ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 336/2012/GP.
Lei n° 336/2012/GP. Encanto/RN, 09 de abril de 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Encanto/RN - CONSEA, enquanto espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Encanto/RN - CONSEA é um órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade
Civil, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - Cabe ao CONSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de subsidiar a Administração Municipal na formulação de políticas e na definição de diretrizes e prioridades que garantam o direito humano à alimentação.
Art. 4º - O CONSEA tem como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que configurem o direito à alimentação e à nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe, ainda:
I – propor as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implementadas;
II – incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
III – realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
IV – estabelecer parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V – propor e aprovar a política municipal de segurança alimentar e nutricional em consonância com a legislação estadual e federal pertinente;
VI – contribuir com a integração entre o Plano Municipal e os programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional;
VII – promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião publica visando à união dos esforços;
VIII – criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional;
IX – organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Encanto/RN;
X – apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 5° - A diretoria do CONSEA terá a seguinte composição:
I – um (1) Presidente;
II – um (1) Vice-Presidente;
III – um (1) Secretário Geral.
Parágrafo Único: a diretoria do CONSEA será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6º - O CONSEA será composto por cinqüenta por cento de seus membros oriundos de representantes do Governo Municipal e cinqüenta por cento oriundos de representantes da sociedade civil.
§ 1º - Para cada representante titular, haverá um representante suplente;
§ 2º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 3º - A composição da sociedade civil contemplará a participação dos seguintes órgãos/instituições:
I – pastoral da criança;
II – FUMAC;
III – Igreja;
IV – Usuários do Programa Bolsa Família.
Art. 7º - O CONSEA será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes.
Art. 8º - As plenárias do CONSEA têm caráter público, podendo, assim, participar convidados ou observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Parágrafo único: o CONSEA realizará trimestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir sobre temas ligados à sua área de atuação, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 9º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 10 – Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e, portanto, gratuitos.
Art. 11 – O CONSEA terá dotações orçamentárias previstas em lei, necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 09 de abril de 2012.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
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Ato Administrativo de Sanção. Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 336/2012 de 09 de abril de 2012, que trata da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Encanto/RN e dá outras providências. Prefeitura Municipal de Encanto/RN, 09 de abril de 2012. _________________________________________ ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA Prefeito Municipal |
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:A60308DC