ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026

 

PROCESSO Nº 85/2026

ASSUNTO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais destinados à execução de ações de paisagismo urbano em praças, canteiros centrais, rotatórias e demais espaços públicos do Município de Montanhas/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, para a aquisição de materiais destinados à execução de ações de paisagismo urbano em praças, canteiros centrais, rotatórias e demais espaços públicos do Município de Montanhas/RN.

 

RESOLVE:

 

1 - DISPENSAR o procedimento licitatório para realização da presente despesa, nos termos da legislação vigente, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que autorizam a presente decisão, em favor da empresa JOBSON KILDSON DOS SANTOS NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 24.292.949/0001-70, no valor global de R$ 21.073,55 (vinte e um mil setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).

2- A presente despesa correrá por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2026.

 

3 - A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Montanhas/RN, 26 de outubro de 2026.

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:A600AF6B