ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 732, DE 29 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 732, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), do Município de Tibau do Sul/RN, para o ano de 2027, nela compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 2º As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, eficiência, anualidade e exclusividade.

CAPÍTULO III

Do Orçamento Municipal SEÇÃO I

Do Equilíbrio

 

Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2027 será assegurado o devido equilíbrio fiscal, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao valor das receitas previstas.

Art. 4º A avaliação dos resultados dos programas será realizada ao longo do período, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.

Art. 5º A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2027 se dará através das seguintes peças:

I - projeto de lei do orçamento anual, constituído de texto e tabelas indicativas; e

II - anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:

a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;

b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da

saúde;

c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir

o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;

d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;

g) receitas e despesas por categorias econômicas;

h) evolução da receita e despesa orçamentária;

i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica e elemento;

j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, subfunção, programa, projetos e atividades;

k) consolidado por funções e programas;

l) despesas por órgãos e funções;

m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;

 

n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;

o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência

Social;

p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, e outros Fundos; e

q) especificação da legislação da receita.

§ 1º. Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2026, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2027 e as disposições da presente Lei.

§ 2º. As receitas e as despesas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "superávit" corrente.

§ 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, à Câmara Municipal.

Art. 6º No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2027, conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em até quarenta por cento da despesa geral.

Parágrafo único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

Art. 7º A abertura de créditos adicionais depende da autorização legislativa.

Art. 8º Constará na proposta orçamentária a “Reserva de Contingência” para as ações emergenciais e não previstas no orçamento, como também para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida/RCL.

 

Art. 9º O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.

Art. 10. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvida para sanção pelo Poder Executivo, devidamente consolidada, na forma de Lei.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

SEÇÃO II

Da Classificação das Receitas e Despesas

 

Art. 11. Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria econômica, indicando em seguida o grupo da natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

- Categoria Econômica:

 

DESPESAS CORRENTES

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Pessoal e Encargos Sociais

b) Juros e Encargos da Dívida

c) Outras Despesas Correntes

- Categoria Econômica: DESPESAS DE CAPITAL

- Grupo de Natureza de Despesa:

a) Investimentos

b) Inversões Financeiras

c) Transferências de Capital

d) Amortização da Dívida Interna

§ 1º. As categorias econômicas de que trata o caput deste artigo serão apresentadas, primeiramente, pelo grupo de natureza de despesa, seguida da função e subfunção programática, seguida por projeto e/ou atividade, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.

§ 2º. As despesas de custeio programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo I a esta Lei.

§ 3º. As despesas de capital programadas para o exercício de 2027 terão como prioridades as ações elencadas no anexo II a esta Lei.

§ 4º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 poderá contemplar despesas de capital não contidas no anexo II desta Lei, contanto que sejam voltadas a serviços essenciais, como à saúde, educação, assistência social, turismo, agricultura e infraestrutura urbana.

 

CAPÍTULO IV

Das Receitas

 

Art. 12. A execução da arrecadação da receita na proposta orçamentária, obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capítulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de junho de 2026.

Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2027 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:

 

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

II - variações de índices de preços;

III - crescimento econômico;

IV - evolução da receita nos últimos três anos; e

V - indicativos da receita já arrecadada, até o primeiro semestre do ano em curso.

 

Art. 13. Não será permitida no exercício de 2027, a concessão de incentivoou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego, renda e arrecadação de impostos.

 

CAPÍTULO V

Das Despesas

 

Seção I

Das Despesas com Pessoal

 

Art. 14. Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:

a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,

b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,

c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,

d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, e

e) a realização de processo seletivo simplificado e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, o Relatório resumido da execução orçamentária/RREO, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais bimestrais, com destaque para a Receita Corrente Líquida/RCL; e no quadrimestre ou semestre, a depender do limite de gasto com pessoal, o Relatório de gestão fiscal/RGF, quando nele conterá o gasto com pessoal, o controle das despesas com dívida e as garantias ofertadas.

§ 1º. As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizadas mês a mês, com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

§ 2º. Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 16. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a contratação temporária de servidores, quando realizará processo seletivo simplificado; promover concurso público para atender as necessidades de pessoal; conceder reajuste e/ou revisão nas remunerações dos servidores; e admitir candidatos aprovados em concurso público, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Havendo expansão na despesa com pessoal e visando promover essas ações, o Poder Executivo Municipal irá avaliar as suas metas fiscais através de relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei da Responsabilidade Fiscal, conhecendo o comprometimento dos seus limites fiscais com essas iniciativas.

 

Seção II

Do Repasse ao Poder Legislativo

 

Art. 17. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, adotando as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.

§ 1º. Esse repasse terá limites máximo e mínimo, conforme as disposições contidas nos Incisos I e II do Parágrafo 2º do artigo 29/A da Constituição.

§ 2º. Ao final do ano da execução orçamentária, havendo sobra de recursos a disposição do Legislativo, esse valor deverá retornar ao Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Das Despesas Irrelevantes

 

Art. 18. Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados a isenção de licitação na contratação de compras e serviços, devidamente estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Seção IV

Das Despesas com Convênios, Acordos, Ajustes e Assemelhados

 

Art. 19. O ente municipal poderá firmar convênio, acordo, ajuste e assemelhados, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:

I - seja aprovado pelo órgão concedente, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, bem como o cronograma de desembolso;

 

II - a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando e se tratando de investimentos, que esteja previsto no Plano plurianual;

III - seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município, se existente;

IV - possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados;

V - sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes; e

VI - atenda as diretrizes definidas pelo Tribunal de Contas do Estado, quanto aos elementos necessários para formalização do convênio, acordo, ajuste e assemelhados.

 

Seção V

Das Despesas com novos Projetos

 

Art. 20. O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (Oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos contemplado na proposta orçamentária para o ano de 2027.

 

CAPÍTULO VI

Dos Repasses à Instituições Públicas e Privadas

 

Art. 21. Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2027, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários às instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e/ou contribuições, e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda aos dispositivos seguintes:

I - que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, turismo, saúde, agricultura e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;

II - que possua lei específica para autorização do repasse;

 

III - que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houve, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao Setor Financeiro da Prefeitura Municipal, na conformidade do Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;

IV - que a entidade beneficiada faça a devida comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

V - que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de sua constituição, até 31 de dezembro de 2027;

VI - que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante aos Débitos Trabalhistas, a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e

VII - não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

CAPÍTULO VII

Do Convênio, Acordo, Ajuste e Assemelhado com a Segurança Pública e outras áreas essenciais

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, acordo, ajuste e assemelhados, com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e suas secretarias, sendo o ente municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.

§1º. Também fica autorizada a celebração de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social, turismo e agricultura.

§2º. Através de convênio e com base em consulta respondida pelo TCE/RN (processo nº 18.485/2013-TC), poderão ser concedidas diárias operacionais aos militares que servirão no nosso município.

