ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 7/2026

Interessado: SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Assunto: Solicitação de contratação da Banda Feras para apresentação na Noite da Nostalgia.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação da empresa LINDINEIDE ARAUJO GOMES DE ASSIS, BANDA FERAS COM CNPJ/CPF 70.143.920/0001-44, com sede na Rua Geraldo da Costa Cirne, 137, Anexo A Dinarte Mariz – Parelhas/RN – CEP: 59.360-000, para apresentação na Noite da Nostalgia., conforme Solicitação de nº 38/2026 e processo nº 2011000041/2026 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo de Inexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 13 de julho de 2026.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/07/2026. Edição 3834
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/