ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL NO 565/2024

“Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos oriundos da União, do Estado, do Município e/ou de outras fontes, destinados ao desenvolvimento de ações de prevenção, tratamento e reabilitação a usuários de substâncias psicoativas.

Art. 2° - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que a aprovação dos recursos se dará através de critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

Art. 3° - O Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será gerido pelo comitê REMAD (Recursos Municipais Antidrogas), sendo ainda suas atribuições:

I- estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o COMAD;

II- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal Antidrogas, em consonância com as deliberações do COMAD (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas); observando-se as ações de saúde previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III- submeter ao COMAD (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas) as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

IV- encaminhar à contabilidade geral do Município e à Câmara Municipal de Galinhos as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;

V- subdelegar competências na elaboração e apresentação de projetos aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de atendimento a usuários de drogas que integram a rede municipal;

VI- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.

VII- Firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo;

Art. 4° - O Fundo terá os conselheiros do Comitê REMAD (Recursos Municipal Antidrogas), que receberão os recursos do próprio Fundo e que terão as seguintes atribuições:

I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao(a) Secretário(a) de Assistência Social;

II- manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III- manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;

IV- encaminhar á contabilidade geral do Município:

a) mensalmente, o demonstrativo de receitas e despesas;

b) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;

V- firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI- preparar relatórios de acompanhamento das ações relacionadas ao uso e abuso de substâncias psicoativas para serem submetidas ao(a) Secretário(a) de Assistência Social;

VII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;

VIII- apresentar, ao(a) Secretário(a) de Assistência Social a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectadas nas demonstrações mencionadas;

IX- manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de serviços prestados pelo setor privado ,relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas;

X- encaminhar periodicamente, ao(a) Secretário(a) de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XI- manter o controle através de avaliação permanente das ações e atividades do fundo e apresentá-las ao COMAD (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas);

XII- encaminhar periodicamente, ao(a) Secretário(a) de Assistência Social, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção do COMAD.

Art. 5° - São receitas do Fundo:

I- os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

II- as transferências de orçamento municipal;

III- os valores relativos a doações em espécie, diretamente ao Fundo;

IV- o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

V- o produto da aplicação da legislação vigente, em especial referente à Lei Federal n° 7.560,19 de dezembro de 1986;

VI- as transferências oriundas do Fundo Nacional Antidrogas.

§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2° - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;

I- da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II- da prévia aprovação do COMAD (Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas).

Art. 6° - Constituem ativos do Fundo:

I- Disponibilidade monetária em bancos ou em caixas especial, oriundas de receitas especificadas;

II- Direitos que porventura vier a constituir.

Parágrafo único: Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 7° - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§ 1º - O orçamento do Fundo integrará o do Município, em obediência ao principio da unidade.

§ 2º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 8° - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar as situações financeiras, patrimoniais e orçamentárias dos serviços relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas no Município, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9° - A contabilidade será organizada de forma a permitir as suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de aprimorar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas deverão ser aprovadas a priori pelo COMAD e se constituirão de:

I- financiamento total ou parcial de programas integrados de ações de prevenção, tratamento e reabilitação ao uso de drogas desenvolvido pela Secretaria Municipal de Promoção Social ou com ela conveniado:

a) aos programas de formação profissional, educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização ao uso e abuso de substâncias psicoativas no Município, lícitas ou ilícitas;

b) aos programas de educação preventiva sobre uso e abuso de substâncias psicoativas no Município;

c) aos programas de esclarecimento ao público;

d) às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;

e) ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de substâncias psicoativas;

II- pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas;

III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários do desenvolvimento dos programas;

IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas no Município;

V- desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos das entidades privadas, relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas no Município.

VI- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações e serviços relacionados ao uso e abuso de substâncias psicoativas no município, mencionados no artigo 1° da presente Lei;

VII- manutenção do COMAD;

VIII- aos custos de sua própria gestão

Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária do COMAD;

Parágrafo único: Se houver insuficiência ou falta de previsão orçamentária, poderão ser utilizados créditos especiais suplementares a especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 - Os recursos financeiros para execução das ações previstas no artigo 11 retro serão centralizadas em conta especial, denominada “Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas Galinhos”, mantida em instituição financeira pública localizada em Galinhos.

Parágrafo único: A abertura e a movimentação de conta bancária serão realizadas pelo presidente do COMAD e pelo Secretário executivo do COMAD.

Art. 13 - Todo ato de gestão financeira dos recursos do referido Fundo será realizado por força de documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, tudo com o devido amparo nos requisitos procedimentais e de representatividade do órgão gestor.

Art. 14 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN, 23 de abril de 2024.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos/RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A6311DA8