 

CAPÍTULO VIII

 

Dos Créditos Adicionais, dos remanejamentos, das realocações e modificações do Projeto de lei do Orçamento

 

Art. 23. Os créditos adicionais especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.

Art. 24. Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do artigo anterior:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes do excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

IV - os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e

V - o produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 25. Ao longo do ano, também está autorizada a realização de remanejamentos de valores, realocações ou transposições de dotações orçamentárias disponíveis de uma unidade orçamentária para outra, dentro ou não da mesma categoria econômica, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido à pasta da Administração Municipal.

Art. 26. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couberem, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.

Art. 27. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de ter sido autorizado crédito na forma do caput deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2027.

 

Art. 28. O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Secretaria Municipal de Administração, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO IX

Da Execução Orçamentária e da Fiscalização Seção I

Do Cumprimento das Metas Fiscais

 

Art. 29. O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais.

Parágrafo único. Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de lei do orçamento para o exercício de 2027, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.

 

SEÇÃO II

Da Limitação do Empenho

 

Art. 30. Se verificado ao final do período, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes limitações de empenho e movimentação financeira.

Parágrafo único. A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no caput, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.

Art. 31. Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, tais como as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e aquelas de caráter continuado, além de transferências constitucionais.

 

CAPÍTULO X

Das Vedações

 

Art. 32. Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.

Art. 33. É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes e assemelhados, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele que estiver eventualmente lotado.

Parágrafo único. Além da vedação definida no caput não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I - atividades e propagandas político-partidárias;

II - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;

III - obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e

IV - auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.

 

CAPÍTULO XI

Das Dívidas Seção Única

Da Dívida Fundada Interna Subseção I

Dos Precatórios

 

Art. 34. Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2027, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 02 de abril de 2026, serão incluídos na proposta

 

orçamentária para o exercício de 2027, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

Subseção II

Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna

 

Art. 35. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.

 

CAPÍTULO XII

Do Plano Plurianual

 

Art. 36. Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2027, programas, projetos e metas constantes do Plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.

Art. 37. Os projetos imprecisos constantes do Plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.

Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos criados ao longo da execução orçamentária, na legislação que trata do Plano plurianual para o quadriênio 2026/2029.

Art. 39. Quando a abertura de crédito adicional especial implicar em alteração das metas e prioridades para o ano de 2027, constantes no Plano plurianual, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.

 

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 40. A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.

Art. 41. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até 15 de julho de 2026, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.

Art. 42. Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2027, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2026, tendo sua publicação ainda nesse exercício.

Art. 43. A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

I - Poder Executivo, nas audiências públicas realizadas com esse objetivo, ou até 1º de agosto de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

Parágrafo único. As emendas legislativas ao orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos já presentes na proposta orçamentária, que servirão como fonte de anulação aos novos projetos/atividade propostos, e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

Art. 44. A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e anexos previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 45. Se o Projeto de lei orçamentário do exercício de 2027 não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal, até 31 de dezembro de 2026, a programação orçamentária constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.

Parágrafo único. Excetuam-se do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida;

 

c) projetos e execuções no ano de 2026 e que perdurem até 2027, ou mais;

d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e

e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de junho de 2026.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 ​– Na área Administrativa

1.1.1 - Promover política de valorização do servidor público municipal;

1.1.2 - Desenvolver programas de capacitação, treinamento e reciclagem do servidor;

1.1.3 - Aperfeiçoar os serviços de informatização;

1.1.4 - Modernizar a administração municipal;

1.1.5 - Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático;

1.1.6 - Incentivar, patrocinar e promover cursos que visem à capacitação e reciclagem do servidor público;

 

1.2 ​– Nas áreas de Planejamento e Finanças

1.2.1- Viabilizar as atribuições da área de Planejamento;

1.2.2 - Implantar ferramentas e procedimentos para controle orçamentário de receitas e despesas, inclusive reserva financeira para contrapartidas dos projetos contemplados no SICONV e futuros convênios em tramitação;

1.2.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.2.4 - Racionalizar os gastos do município;

1.2.5 – Estimular as receitas do município;

 

1.3 ​- Na área de Meio Ambiente

 

1.3.1 – Aperfeiçoar e dar celeridade aos processos de licenciamento urbanístico, com padronização de procedimentos e maior transparência;

1.3.2 – Fortalecer o planejamento urbano, com base no mapeamento e monitoramento das áreas mais vulneráveis do município;

1.3.3 – Estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo, com foco na prevenção de ocupações irregulares, especialmente em áreas sensíveis;

1.3.4 – Intensificar a fiscalização urbanística e ambiental, priorizando ações preventivas e o ordenamento do território;

1.3.5 – Apoiar o ordenamento e a gestão da orla, buscando compatibilizar o uso turístico, a ocupação urbana e a preservação ambiental;

1.3.6 – Subsidiar, quando necessário, os processos de licenciamento ambiental no município, por meio de informações e análises urbanísticas do território;

1.3.7 – Promover o acompanhamento e controle do uso e ocupação do solo em áreas vulneráveis;

 

1.3.8 – Planejar e buscar viabilizar intervenções de drenagem urbana em pontos críticos do município;

1.3.9 – Desenvolver ações voltadas à gestão de resíduos sólidos e à melhoria dos serviços existentes;

1.3.10 – Incentivar a regularização fundiária e urbanística no município;

1.3.11 – Desenvolver mecanismos que incentivem a população a promover a regularização dos imóveis e o adequado parcelamento do solo;

1.3.12 – Realizar levantamento dos logradouros públicos, visando seu mapeamento e a regularização conforme a legislação vigente;

1.3.13 – Realizar estudos e implementar medidas que garantam o adequado ordenamento do uso e ocupação do solo;

1.3.14 – Promover a elaboração e implementação de cadastro multifinalitário, subsidiando a atualização do Plano Diretor Municipal e das legislações complementares;

1.3.15 – Atuar em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) nas ações de monitoramento de áreas de risco;

1.3.16 – Buscar captação de recursos para projetos prioritários de infraestrutura urbana e ambiental;

1.3.17 – Promover a capacitação técnica da equipe, com foco em licenciamento, fiscalização e planejamento.

