ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2021 2º PRÊMIO DE FOMENTO À CULTURA LEI ALDIR BLANC
PRÊMIOS ARTÍSTICOS CULTURAIS DA LEI ALDIR BLANC
A Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no uso das atribuições que lhe conferem na Lei Orgânica do Município, torna público o presente edital para premiações artísticos culturais em conformidade com a Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464/2020, alterado pela Lei 14.150/2021, regulamentada pelo Decreto Federal 10.751/2021 e Decreto Municipal 038/2021 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.
O Edital seguirá seguinte cronograma:
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ETAPA |
DATA |
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Lançamento do edital |
28 de outubro de 2021 |
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Inscrições |
28 de outubro a 26 de novembro de 2021 |
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Habilitação e Seleção |
29 de novembro de 2021 |
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Publicação do resultado |
01 de dezembro de 2021 |
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Interposição de recurso |
01 a 03 de dezembro 2021 |
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Publicação do resultado final |
07 de dezembro de 2021 |
1 - DO OBJETO
- Constitui objeto deste edital a premiação de R$ 48.178,08 (quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e oito centavos), para produções artísticas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município.
- Serão concedidos 48 prêmios para iniciativas culturais individuais destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, no valor de R$ 1.003,71 (mil e três reais e setenta e um centavos) distribuídos igualitariamente entre as linguagens identificadas no Cadastro Municipal de Turismo e Cultura, a saber:
Quadro de premiação por categoria:
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CATEGORIA |
QT. DE PRÊMIOS RESERVADOS |
VALOR DO PRÊMIO |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de PRODUÇÃO CULTURAL |
2 |
R$ 1.003,71 |
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Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de OUTROS |
2 |
R$ 1.003,71 |
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Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de MÚSICA |
12 |
R$ 1.003,71 |
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Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de LITERATURA |
1 |
R$ 1.003,71 |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de FOTOGRAFIA |
1 |
R$ 1.003,71 |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de DANÇA |
4 |
R$ 1.003,71 |
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Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de AUDIO VISUAL |
2 |
R$ 1.003,71 |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de ARTESANATO |
20 |
R$ 1.003,71 |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de ARTES PLASTICAS |
2 |
R$ 1.003,71 |
|
Prêmios para iniciativas culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro de vídeo, voltadas para as áreas artísticas identificadas no cadastro cultural do município no seguimento de ARTES CÊNICAS |
2 |
R$ 1.003,71 |
|
Total |
48 |
R$ 48.178,08 |
- Havendo vacância de propostas em algumas das categorias, a Comissão Julgadora poderá remanejar o prêmio em vacância, para as categorias que mais estiverem com propostas habilitadas, até que se esgotem o número de prêmio disponíveis.
- Compreendem-se como trabalhadoras e trabalhadores da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais incluindo artistas e artesãos, contadores de história, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, culinária cultural dentre outras categorias aprovadas pelo Comitê de Ação Cultural – CAC.
- Compreendem-se como Manifestações Culturais Regionais de Tibau do Sul as manifestações artísticas que tenham como tema principais:
a) Drama
B) Zambê
C) Boi de reis
D) Pastoril
E) Lapinha
F) Índios
G) Quadrilha junina
H) Capoeira
I) Coco de roda
J) Puxada de rede
K) Maculelê
L) Cantadoras de incelença
M) Labirinto
N) Bilro
O) Samba de roda
P) Quilombola
- O presente edital destina-se a premiar ações de trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas linguagens artístico-culturais, através de vídeo finalizado para difusão em plataformas digitais de hospedagem aberta, realizadas por pessoas físicas conforme o item 2.
1.5.1 - Para efeito deste edital adota-se a seguinte definição:
a) Produção artística interrompida: registro de produção artística, em vídeo finalizado, que não tenha sido exibido previamente, desenvolvido para ser veiculado em plataformas digitais com destinação pública.
2 - DAS CONDIÇÕES
2.1 - Poderão se inscrever neste edital pessoas físicas (residentes no município de Tibau do Sul/RN), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, que tenham atuação comprovada no território municipal há pelo menos 02 (dois) anos, a contar da declaração oficial do estado de calamidade pública federal. (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020).
