenção preventiva e revisão, com inclusão de peças, da Viatura da Guarda Municipal, placa RQF9A95, modelo RENAULT DUSTER INTENSE PLUS MT 1.6, com a finalidade de assegurar a continuidade operacional, a segurança e a adequada conservação do patrimônio público;
CONSIDERANDO que a fase preparatória foi instruída com os documentos de planejamento pertinentes, inclusive Termo de Referência, Mapa de Riscos, estimativa de preços e disponibilidade orçamentária, em consonância com os arts. 18, 23 e 72 da Lei nº 14.133/2021, constando custo total da contratação no valor de R$ 3.335,16 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos);
CONSIDERANDO que o Agente de Contratação e a Equipe de Apoio procederam à análise da proposta e da documentação de habilitação, concluindo pela aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa J M J COMERCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.867.473/0001-16, e classificando-a pelo valor global acima indicado, conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que a contratação direta se enquadra na hipótese de dispensa em razão do valor prevista no ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, observada, em conjunto, a disciplina especial do § 7º DO ART. 75, aplicável às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, inclusive com fornecimento de peças, nas condições e limites legalmente estabelecidos;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Municipal no exercício do controle prévio de legalidade da contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, c/c o art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, bem como a competência desta autoridade para autorizar a contratação direta, na forma do art. 72, inciso VIII do mesmo diploma legal;
RESOLVE:
1. AUTORIZAR a CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026, vinculada ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 880/2026, da empresa J M J COMERCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, CNPJ nº 02.867.473/0001-16, pelo valor global de R$ 3.335,16 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), para execução do objeto descrito neste Termo, com fundamento no art. 75, inciso I, c/c o § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
2. DETERMINAR o regular prosseguimento do feito para formalização da contratação, emissão dos instrumentos orçamentários cabíveis e demais providências administrativas necessárias, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta aceita e nos demais documentos integrantes do processo.
3. DETERMINAR a divulgação e manutenção deste ato autorizativo, ou de seu extrato, nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, bem como sua publicação no Diário Oficial do Município, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e a adoção das providências cabíveis para divulgação, dentro do prazo legal aplicável às contratações diretas, na forma do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 25 de agosto de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:A5FED4C7