 

1.4 ​- Na área da Educação

 

1.4.1 - Manter a integração das creches e da pré-escola à Rede Municipal de Ensino, assegurando a articulação entre as etapas da Educação Básica e promovendo a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;

1.4.2 - Manter o programa de alimentação escolar com qualidade e excelência, assegurando a oferta de refeições adequadas e nutritivas, bem como fortalecendo a participação da agricultura familiar, em conformidade com as diretrizes legais e nutricionais;

1.4.3 - Ampliar o atendimento na pré-escola, no Ensino Fundamental, na Educação Especial e na Educação de Jovens e Adultos, assegurando também a oferta de material didático adequado;

1.4.4 - Revisar o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, assegurando sua atualização e valorização profissional;

1.4.5 – Desenvolver e fortalecer o Programa de Transporte Escolar, em parceria com os governos estadual e federal, garantindo a utilização de veículos adequados e seguros para os estudantes;

1.4.6 - Estimular a prática esportiva nas escolas por meio de parcerias com outras instituições, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

1.4.7 - Promover ciclos formativos voltados à gestão administrativa e ao aperfeiçoamento profissional dos servidores da educação;

1.4.8 - Promover a modernização da infraestrutura e a atualização dos equipamentos das instituições de ensino, garantindo ambientes adequados para a aprendizagem;

1.4.9 – Intensificar programas e projetos voltados à redução da repetência e da evasão escolar, garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes na escola;

1.4.10 - Realizar pesquisas para o acompanhamento e a avaliação contínua do Ensino Fundamental, subsidiando a melhoria das práticas pedagógicas e dos resultados educacionais;

1.4.11 - Elaborar planos de ação escolares em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, contemplando exames periódicos e atendimento odontológico para os estudantes;

1.4.12 – Implantar um sistema de avaliação de desempenho para o magistério, visando aprimorar práticas pedagógicas e valorizar o desenvolvimento profissional dos docentes;

1.4.13 – Manter os recursos de informática disponíveis para os estudantes e suas famílias, promovendo o acesso às tecnologias e ao aprendizado digital;

1.4.14 - Ampliar a equipe multidisciplinar para oferecer suporte integral a crianças e adolescentes com transtornos, em situação de vulnerabilidade ou com dificuldades de aprendizagem;

1.4.15 – Fortalecer a gestão administrativa plena na educação, garantindo maior autonomia, eficiência e qualidade nos processos escolares;

1.4.16 – Manter o Sistema Educ21 (Sistema Integrado de Gestão da Educação) atualizado, oferecendo suporte técnico eficiente e apoio contínuo aos profissionais da educação;

1.4.17 - Garantir e apoiar a inclusão de crianças com necessidades especiais, assegurando acessibilidade, equipamentos adequados e oferecendo capacitação e formação continuada aos profissionais da Educação Especial;

1.4.18 - Garantir o fornecimento de fardamento e material escolar a todos os alunos da rede municipal de ensino, assegurando igualdade de condições para o aprendizado;

1.4.19 - Garantir anualmente o cumprimento do piso salarial da educação, incluindo benefícios como promoções e progressões, em conformidade com a legislação municipal;

1.4.20 – Intensificar a implementação da Lei Municipal de Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino, promovendo maior participação e transparência nos processos escolares;

1.4.21 - Apoiar a organização e a realização das cerimônias de formatura das escolas municipais, valorizando a conquista dos estudantes;

 

1.4.22 - Implantar projetos de políticas públicas voltados à busca ativa de alunos desistentes ou com faltas recorrentes, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar, promovendo a inclusão e a permanência escolar;

1.4.23 – Implantar um sistema de ensino próprio, estruturado e adaptado às necessidades da rede municipal, visando a melhoria da qualidade pedagógica e da aprendizagem dos estudantes;

1.4.24 – Assegurar o pleno funcionamento das atividades da Casa Multifuncional, garantindo atendimento de qualidade e efetivo suporte à comunidade escolar;

1.4.25 Garantir o pleno funcionamento dos Conselhos de Educação, promovendo a participação democrática e o acompanhamento efetivo das políticas educacionais;

1.4.26 Ampliar de forma gradual e planejada o ensino em tempo integral na rede municipal, garantindo qualidade pedagógica e acompanhamento adequado aos estudantes;

 

1.5 ​- Nas áreas de Trânsito e Transportes

1.5.1 - Promover a implementação da infraestrutura das estradas vicinais do município;

1.5.2 - Manter e recuperar a frota municipal, inclusive alienando os bens inservíveis;

1.5.3 – Aquisição de materiais que serão utilizados no ordenamento do trânsito, inclusive com a aquisição e padronização da identificação dos agentes responsáveis pelo trânsito;

1.5.4 - Arborizar e reurbanizar as ruas do município;

1.5.5 – Manter as unidades administrativas necessárias à gestão municipal, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.5.6 – Manter a malha viária em boa condição de tráfego, em especial com a recuperação de bueiros nas estradas vicinais;

1.5.7 - Promover a sinalização das ruas e identificação dos logradouros públicos;

1.5.8 - Promoção de estudos visando a criação de bolsão de estacionamentos, carga e descarga;

1.5.9 – Requerer dos órgãos estaduais de trânsito, campanhas educativas voltadas à população; agricultura familiar, destinando parte dela à alimentação escolar;

 

1.6 ​– Na área de Desenvolvimento Rural

1.6.1 – Prover o pequeno agricultor e pescador com materiais e utensílios de trabalhos;

1.6.2 – Ofertar veículos agrícolas para o corte e preparo de terras de pequenos agricultores;

1.6.3 – Garantir a safra da agricultura familiar, destinando parte dela ao Cras - Centro de referência de assistência Social à alimentação escolar;

1.6.4 – Assistência ao pescador, com a distribuição de equipamentos pesqueiros;

1.6.5 – Concessão da assistência técnica ao criador de Ostras e Camarão, visando sua maior produtividade;

 

1.6.6 – Promoção de estudos para definições de áreas e cultivos, inclusive de hortaliças;

1.6.7 – Incentivar a criação de aves por pequenos criadores, para abastecer o mercado local e o Programa da alimentação escolar;

1.6.8 - Desenvolver e concretizar o projeto sustentável de piscicultura em sistemas de Aquapônia para fortalecer os pequenos produtores que tenham pouco acesso a água e também na integração com os alunos da rede municipal.

1.6.9 - Executar o projeto hortas nas escolas; com aquisição de matérias para suporte técnico;

1.6.10 - Contratação de dois (2) assistentes para colaborar no controle sanitário de rebanhos;

1.6.11 - Promover o fomento da agricultura familiar incentivando a produção de culturas mais rentáveis e produtivas através da aquisição de mudas e sementes de alto padrão de produtividade;

 

1.7 ​- Na área de Cultura

1.7 – Na área de Cultura

1.7.0 – Desenvolver, implementar e executar as políticas públicas culturais em consonância com a legislação municipal, estadual e federal vigente, incluindo as diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e demais normativas aplicáveis, visando o fortalecimento do sistema cultural, a valorização da diversidade cultural e o acesso democrático à cultura;

1.7.1 - Implantar projetos culturais, promovendo a valorização das tradições locais;

1.7.2 – Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

1.7.3 – Incentivar a criação e manutenção da casa de cultura para os artistas da terra;

1.7.4 – Incentivar a criação e manutenção de um polo de artesanato municipal;

