ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 251/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024

CNPJ 01.612.375/0001-75

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 251/2024 DE 11 DE ABRIL DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caiçara do Norte-RN para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 247/2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município crédito adicional especial, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

Art.2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas

Valor

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Recursos

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 5.000,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas

Valor

R$ 2.500,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

Unidade

01 - Secretaria Municipal de Cultura

Função

14 - Cultura

Sub-função

392- Difusão Cultural

Projeto/atividade

Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc

Elemento

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas

Valor

R$ 2.500,00

Fonte de Receitas

1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 11 de abril de 2024.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:A6702D29