ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 299, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 299, de 08 de Outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;

 

CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

 

CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Outubro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

287.000,00

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

287.000,00

 

2121 Manutenção das Atividades da Média e Alta Complexidade

287.000,00

 

 

3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

16210000

0001

287.000,00

 

ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

 

 

Em R$

2026

PREVISÃO

ARRECADAÇÃO

EXCESSO

jan/26

47.753,42

2.592,26

 

fev/26

47.753,42

2.239,17

- 45.514,25

mar/26

47.753,41

2.760,54

- 44.992,87

abr/26

47.753,42

2.312,07

- 45.441,35

mai/26

47.753,41

767,98

- 46.985,43

jun/26

47.753,41

1.876,13

- 45.877,28

jul/26

47.753,41

251.594,87

203.841,46

ago/26

47.753,43

1.121,32

- 46.632,11

set/26

47.753,42

250.126,60

202.373,18

out/26

47.753,42

250.000,00

202.246,58

nov/26

-

 

-

dez/26

-

 

-

TOTAL

477.534,17

765.390,94

333.017,93

Excesso de Arrecadação

1 - Receita Prevista Inicial

477.534,17

2 - Receita Arrecadada até o período

765.390,94

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2)

- 287.856,77

4- Frustração de Receita no período (1 - 2)

-

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação

287.000,00

5.1 Utilizado em Outubro/2026 - Decreto 299/2026

287.000,00

6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

856,77


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:A62DD07E