1.7.5 – Implantar ações que visem à perpetuação das tradições locais, através das novas gerações;

1.7.6 – Pleitear convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem a cultura;

1.7.7 – Criar o balcão de informação cultural nos principais pontos turísticos municipais;

1.7.8 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços culturais;

1.7.9 - Implantar e implementar cursos de capacitação para geração de renda, a partir do artesanato e de diversas áreas da cultura;

1.7.10 - Criar, implantar, implementar e manter o Sistema Municipal de Cultura;

1.7.11 – Apoiar ações voltadas à promoção da cultura, por meio de legislações específicas;

1.7.12 – Implantar o calendário municipal de eventos;

1.7.13 – Viabilizar a participação de agentes culturais locais em eventos nacionais e internacionais, visando à promoção da cultura local;

 

1.7.14 - Viabilizar ações de capacitação nas diversas áreas de serviços culturais;

1.7.15 - Viabilizar ações de promoção e divulgação cultural do município;

1.7.16 - Viabilizar a implantação do São João como patrimônio cultural e imaterial do município;

1.7.17 – Fortalecer o financiamento da cultura, por meio da criação, regulamentação e operacionalização do Fundo Municipal de Cultura, em consonância com a legislação vigente;

1.7.18 – Incentivar a economia criativa como estratégia de desenvolvimento sustentável, geração de emprego e renda no município;

1.7.19 – Incentivar a digitalização, preservação e difusão do acervo cultural do município, ampliando o acesso por meios digitais.

 

1.8 ​– Na área Fazendária

1.8.1 - Modernizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;

1.8.2 – Implementar meios de arrecadação e execução da dívida ativa municipal;

1.8.3 - Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores;

1.8.4 - Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte da responsabilidade social com o pagamento do IPTU;

1.8.5 - Diminuir os níveis de inadimplência e sonegação fiscal;

1.8.6 - Promover atualização do cadastro imobiliário;

 

1.9 ​– Nas áreas do Esporte e Lazer

1.9.1 - Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos;

1.9.2 - Implantar projetos esportivos e de lazer, sobretudo a valorização do esporte amador;

1.9.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o esporte;

1.9.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao esporte;

1.9.5 - Apoiar a prática esportiva comunitária, garantindo o transporte do atleta e a distribuição de acessórios e materiais esportivos;

1.9.6 – Viabilização de incentivos à participação de atletas locais, em eventos esportivos;

 

1.10 ​– Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

1.10.1 – Manter e estruturar o Gabinete do Prefeito;

1.10.2 – Manter as ações da Controladoria Municipal;

1.10.3 – Manter as ações da Procuradoria Municipal;

1.10.4 – Manter as ações da Junta do Serviço Militar;

1.10.5 – Manter as ações da Consultoria Geral;

1.10.6 – Manter as ações da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das minorias;

1.10.7 - Manter as ações da Coordenadoria da Defesa Civil;

 

1.11 ​– Na área de Obras e Serviços Públicos

 

1.11.1 – Planejar os próximos investimentos, providenciando os respectivos projetos básico e executivo, com as especificações técnicas de cada empreendimento;

1.11.2 – Manter revitalizada a estrutura dos prédios já existentes;

1.11.3 – Garantir a manutenção dos prédios já existentes;

1.11.4 – Garantir a manutenção do sistema de iluminação pública;

1.11.5 – Garantir a manutenção do sistema da limpeza pública;

1.11.6 – Garantir a manutenção e conservação do sistema viário;

1.11.7 – Buscar créditos adicionais com instituições bancárias, para implementação de políticas públicas na infraestrutura;

 

1.12 ​- Na área da Habitação

 

1.12 - Na área da Habitação

 

1.12.1 - Incentivar políticas de Habitação;

1.12.3 Implantar programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda;

1.12.4 – Implantar o programa de novas moradia para população de baixa renda;

1.12.5 - Regularizar e estruturar o Setor de Habitação de Interesse Social e Moradia com orçamento próprio;

1.12.6 – Implantar o Conselho Municipal de Habitação;

 

1.12.7 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação;

1.12.8 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação;

 

1.13 ​- Na área do Emprego

1.13.1 - Apoio a comunidade com a criação de cursos visando a geração de emprego e renda, bem como encontrando espaços para escoamento da produção;

1.13.2 - Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda, em especial aos programas de apoio aos artesãos locais;

1.13.3 – Integração das Secretarias Municipais, e a parceria com a iniciativa privada visado a criação da bolsa de empregos;

 

1.14 ​– Na área do Desenvolvimento Econômico

 

1.14.1 - Promoção do Emprego e Geração de Renda;

1.14.1.1- Estabelecer programas e ações para fomentar a criação de empregos formais e a inclusão produtiva, com foco em segmentos estratégicos da economia local;

1.14.1.2- Incentivar a formalização de microempresas e empreendedores individuais, proporcionando acesso a capacitações, linhas de crédito e outros serviços de apoio;

 

1.14.2 - Apoio ao Empreendedorismo e Inovação;

1.14.2.1 - Criar incentivos para a inovação e o desenvolvimento de novos negócios, incluindo a criação de incubadora de empresas, aceleradoras de startups e parcerias com universidades e centros de pesquisa;

1.14.2.2- Fomentar a capacitação de pequenos e médios empreendedores em temas como gestão empresarial, marketing, acesso a crédito e internacionalização de negócios;

1.14.3 - Desenvolvimento de Infraestrutura e Logística;

1.14.3.1 - Garantir investimentos em infraestrutura urbana e logística que favoreçam o desenvolvimento econômico, com ênfase em áreas como transporte, conectividade e saneamento básico;

1.14.3.2 -Criação de zonas industriais e comerciais, com o objetivo de atrair novos investimentos e melhorar as condições de operação para empresas locais;

1.14.4 – Promoção da Sustentabilidade Econômica’;

1.14.4.1 - Implementar políticas públicas que integrem práticas sustentáveis, tanto no setor privado quanto público, estimulando a economia verde, energias renováveis e o desenvolvimento de tecnologias limpas;

1.14.4.2 - Incentivar a adaptação das empresas às questões ambientais, por meio de projetos de capacitação e apoio a iniciativas que reduzam o impacto ambiental.