2.2 - As áreas mapeadas que apresentarem projetos culturais como linguagens artísticas ou prestação de serviços, deverão seguir a descrição abaixo:
Produções artísticas nos segmentos descritos, registradas em vídeo, com performance de artistas de forma individual, sem restrição quanto ao estilo ou gênero, para veiculação em plataformas digitais, em se tratando de uma atividade interrompida;
As produções artísticas deverão apresentar expressões que representam a modalidade cadastrada sendo permitidas oficinas, relatos, depoimentos, leituras e demais formas de expressão possíveis de registro de vídeo.
2.3 - Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente;
2.4 - Não poderão se inscrever neste edital, proponentes que possuam vínculo empregatício efetivo ou temporário com os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, membros de Poder, Cargos comissionados e/ou contratados da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e membros do Comitê de Ação Cultural – CAC.
3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1 - As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 28 de outubro a 18 de novembro de 2021.
3.2 - As inscrições começarão às 08h00min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil e se encerrarão às 14h00min, no último dia de prazo, registradas através da data e hora de envio das propostas.
3.3 – As inscrições poderão ser feitas apenas pela internet mediante a impressão, preenchimento, digitalização e envio dos formulários em anexo em formato de PDF através de um único e-mail: tibaudosulcultural@gmail.com . Só serão aceitas inscrições de pessoas cadastradas e homologadas no “Cadastro Municipal de Cultura”, pelo link: https://forms.gle/JwpXRadfMHLNweKVA.
3.4 – Deverão constar como documento de inscrição:
3.4.1 – Anexo I – Ficha de Inscrição – Pessoa Física;
3.4.3 – Anexo II – Projeto Artístico;
3.4.4 – Anexo III – Declaração de Residência;
3.4.5 – Anexo IV – Declaração de Direitos Autorais
3.4.6 – Anexo V – Currículo resumido contendo anexos de fotos, materiais, print do Facebook, link de vídeos que comprovem a atuação artística cultural.
3.5 - No currículo, haverá campo específico onde o proponente deverá anexar material comprobatório (fotos, materiais, prints das redes sociais, links de vídeos em que se comprove atuação na linguagem artística na qual se inscreveu).
3.6 - O vídeo deverá ser disponibilizado na forma de arquivo online, por meio de link com compartilhamento aberto e enviado por email, junto com os anexos do edital.
3.7 – A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer indica a utilização de plataformas de armazenamento de arquivos online ou armazenamento em nuvem, como Google Drive, Dropbox, OneDrive ou outro serviço de preferência do proponente.
3.8 - O link enviado deverá ser mantido ativo e em compartilhamento aberto até o fim do processo de seleção, sob pena de desclassificação do proponente.
3.8.1 - O Comitê de Ação Cultural - CAC não se responsabilizará por mídias entregues fora das condições desse edital.
3.9 - O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição.
3.10 - O proponente deverá salvar o rascunho do formulário e realizar alterações até o término do prazo de inscrição. Não serão aceitos rascunhos do formulário.
3.11 - No caso de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, será validado apenas a primeira inscrição cadastrada por CPF.
3.12 - Serão desclassificados os vídeos cujas inscrições sejam apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores ou que não conste o proponente no Cadastro Cultural Municipal;
3.13 – Não serão aceitos conteúdos homofóbicos, racistas, de agressão à mulher, que façam apologia ao crime ou qualquer outro tipo de desrespeito social ou violação aos direitos humanos.
4 - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO VÍDEO
4.1 - O vídeo deverá conter apresentação no formato HD -1920 x 1080, resolução mínima de 720p, formato Wide, e se filmado com o celular, a imagem no sentido horizontal.
4.2 - A duração dos vídeos, incluindo os créditos, deverá atender minutagem mínima de 2 minutos até 4 minutos para todas as produções concorrentes ao Edital 001/2021.
4.3 - É obrigatório a inclusão nos créditos do vídeo o nome da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Secretaria Especial da Cultura, Ministério do Turismo e Governo Federal.
4.4 - É sugerida a utilização de plataformas de hospedagem aberta para compartilhamento de vídeos, como YouTube, Vimeo, Instagram, Facebook ou outro serviço de preferência do proponente, onde o vídeo deverá ficar disponível durante o período mínimo de 1 ano.
4.5 - Não serão permitidos propagandas ou merchandisings com imagens de marcas e logotipos de empresas ou produtos configurando publicidade de vídeo, na plataforma escolhida.
4.6 - O proponente deverá respeitar as diretrizes, os termos de uso e as políticas de compartilhamento da plataforma digital escolhida para veiculação do vídeo premiado.
- O vídeo deverá ser de classificação indicativa livre.
