ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI Nº 977, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Conselho Municipal de Carnaval e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN FAZ SABER, no uso das atribuições que obriga o art. 42, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Carnaval no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo do Município, que visará:
a) Prestigiar, estimular e orientar as atividades e eventos carnavalescos no Município de Jardim do Seridó;
b) Propor a política para o Carnaval;
c) Apresentar anualmente o Plano de Atividades para o exercício seguinte;
d) Opinar quanto aos auxílios e subvenções que forem concedidas pelo Município, supervisionando sua aplicação; e,
e) Estabelecer regime de mútua colaboração entre o Município e os organismos carnavalescos do Estado e do País.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Carnaval será constituído por membros, que serão nomeados da seguinte maneira:
I. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo designado pelo Prefeito Municipal;
II. 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
III. 01 (um) representante da Guarda Municipal;
IV. 01 (um) representante da Polícia Militar;
V. 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
VI. 01 (um) representante da Imprensa local;
VII. 02 (dois) representantes das entidades carnavalescas de Jardim do Seridó, sendo 01 (um) componente da Orquestra de Frevo e 01 (um) dos Blocos Carnavalescos;
VIII. 02 (dois) representantes da Sociedade Civil;
IX. 01 (um) representante do Comércio Jardinense;
X. 01 (um) representante da Indústria Jardinense.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Carnaval, no exercício de suas atribuições poderá designar assessores.
Art. 5º. O Presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Municipal de Carnaval serão escolhidos por voto secreto na primeira reunião do Conselho, pelo voto da maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta dos membros na realização da Eleição.
Parágrafo Único – A contar da primeira reunião, o Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para submeter ao crivo do prefeito municipal o seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Carnaval será instalado até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2014.
IRON LUCAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Vereador Propositor
JOSE ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:A648CBB6