1.14.5 - Atração de Investimentos e Parcerias Público-Privadas;

1.14.5.1 - Desenvolver estratégias para atrair investimentos privados e parcerias público-privadas (PPPs), seja em setores industriais, turísticos, tecnológicos ou outros segmentos-chave para o município;

1.14.5.2 - Estabelecer incentivos fiscais, programas de apoio a novos investidores e construção de um ambiente de negócios favorável para atrair grandes e pequenos investidores;

1.14.6 - Desburocratização e Simplificação de Processos;

1.14.6.1 - Incentivar a simplificação de processos administrativos e redução da burocracia, facilitando a abertura de novas empresas e a realização de negócios no município;

1.14.6.2 - Desenvolver plataformas digitais e outros recursos que agilizem a interação dos empreendedores com os órgãos municipais;

1.14.7 - Apoio ao Turismo e Comércio Local;

1.14.7.1 - Investir em ações de promoção e desenvolvimento do turismo local, com ênfase na valorização de atrativos regionais, melhoria da infraestrutura turística e formação de profissionais da área;

1.14.7.2 - Apoiar o comércio local, com ações de estímulo ao consumo e fortalecimento da identidade comercial do município, incentivando as vendas no pequeno varejo e o comércio de proximidade;

1.14.8 - Acompanhamento e Monitoramento;

 

1.14.8.1 - Definir metas e indicadores claros para medir a eficiência das políticas de desenvolvimento econômico implementadas, criando mecanismos de avaliação e ajustamento contínuo;

1.14.8.2 - Garantir a participação da sociedade e do setor privado no processo de planejamento e acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

1.14.9 – Promoção de oportunidades de negócios;

 

1.14.9.1 – Participação em feiras, eventos e exposições relacionados ao empreendedorismo, franquias e inovações de mercado, com o objetivo de adquirir conhecimento sobre novas tendências, modelos de negócios e práticas de sucesso. A partir dessa participação, serão organizadas ações de disseminação desse conhecimento para os empreendedores locais, por meio de palestras, workshops, consultorias e outras iniciativas, visando fortalecer e expandir as oportunidades de negócios no município;

1.14.9.2 - Proporcionar aos empreendedores locais acesso a informações atualizadas sobre franquias, novos modelos de negócios e oportunidades no mercado, incentivando a diversificação das atividades empresariais e o aumento da competitividade;

 

1.15 ​– Na área Turismo

 

1.15.1 – Implementação de Projetos de Desenvolvimento Turístico;

1.15.2 – Implantar ações que visem à capacitação de guias;

1.15.3 – Pleitear convênios de parcerias com órgãos estaduais e federais que fomentem o turismo;

1.15.4 – Promover campanhas educativas voltadas ao turismo;

1.15.5 – Criar o balcão de informação turística nos principais pontos turísticos municipais;

1.15.6 – Implantar e implementar cursos de capacitação para atendimento na área de Turismo;

1.15.7 – Desenvolvimento de ações de combate à exploração sexual de crianças adolescentes relacionada à atividade turística;

1.15.8 – Criação, Manutenção e Ampliação dos atrativos turísticos naturais e artificiais;

1.15.9 – Viabilizar a participação de agentes do turismo local, em eventos nacionais e internacionais, visando a promoção do turismo local;

1.15.10 – Incentivar as parcerias público-privadas para melhoria dos espaços turísticos e de lazer do município;

1.15.11 – Viabilizar ações de capacitação nas diversas áreas de serviços turísticos;

1.15.12 – Viabilizar programas de consultoria de desenvolvimento local de turismo;

 

1.15.13 – Viabilizar ações de promoção;

1.15.14 – Fortalecer as ações de promoção e divulgação turística do município;

1.15.15 – Realizar Festivais Folclóricos, Gastronômicos e Musicais;

1.15.16 – Fortalecer o Fluxo Turístico, apoiando e financiando as ações de interesse turístico que contribuam para a permanência do turista no Município;

1.15. 17 – Viabilizar estudo para implantação de mirante ecológico nas Praias de Tibau Centro, Pipa e Sibauma;

1.15.18 – Adequar os equipamentos turísticos às normas de acessibilidade.

 

II – SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 – Na área da Saúde

 

2.1.1 – Manutenção e Ampliação do processo de gestão pela qualidade e atendimento humanizado e da municipalização da saúde;

2.1.2 – Manutenção e Ampliação do Programa de Atendimento ao Desnutrido e à Gestante em Risco Nutricional, entre outros programas de saúde pública;

2.1.3 – Manutenção e Ampliação das ações básicas de saúde;

2.1.4 – Promover campanhas de combate e controle as pandemias, epidemias e endemias;

2.1.5 – Ampliar e aprimorar o sistema de informações sobre a morbimortalidade infantil;

2.1.6 – Ampliar e aprimorar as ações da vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e saúde do trabalhador;

2.1.7 – Manter, recuperar e Ampliar a frota de veículos vinculados à política pública de saúde;

2.1.8 – Garantir as condições materiais para os grupos de apoio a saúde da criança, do adolescente, do deficiente físico, da mulher e do idoso;

2.1.9 – Manter e Ampliar a assistência médica, através da Estratégia Saúde na Família;

2.1.10 – Manter e Ampliar a assistência odontológica, através da Estratégia Saúde Bucal;

2.1.11 – Manter e Ampliar as ações do programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate às Endemias;

2.1.12 – Implementar e Incentivar o programa de assistência à mulher e ao homem;

2.1.13 – Manter e Ampliar o atendimento de urgência, bem como melhorar seu gerenciamento;

2.1.14 – Manutenção da estrutura das Unidades básicas de saúde;

2.1.15 – Manutenção e Ampliação do Programa Viva Leve;

2.1.16 – Implantação e manutenção do Hórus (Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica);

 

2.1.17 – Fiscalizar o serviço de coleta de resíduos hospitalares da saúde no município;

2.1.18 – Implantação e manutenção do CER (Centro Especializado em Reabilitação);

2.1.19 – Manutenção e Ampliação das equipes Estratégias de Saúde da Família existentes, garantindo a cobertura populacional de 100% e o atendimento em várias fases da vida (criança, adolescente, mulher, gestante, homem e idoso);

2.1.20 – Manutenção da Vigilância em Saúde, proporcionando ações em saúde preventiva e tratamento dos agravos, bem como garantindo todas as condicionalidades previstas para o melhor funcionamento do SUS;

2.1.21 – Manutenção e Ampliação da Assistência Farmacêutica Municipal, promovendo o acesso adequado e contemplando os diferentes programas de atenção à saúde;

2.1.22 – Implantação e manutenção do Centro de Atendimento multiprofissional;

2.1.23 – Implantar academias da saúde;

2.1.24 – Manter e Ampliar a assistência de suporte alimentar e nutricional a usuários com agravos a saúde;

2.1.25 – Manutenção e Ampliação da Estratégia Municipal para Prevenção e Atenção à obesidade infantil e adulta;

2.1.26 – Garantir a estrutura necessária para o trabalho de todos as unidades de saúde com equipamentos, insumos e sistemas de informação atualizado;

2.1.27 – Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal, apoiando e permitindo a plena participação comunitária no controle social;

2.1.29 – Garantir as gestantes o acompanhamento do pré-natal com no mínimo 7 consultas, bem como exames necessários e medicação exclusivos da gestação;

2.1.30 – Garantir exames preventivos de câncer de colo de útero e de mama em mulheres;