5 - DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 - A seleção dos vídeos se dará em três etapas: habilitação, avaliação e documentação complementar.
- Da Habilitação
Na etapa de Habilitação será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas esse edital.
- Esta etapa será realizada pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou por ela designada, podendo ser o Comitê de Ação Cultural.
- A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul (www.prefeituratibaudosul.com)
5.2.4 – O trabalho do Comitê de Ação Cultural não será remunerado, sendo soberano em suas decisões, não cabendo recursos na fase de habilitação.
- Da Avaliação
- Os vídeos serão avaliados pelo Comitê de Ação Cultural – CAC composto de 6 (seis) integrantes, conforme Portaria 265/2021 de 20 de outubro de 2021.
- A comissão é presidida pelo Secretário Municipal de Cultura, o qual tem voto de minerva.
- Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de avaliar os vídeos:
nos quais tenham interesse direto ou indireto;
dos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;
apresentados por proponentes (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.
5.3.4 - Os membros do Comitê de Ação Cultural que incorrerem em impedimentos devem comunicar o fato aos demais membros, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
5.3.5 – A avaliação dos vídeos pelo Comitê de Ação Cultural – CAC se dará por meio de reunião presencial e sua pontuação final será a média da soma das pontuações atribuídas por seus avaliadores.
5.3.6 - O Comitê de Ação Cultural utilizará os seguintes critérios:
|
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
a) Qualidade artística do produto (conteúdo, formato e contribuição cultural); |
0 a 60 |
|
b) Tempo de atuação do proponente para a área artística de inserção e frequência de atividades, há pelo menos 2 anos (será aplicado 1 ponto para cada ano, podendo ser obtido no máximo 10 pontos); |
0 a 10 |
|
c) Manifestação Artística Regional de Tibau do Sul |
20 |
|
d) Experiência e qualificação do proponente; |
0 a 10 |
|
TOTAL |
0 a 100 |
5.3.7 - Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item a;
maior pontuação no item b;
maior pontuação no item c.
5.3.8 - Persistindo o empate, o Comitê de Ação Cultural – CAC estabelecerá o desempate por maioria absoluta.
5.3.9 - O Comitê de Ação Cultural indicará uma lista de suplentes. Caso haja disponibilidades de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
5.3.10 - A relação dos selecionados será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul (www.tibau.rn.gov.br);
5.3.11 – A decisão do Comitê de Ação Cultural – CAC é soberana, cabendo recursos na decisão final, no prazo máximo de dois dias úteis, após publicação oficial.
- Da Documentação Complementar
5.4.1 - Os contemplados deverão encaminhar para o endereço eletrônico tibaudosulcultural@gmail.com no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado no site da Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, os seguintes documentos:
Cópia do documento de identidade;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
Cópia de comprovante de residência (no mínimo dos últimos 3 meses);
Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta);
Certidão Negativa de Débitos Municipal (https://www.tinus.com.br/csp/TIBAUDOSUL/portal/index.csp?248GCuO0732alXHI03989FyKW5701sb=fLdy07qKV677fPR04404jRpYH499lMDKf0756N3550902aIuy722);
5.4.2 - O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 5.4.1 acarretará a desclassificação automática do proponente.
5.4.4 - O resultado final será homologado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e divulgado no site da Prefeitura de Tibau do Sul (www.prefeituratibaudosul.com) e no Diário Oficial do Município.
6 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 - Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2021, Crédito Adicional Especial, Lei n° 2.112/2021 com recursos creditados em parcela única do Governo Federal, Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura.
6.2 - O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única, em até 31 de dezembro de 2021, diretamente na conta bancária do contemplado, sem descontos de impostos e contribuições previstos na legislação em vigor.
§ 1º - Não serão efetuados depósitos em conta conjunta ou em nome de terceiros.
§ 2º - Os contemplados que não enviarem a comprovação exigida dentro do prazo serão desclassificados.
6.3 - Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes, observada a ordem de classificação dos suplentes estabelecida pelo Comitê de Ação Cultural – CAC.
7 - DAS OBRIGAÇÕES
7.1 - Os projetos selecionados por meio dos vídeos, deverão ser apresentados integralmente, acrescidas as informações nos créditos da ficha técnica, como descrito no item 4.3, na plataforma digital escolhida.
7.2 - O proponente selecionado assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2021.
8.2 - O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.
8.3 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.
8.4 - O contemplado que infringir as disposições do presente edital ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Tibau do Sul/ Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no período de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação de Portaria no Diário Oficial do Município, após prévio direito de defesa.
