ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 251/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
CNPJ 01.612.375/0001-75
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 251/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 247/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município crédito adicional especial, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).
Art.2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
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Valor |
R$ 50.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
14 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 11 de abril de 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:A6702D29