2.1.31 – Garantir o acompanhamento de desenvolvimento e crescimento do recém-nascido e da criança na primeira infância, bem como os exames de teste do pezinho, teste da linguinha e teste do olhinho no município;

2.1.32 – Implantação do Setor de Acolhimento e acompanhamento de pessoas com deficiências mentais, buscando sempre a reinserção social;

2.1.33 – Manutenção do PSE (Programa Saúde na Escola) dando ênfase a temas como a prevenção de obesidade infantil, doenças oculares, gravidez na adolescência, detecção de deficiências intelectuais, prevenção ao uso de drogas e Doenças Sexualmente Transmissíveis, bem como os já propostos pelo Ministério da Saúde;

2.1.34 – Implantação do Setor Municipal de Assistência ao paciente Oncológico;

2.1.35 – Realização de campanhas preventivas em alusão ao câncer de mama, de próstata, de prevenção ao suicídio, de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis, entre outras;

 

2.1.36 – Manutenção e Ampliação do tratamento fora do domicílio, garantindo o transporte a usuários em tratamento na capital do Estado, especialmente aqueles com tratamento contínuo como hemodiálise e câncer;

2.1.37 – Fortalecer a política de atenção ao idoso adotando ações que favoreçam o envelhecimento saudável e a qualidade de vida do idoso, ampliando e/ou implantando grupos de idosos nas UBS;

2.1.38 – Manutenção e Ampliação da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF;

2.1.39 – Promover e incentivar a educação permanente dos trabalhadores em saúde;

2.1.40 – Ampliar os serviços de saúde, proporcionando melhor assistência para comunidades de difícil acesso;

2.1.41 – Manutenção e Ampliação das especialidades médicas e profissionais;

2.1.42 – Manutenção/Implantação da Clínica de Especialidades;

2.1.43 – Manutenção do Previne Brasil;

2.1.44 – Garantir pactuação a Rede de Saúde Mental;

2.1.45 – Implantação e Manutenção da Rede Municipal de Saúde Mental;

2.1.46 – Implantar e manter o Centro de Assistência Psicossocial (CAPS);

2.1.47 – Implantação e Manutenção do Código Sanitário Municipal;

2.1.48 – Ampliação do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo;

2.1.49 – Implantação e Manutenção de ação de Saúde do Trabalhador;

2.1.50 – Atualização do Plano Municipal de Assistência e Atenção Farmacêutica e da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos);

2.1.51 – Manter, Ampliar e valorizar a assistência de enfermagem, na Estratégia Saúde da Família e na unidade de urgência e emergência;

2.1.52 – Manutenção do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), ampliando as ofertas de serviços;

2.1.53 – Abertura/Manutenção do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal;

2.1.54 – Manutenção do Incentivo Financeiro à Saúde Bucal; 2.1.55- Manutenção do Incentivo Financeiro à Saúde da Família;

2.1.56 – Manutenção e Ampliação das Equipes E-multi;

2.1.57- Manutenção e ampliação de ações de Teleatendimento em Saúde;

2.1.58 – Implantação e manutenção do Programa de Atenção Domiciliar ao Idoso – PADI;

2.1.59- Manutenção e ampliação do Laboratório Municipal de análises clínicas;

 

2.2 ​– Na área da Assistência Social

 

2.1.1 – Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

2.1.2 - Promover educação profissional para população em vulnerabilidade social;

2.1.3 - Implantar os projetos sociais pertinentes à pasta;

 

2.1.4 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV para idosos, crianças e adolescentes, do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF), e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);

2.1.5 – Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

2.1.6 – Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional à criança e ao adolescente em situação de violência e risco social;

2.1.7 – Manutenção das ações do Cadastro Único e do Bolsa Família;

2.1.8 – Aprimoramento da Gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e apoio as ações do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS);

2.1.9 – Manutenção dos Programas Primeira Infância no SUAS/ Criança Feliz e Benefício de Prestação Continuada (BPC);

2.1.10 – Manutenção das ações do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

2.1.11 – Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

2.1.12 – Manutenção do Fundo para Infância e Adolescência (FIA);

2.1.13 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso –CMDI;

2.1.14 - Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso – FMDI;

2.1.15 – Manutenção e reforma dos prédios do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da sede da SEMTHAS;

2.1.16 – Implantar o programa de doação de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

2.1.17 - Implantar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

2.1.18 - Manutenção do Serviço de concessão de Benefícios Eventuais;

2.1.19 – Implantação, Manutenção e apoio as ações do Serviço de Família Acolhedora, para atender crianças e adolescentes em situação de violência e risco social;

2.1.20 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

2.1.21 – Oferta de Serviços de Proteção em situações de Calamidade Pública e de emergência;

2.1.22 – Capacitação dos recursos humanos da SEMTHAS;

2.1.23 – Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS TRABALHO);

2.1.24 – Apoiar as ações do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF);

 

2.1.25 – Apoio as ações do PROCAD SUAS;

2.1.26 – Implantação e manutenção do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC);

2.1.27 - Implantar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de junho de 2026.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL A SEREM PRIORIZADAS

 

I – ORÇAMENTO FISCAL

 

1.1 ​– Na área da Administração

1.1.1 - Ampliar o sistema de informatização do município;

1.1.2 – Ampliar e equipar os serviços das unidades administrativas;

1.1.3 – Adquirir novos imóveis;

 

1.2 ​- Na área do Meio Ambiente.

1.2.1 - Implantar redes de drenagem em áreas críticas;

1.2.2 - Edificar e estruturar áreas para tratamento de resíduos sólidos e líquidos;

1.2.3 - Construir unidades sanitárias nas áreas urbana e rural do município;

1.2.4 – Construir estação de transbordo de resíduos sólidos;

1.2.5 – Edificar e estruturar sistemas integrados de oferta de recursos hídricos;

1.2.6 – Ampliar sistemas de abastecimento de água potável;

 

1.3 ​- Na área da Educação

1.3.1 – Recuperar, ampliar e equipar a rede municipal do sistema de ensino;

1.3.2 – Construção de novas escolas e Centro municipal de educação infantil/CEMEI, garantindo suas instalações;

1.3.3 – Aquisição de novas unidades de transporte escolar;

1.3.4 – Edificar e estruturar áreas de prática esportiva nas escolas;

1.3.5 – Equipar cozinhas e refeitórios nas escolas;

1.3.6 – Construir refeitórios em escolas que ainda não têm esse espaço;

1.3.7 – Construir acessibilidade nas escolas;

1.3.8 – Atualização dos projetos arquitetônicos e complementares das escolas municipais;

1.3.9 – Construir e instalar laboratórios de informática nas escolas que ainda não contam com esse espaço;

1.3.10 – Climatizar as salas de aula de escolas municipais que não ainda não contam com refrigeração, bem como substituir aparelhos que não tem condição de utilização;