8.5 - Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, após apreciação do Comitê de Ação Cultural, ficando, desde logo, eleito o foro de Justiça Comarca de Goianinha, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.
8.6 - Dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos através do endereço eletrônico: tibaudosulcultural@gmail.com
Tibau do Sul/RN, 27 de outubro de 2021.
LEANDRO BARROS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
EDITAL 001/2021
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
|
INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL |
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|
INFORMAR SUA EXPRESSÃO ARTÍSTICO-CULTURAL (linguagem / atividade): |
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|
PREENCHIMENTO PARA PESSOA FÍSICA |
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1.1 - Nome completo: |
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|
1.2 - Nome artístico (se tiver): |
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|
1.3 - Nacionalidade: |
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|
1.4 - RG: |
1.5 - CPF: |
|
1.6 - Endereço residencial: |
|
|
1.7 - Cidade: |
|
|
1.8 – Estado: |
1. 9 – CEP. |
|
1.10 - E-mail: |
|
|
1.11 - Celular (DDD): |
|
|
2. Local e data |
3. Assinatura obrigatória do proponente: |
EDITAL 01/2021
ANEXO II
PROJETO ARTÍSTICO
|
1. IDENTIFICAÇÃO |
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|
NOME DO PROPONENTE: |
|
|
CPF: |
|
|
2. ESCREVA UM POUCO SOBRE O OBJETIVO DO VÍDEO. |
|
|
3. JUSTIFIQUE A RELEVÂNCIA DO SEU VÍDEO. |
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LOCAL E DATA |
ASSINATURA DO PROPONENTE |
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|
|
EDITAL 001/2021
ANEXO III
DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA
(Lei Nº. 7.115/83)
Eu _______________________________________ documento de identidade _____________, órgão exp. __________ CPF __________________________ nacionalidade ____________________ naturalidade _______________________ celular (DDD e n°) ______________________ e-mail _______________________________________________. Na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de Tibau do Sul/RN há 02 anos, e atualmente no endereço _____________________________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Tibau do Sul/RN, _______ de _____________________ de 2021.
______________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail) ou (Assinatura Digital Igual a do RG).
EDITAL 001/2021
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE EXIBIÇÃO
Eu, _______________________, portador do RG________________, cadastrado no CPF sob N°_____________________, inscrito no EDITAL PÚBLICO 001/2021 – ”, declaro liberar para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, sem quaisquer ônus, os direitos autorais, de imagem e de exibição da iniciativa artístico-cultural ___________________________________________(título da obra) a ser veiculada pela rede mundial de computadores (Internet).
Tibau do Sul/RN, ________ de ______________________ 2021
________________
Assinatura
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail) ou (Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 001/2021
ANEXO V
CURRÍCULO ARTÍSTICO RESUMIDO
I – Para preenchimento individual
|
DADOS PESSOAIS – PESSOA FÍSICA |
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|
Nome Completo |
|
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|
Nome Artístico |
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Data de Nascimento |
|
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|
Segmento artístico-cultural em que trabalha |
|
||||
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Escolaridade |
( ) Ens. Fundamental I |
( ) Ens. Fundamental II |
( ) Ens. Médio |
( ) Ens. Superior |
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|
|
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2. EXPERIÊNCIA ARTÍSTICO-CULTURAL (elencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos)
|
Produção Artístico-cultural (espetáculo, show, publicação, sarau, performance, exposição, vernissage, concerto, festival, cantoria, recital, dentre outros) |
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|
Local: |
|
|
Ano: |
|
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Produção Artístico-cultural |
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Local: |
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Ano: |
|
|
Produção Artístico-cultural |
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Local: |
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Ano: |
|
4. CURSOS OU OFICINAS MINISTRADAS (elencar os 3 últimos cursos ou oficinas ministradas, caso houver)
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Oficina/Curso: |
|
|
Local: |
|
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Ano: |
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|
Carga horária: |
|
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Oficina/Curso: |
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Local: |
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Ano: |
|
|
Carga horária: |
|
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Oficina/Curso: |
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Local: |
|
|
Ano: |
|
|
Carga horária: |
|
5. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES: (anexos de fotos, materiais, print do Facebook, link de vídeos que comprovem a atuação artística cultural)
_________________________________
As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé.
Tibau do Sul/RN, _______ de __________________ de 2021
______________________
Assinatura(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail) ou (Assinatura Digital Igual a do RG)
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:A62AD259