ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAÀ ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE PORTEIRAS E ADJACÊNCIAS - AMCOPA, DE PEDRO VELHO, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO, Prefeitura Municipal de Pedro Velho - RN, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Pedro Velho– RN aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE PORTEIRAS - AMCOPA, Entidade civil sem fins lucrativos, com CNPJ 18.794.710/0001-04, situada no sítio porteiras, zona rural de Pedro Velho/RN, conforme identificação abaixo,nos termos da presente Lei:
Art. 2º.Os recursos financeiros disponibilizados pela Concedente, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), serão utilizados para ampliação e agregação de valor à produção de leite bovino produzido no município, criando oportunidades de ocupação e melhorando a renda das famílias envolvidas.
Art. 3º. Os recursos financeiros ora concedidos integrarão o montante já liberado pelo Governo do Rio Grande do Norte, via convênio firmado com a Associação em referência, por meio do Projeto Governo Cidadão que opera com orçamento oriundo de acordo de empréstimo com o Banco Mundial.
Art. 4º.Os recursos serão aplicados exclusivamentena forma de contrapartida financeira, conforme descrito no plano de trabalho do convênio mencionado que integra a presente lei.
Art. 5º.A liberação dos valores descritos na presente lei fica condicionada a apresentação de:
Projeto técnico/plano de trabalho de talhando os investimentos;
Cópia do convênio estabelecido entre a Associação dos Moradores da Comunidade de Porteiras – AMCOPA e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
Cópia da Ata que elegeu a atual diretoria com respectivo registro cartorial;
Cópia do Estatuto e de seu respectivo registro;
Comprovante de abertura da conta bancária;
Cópia do CPF e da carteira de identidade do presidente e do tesoureiro da Associação;
Cópia do CNPJ;
Comprovação de regularidade junto ao município, Receita Federal, dívida ativa da união, Previdência Social, CAIXA e perante a justiça do trabalho;
Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável do município sobre o projeto.
Art. 6º. A Associação terá30 dias para apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, objeto desta lei,contados a partir da aprovação das contas pelo Projeto Governo Cidadão/Governo do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único – A exigência do caput, poderá ser sanada com uma cópia da prestação de contas aprovada pelo Projeto Governo Cidadão.
Art. 7º. Transcorrido o prazo e verificado seu o descumprimento, o Executivo Municipal notificará da irregularidade, determinando prazo para apresentação das razões que motivaram o fato.
Art. 8º. A não aplicação dos recursos disponibilizados pelo Executivo Municipal, a aplicação indevida ou a não prestação de contas,resultará na devolução imediata de sua totalidade, acrescidas das atualizações legais.
Art. 9º.O Poder Executivo Municipal poderá designar servidor para verificar a correta aplicação dos recursos, a partir da execução e conclusão das etapas previstas no plano de trabalho do convênio firmado entre a Associação e o Governo do Rio Grande do Norte.
Art. 10º. As fiscalizações realizadas por servidores previstas no capítulo anterior resultarão de relatórios que deverão compor a prestação de contas a ser apresentada pela Associação.
Art. 11º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho/RN, 05 de abril de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:A64615E3