1.3.11 – Instalação de play ground em escolas do ensino infantil;

 

1.4 ​- Nas áreas dos Transportes e Trânsito

1.4.1 – Adquirir equipamentos/máquinas para efetuar o melhoramento das estradas do município;

1.4.2 – Adquirir veículos para equipar a frota municipal;

1.4.3 – Instalação e manutenção, bem como a identificação de abrigos rodoviários;

 

1.4.4 – Aquisição de veículos e outros equipamentos que servirão ao ordenamento do trânsito;

 

1.5 ​– Na área do Desenvolvimento Rural

1.5.1 – Adquirir equipamentos e máquinas que propiciem assistência ao pequeno agricultor e ao pescador;

1.5.2 – Construir e instalar poços artesianos na zona rural;

1.5.3 – Construção de reservatório de água nas comunidades rurais;

1.5.4 – Construir pequenos barreiros e promover a manutenção dos barreiros já existentes;

1.5.5 – Ampliar o abastecimento de água nas comunidades rurais;

 

1.6 ​- Na área da Cultura

1.6.1 – Aquisição de instrumentos musicais para os programas com jovens;

1.6.2 – Criar e equipar o coral municipal;

1.6.4 – Construção e instalação de escola municipal de arte para desenvolver os dons artísticos dos jovens locais;

1.6.5 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos culturais;

1.6.6 – Equipar e manter a banda de música municipal;

1.6.7 – Instalação e manutenção de placas de sinalização turística;

1.6.8 – Instalação das instalações da Biblioteca Municipal, bem como do acervo bibliotecário da mesma;

 

1.7 ​– Na área Fazendária

1.7.1 – Aquisição de Equipamentos de informática e de escritório, para instalação e melhor funcionamento das atividades da Secretaria;

 

1.8 ​– Nas áreas do Esporte e Lazer

1.8.1 – Construir quadras e espaços com equipamentos esportivos;

1.8.2 – Construir os vestiários e alambrados nas quadras de esportes do município;

1.8.3 – Ampliação e manutenção de campos de futebol;

1.8.4 – Instalação de academias para a terceira idade;

1.8.5 – Construção de uma área de esportes para atividades desportivas diversas;

1.8.6 – Instalação de play grounds nos espaços comuns;

1.9 ​– Na área da Chefia Central, através do Gabinete Civil

 

1.9.1 – Aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito;

1.9.2 – Aquisição de Equipamentos de informática e de escritório, para as instalações do Gabinete;

1.9.3 – Aquisição de Equipamentos de informática e de escritório, para as instalações da Procuradoria;

 

1.9.4 – Aquisição de Equipamentos de informática e de escritório, para as instalações da Controladoria;

1.9.5 – Aquisição de Equipamentos de informática e de escritório, para as instalações da Consultoria;

 

1.10 ​– Nas áreas de Obras e Serviços Públicos

1.10.1 – Ampliar e modernizar o sistema de iluminação pública;

1.10.2 – Ampliar os cemitérios públicos;

1.10.3 – Construir mercado público e Terminal Rodoviário de Passageiros;

1.10.4 – Construir e reformar praças públicas;

1.10.5 – Construir novas unidades necessárias à administração do município, bem como os equipamentos públicos de uso comum;

1.10.6 – Pavimentar e drenar ruas e avenidas do município;

1.10.7 – Recuperação e Implantação de galerias;

1.10.8 – Expansão do sistema de monitoramento eletrônico de prédios públicos;

1.10.9 – Adequação das calçadas e meio-fio de ruas e canteiros, visando a acessibilidade;

1.10.10 – Construir, reformar, manter e restaurar os espaços e equipamentos culturais;

1.10.11 – Melhoria da Infraestrutura dos Corredores Turísticos;

1.10.12 – Urbanização da Orla da Praia de Sibauma, com construção de deck;

 

1.11 ​- Na área da Habitação

1.11.1 – Edificar novas unidades de habitação popular;

1.11.2 – Adquirir novas áreas urbanas de terrenos para programas de habitação popular;

 

1.12 ​– Na área do Desenvolvimento Econômico

1.12.1 – Aquisição e veículo para a Secretaria;

 

1.13 ​– Na área Turismo

1.13.1 – Construir equipamentos que visem o desenvolvimento do turismo e do lazer;

1.13.2 – Restaurar, recuperar e construir espaços/equipamentos turísticos;

1.13.3 – Melhorias e paisagismo dos acessos aos atrativos turísticos;

 

II – SEGURIDADE SOCIAL

 

2.1 ​- Na área da Saúde

2.1.1 – Aquisição de veículo com capacidade até 12 lugares, no mínimo, para transporte de pacientes;

 

2.1.2 – Adquirir veículos e equipamentos do sistema de saúde pública, em especial ambulâncias;

2.1.3 – Construção, ampliação, reforma e instalação de UBS´s e Hospital Municipal;

2.1.4 – Instalar academias de terceira idade em comunidades urbanas e rurais;

2.1.5 – Construir e instalar pontos de apoio ao atendimento à saúde;

2.1.6 - Reequipar e reestruturar as UBS´s garantindo o atendimento de urgências básicas;

2.1.7 – Reforma e ampliação do Hospital Municipal e UBS´s;

2.1.8 – Modernização do Centro Cirúrgico Municipal;

2.1.9 – Construção, instalação e manutenção da sede da Secretaria Municipal de Saúde;

2.1.10 – Aquisição de Veículo tipo Van;

2.1.11 – Aquisição de Ambulâncias tipo A de simples remoção;

2.2 - Na área da Assistência Social

2.2.1 – Construção da sede do Centro de Referência da Assistência Social/CRAS;

2.2.2 – Aquisição de equipamentos para as unidades da assistência social;

2.2.3 – Equipar e reformar os prédios da Assistência Social;

2.2.4 – Aquisição de veículos para a Política Municipal de Assistência Social;

2.2.5 – Adequação de prédio público para funcionamento da Casa dos Conselhos.

