ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO LOCAÇÃO DE IMÓVEL

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 048/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN E FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA AVELINO.

 

O MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.294.688/0001-71, com sede a Praça Cívica, 09 de junho, nº 37, Centro, CEP nº 59.510.000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representada pelo(a) seu Prefeito Constitucional Haroldo Jose Bezerra da Paz, brasileiro, capaz, residente e domiciliado a Rua Joao Batista Alves Bezerra, 01 – Centro, Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-000, portador do RG. n.º 2.***.720, inscrito no CPF/MF sob n.º 049.***.***-00, doravante designado LOCATÁRIO e de outro lado o(a) Sr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA AVELINO, portador (a) do RG sob o nº. 108.*** ITEP/RN, e do CPF sob o nº. 067.***.***-68, residente e domiciliado (a) no (a) Rua Jairo Tinoco, 1533 – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.054-530, doravante designado LOCADOR, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente outorgam e estabelecem.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO a prorrogação da vigência do contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SER UTILIZADO COMO CASA DE APOIO AOS MUNÍCIPES DE AFONSO BEZERRA/RN, LOCALIZADO NA CIDADE DE NATAL/RN por mais 12 (doze), correspondente ao período de 06/03/2026 a 05/03/2027, nos termos da Cláusula Sétima, com fulcro no art. 107 da Lei 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em razão deste Termo Aditivo, o LOCATÁRIO continuará a pagar ao LOCADOR o valor mensal de aluguel de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes deste TERMO ADITIVO encontram-se programadas em dotação orçamentária própria do orçamento para o presente exercício de 2026, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Trabalho: 2120 – MANUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

Fonte: 1.500.1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Fonte: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

PARÁGRAFO SEGUNDO: No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas de mesma natureza.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem em vigor as demais cláusulas do Contrato, que não foram pelo presente Termo Aditivo expressamente alterado.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

 

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da data de sua assinatura, sob condição indispensável para sua eficácia.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual, o qual depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes contratantes.

 

Afonso Bezerra/RN, 05 de março de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN

CNPJ nº. 08.294.688/0001-71

HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ

CPF: 049.***.***-00

Prefeito Municipal

Contratante/ Locatário

 

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA AVELINO

CPF sob o nº. 087.***.***-68

Contratado/ Locador


Publicado por:
Laercio Henrique da Silva
Código Identificador:A6306D04