2.2.6 – Construção de Centro de Convivência do Idoso;

2.2.7 – Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades de Assistência Social.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 29 de junho de 2026.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

I - METAS ANUAIS

2027

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

171.267.806,64

164.997.886,94

-

114,22

186.904.557,39

180.549.224,68

-

114,53

205.034.299,45

198.100.772,42

-

114,55

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

170.226.402,65

163.994.607,56

-

113,52

185.768.073,21

179.451.384,47

-

113,83

203.787.576,31

196.896.208,99

-

113,85

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

172.303.358,64

165.995.528,55

-

114,91

188.070.174,72

181.675.207,42

-

115,24

206.346.318,32

199.368.423,50

-

115,28

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

169.423.351,20

163.220.954,92

-

112,99

184.927.222,60

178.639.125,39

-

113,31

202.898.499,85

196.037.197,92

-

113,35

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)

803.051,44

773.652,64

-

0,54

840.850,60

812.259,08

-

0,52

889.076,46

859.011,07

-

0,50

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)

803.051,44

773.652,64

-

0,54

840.850,60

812.259,08

-

0,52

889.076,46

859.011,07

-

0,50

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.085.200,00

1.176.783,35

-

0,81

1.333.024,17

1.287.697,23

-

0,82

1.462.327,52

1.412.876,83

-

0,82

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

12.944.400,00

12.470.520,23

-

8,63

14.126.223,72

13.645.888,45

-

8,66

15.496.467,42

14.972.432,29

-

8,66

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

6.303.360,00

6.072.601,16

-

4,20

6.878.856,77

6.644.954,37

-

4,21

7.546.105,87

7.290.923,55

-

4,22

Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha

(703.360,00)

(677.610,79)

-

(0,47)

(575.496,77)

(555.928,10)

-

(0,35)

(667.249,11)

(644.685,13)

-

(0,37)

Fonte: /Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

144.759.762,00

-

116,82

123.399.081,94

-

102,00

(21.360.680,06)

(14,76)

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

144.219.078,00

-

116,38

122.014.187,32

-

100,86

(22.204.890,68)

(15,40)

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

145.664.762,00

-

117,55

123.984.882,50

-

102,49

(21.679.879,50)

(14,88)

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

143.225.811,04

-

115,58

121.818.281,51

-

100,70

(21.407.529,53)

(14,95)

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II)

993.266,96

-

0,80

195.905,81

-

0,16

(797.361,15)

(80,28)

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV)

993.266,96

-

0,80

195.905,81

-

0,16

(797.361,15)

(80,28)

Dívida Pública Consolidada (DC)

10.750.000,00

-

8,68

12.378.451,22

-

10,23

1.628.451,22

15,15

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

5.420.000,00

-

4,37

5.843.896,20

-

4,83

423.896,20

7,82

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(1.213.295,23)

-

(0,98)

(1.637.191,43)

-

(1,35)

(423.896,20)

34,94

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

113.216.993,22

123.399.081,94

8,99

152.156.900,00

23,30

171.267.806,64

12,56

186.904.557,39

9,13

205.034.299,45

9,70

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )

108.257.554,00

122.014.187,32

12,71

151.231.701,00

23,95

170.226.402,65

12,56

185.768.073,21

9,13

203.787.576,31

9,70

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

111.168.022,20

123.984.882,50

11,53

153.076.900,00

23,46

172.303.358,64

12,56

188.070.174,72

9,15

206.346.318,32

9,72

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

109.990.379,25

121.818.281,51

10,75

150.518.258,00

23,56

169.423.351,20

12,56

184.927.222,60

9,15

202.898.499,85

9,72

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

#VALOR!

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )

(1.732.825,25)

195.905,81

(111,31)

713.443,00

264,18

803.051,44

12,56

840.850,60

4,71

889.076,46

5,74

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

#VALOR!

195.905,81

-

713.443,00

264,18

803.051,44

12,56

840.850,60

4,71

889.076,46

5,74

Dívida Pública Consolidada (DC)

10.589.348,54

12.378.451,22

16,90

11.500.000,00

(7,10)

12.944.400,00

12,56

14.126.223,72

9,13

15.496.467,42

9,70

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

4.206.704,77

5.843.896,20

38,92

5.600.000,00

(4,17)

6.303.360,00

12,56

6.878.856,77

9,13

7.546.105,87

9,70

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.001.508,68

(1.637.191,43)

(263,47)

243.896,20

(114,90)

(703.360,00)

(388,38)

(575.496,77)

(18,18)

(667.249,11)

15,94

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

108.000.565,89

118.357.070,73

9,59

146.065.949,89

23,41

164.997.886,94

12,96

180.549.224,68

9,43

198.100.772,42

9,72

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I )

103.269.630,83

117.028.762,06

13,32

145.177.787,27

24,05

163.994.607,56

12,96

179.451.384,47

9,43

196.896.208,99

9,72

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

106.046.000,38

118.918.935,83

12,14

146.949.121,63

23,57

165.995.528,55

12,96

181.675.207,42

9,45

199.368.423,50

9,74

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II )

104.922.616,86

116.840.860,84

11,36

144.492.903,91

23,67

163.220.954,92

12,96

178.639.125,39

9,45

196.037.197,92

9,74

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

#VALOR!

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV )

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II )

(1.652.986,02)

187.901,22

(111,37)

684.883,36

264,49

773.652,64

12,96

812.259,08

4,99

859.011,07

5,76

Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

#VALOR!

187.901,22

-

684.883,36

264,49

773.652,64

12,96

812.259,08

4,99

859.011,07

5,76

Dívida Pública Consolidada (DC)

10.101.448,57

11.872.675,25

17,53

11.039.646,73

(7,02)

12.470.520,23

12,96

13.645.888,45

9,43

14.972.432,29

9,72

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

4.012.882,54

5.605.118,17

39,68

5.375.827,97

(4,09)

6.072.601,16

12,96

6.644.954,37

9,43

7.290.923,55

9,72

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

955.364,57

(1.570.296,79)

(264,37)

234.132,86

(114,91)

(677.610,79)

(389,41)

(555.928,10)

(17,96)

(644.685,13)

15,97

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

83.590.677,42

100,00

135.426.782,10

100,00

120.602.016,29

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

83.590.677,42

100,00

135.426.782,10

100,00

120.602.016,29

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

NADA A DECLARAR

#VALOR!

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025

2024

2023

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

NADA A DECLARAR

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2025

2024

2023

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

NADA A DECLARAR

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

VALOR (III)

-

-

-

Fonte: / Relatórios da LRF

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

NADA A DECLARAR

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2023

2024

2025

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

2025

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2024

2025

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por Morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2023

2024

2025

Despesas Correntes (XIII)

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2023

2024

2025

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2023

2024

2025

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

NADA A DECLARAR

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Fonte:

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2027

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ milhares

EVENTOS

VALOR PREVISTO 2027

Aumento Permanente da Receita

19.110.906,64

( - ) Transferências Constitucionais

11.609.883,23

( - ) Transferências ao FUNDEB

2.830.474,37

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

4.670.549,04

Redução Permanente de Despesa ( II )

1.250.400,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

5.920.949,04

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

854.600,00

Novas DOCC

854.600,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

5.066.349,04

Fonte:

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO - RISCOS FISCAIS

2027

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descricão

Valor

Descricão

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

915.700,00

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

1.352.500,00

 

 

SUBTOTAL

1.352.500,00

SUBTOTAL

915.700,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

Redução de dotações de despesas

436.800,00

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

436.800,00

TOTAL

1.352.500,00

TOTAL

1.352.500,00

Fonte:


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:A619968F