ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 430 de 25 de Novembro de 2021.
Dispõe sobre a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Bom Jesus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que os documentos em meio eletrônico produzidos pela administração, mediante a utilização de softwares oficiais ou de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
Considerando que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digital e eletronicamente com certificados emitidos pela ICP-Brasil, e de acordo com o § 2º do mesmo artigo daquela Medida Provisória, inclusive os certificados não emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;
Considerando que o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;
Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital e de assinatura eletrônica no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Jesus;
Considerando a Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
Considerando os estudos e pareceres constantes do Processo TC 023.402/2009-1, do Tribunal de Contas da União, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos;
Considerando a necessidade de se regulamentar o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público;
Considerando a necessidade de adoção de melhores práticas de gestão e a aplicação do princípio da eficiência também à assinatura e ao trâmite de documentos no âmbito do Município de Bom Jesus,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bom Jesus/RN aprovou e ele sansiona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei aplica-se à:
– interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Bom Jesus;
– interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso anterior; e
– interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.
Parágrafo único – O disposto nesta Lei não se aplica:
I – aos processos judiciais;
II – à interação eletrônica:
entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado;
na qual seja permitido o anonimato; e
na qual seja dispensada a identificação do particular.
III – aos sistemas de ouvidoria de entes públicos;
– aos programas de assistência a vítimas;
– às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
Art. 2º – A utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Município de Bom Jesus, obedecerá ao disposto nesta Lei, observada a legislação vigente.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, entende-se por:
– Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo do Município de Bom Jesus que tenha acesso, de forma autorizada a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município;
– Documento Eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive aquele resultante de digitalização;
– Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco por meio de dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos;
– Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;
– Certificado Digital: atestado eletrônico de arquivo que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica para comprovar identidade em ambiente computacional;
– Certificado Digital do tipo A1: documento eletrônico que normalmente possui extensão .PFX ou .P12, que, por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do contribuinte e não depende de smart cards ou tokens para ser transportado;
– Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídia do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a serem protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil);
– Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contêm o certificado digital e que são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital;
– Autenticação: processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
– interação eletrônica: o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de:
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos;
impor obrigações; ou
requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos.
– validação biométrica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;
– validação biográfica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança; e
– validador de acesso digital: órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital.
Art. 3º – Os documentos eletrônicos produzidos no Município de Bom Jesus terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da Lei, mediante utilização de assinatura eletrônica, facultando basear-se em certificado digital.
§ 1º – O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo.
§ 2º – Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.
§ 3º – O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.
§ 4º – Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de forma manuscrita pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente.
§ 5º – Os documentos gerados e assinados eletronicamente ou digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 6º – Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica referida no caput deste artigo.
Art. 4º – Nos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal, a produção e o envio de documentos, processos, pareceres, despachos, informações em geral, recursos, bem como a prática de atos processuais administrativos por meio eletrônico, serão admitidos mediante a utilização de assinatura eletrônica.
Art. 5º – A assinatura eletrônica será admitida por meio de identificação individual, preferencialmente via login e senha, ou através de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Art. 6º – A assinatura eletrônica é de uso exclusivo do usuário, de caráter pessoal e intransferível.
§ 1º – A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto.
§ 2º – O uso indevido da assinatura eletrônica implicará a responsabilização legal do credenciado.
Art. 7º – Poderão ser cadastrados como usuários internos os servidores ativos do Município de Bom Jesus.
Art. 8º – Será responsabilidade de todo e qualquer usuário:
– a guarda, o sigilo e a utilização de suas credenciais de acesso, de seus dispositivos e dos sistemas que provêm os meios de autenticação e de assinatura; e
– informar ao ente público possíveis usos ou tentativas de uso indevido.
§ 1º – É de responsabilidade do usuário interno:
– cumprir os deveres legais referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;
– acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;
– manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;
– alterar imediatamente a senha de acesso ao portal de acesso à assinatura eletrônica em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
– encerrar a sessão de uso garantindo a impossibilidade de utilização indevida das informações por outrem;
– responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado;
– respeitar o fluxo processual.
§ 2º – Presumem-se de autoria do usuário os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.
§ 3º – Em caso de suspeição de uso indevido das assinaturas eletrônicas de que trata esta Lei, a administração pública poderá suspender os meios de acesso das assinaturas eletrônicas possivelmente comprometidas, de forma individual ou coletiva.
Art. 9º – O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.
§ 1º – O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município.
§ 2º – A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro.
§ 3º – O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior aplica-se, também, às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicada pela autoridade certificadora.
Art. 10 – Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.
Art. 11 – Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:
– apresentar tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária, a emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição;
– estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso do mesmo;
– solicitar, de acordo com os procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;
– alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;
– observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;
– manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam riscos à integridade dessas máquinas;
– solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;
– verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.
Art. 12 – Os níveis mínimos para as assinaturas em interações eletrônicas com a administração pública municipal são:
– assinatura simples: a que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;
– assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:
está associada ao signatário de maneira unívoca;
utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
– assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital.
§ 1º – A assinatura simples é admitida para as hipóteses cujo conteúdo da interação não envolvam informações protegidas por grau de sigilo e não ofereçam risco direto de dano a bens, serviços e interesses do ente público, incluídos:
– a solicitação de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;
– a realização de autenticação ou solicitação de acesso a sítio eletrônico oficial que contenha informações de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais informações não sejam disponibilizadas publicamente;
– o envio de documentos digitais ou digitalizados e o recebimento de número de protocolo decorrente da ação;
– a participação em pesquisa pública; e
– o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas ou previdenciários diretamente pelo interessado.
§ 2º – A assinatura eletrônica avançada é admitida para as situações previstas no parágrafo anterior e para as hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, incluídos:
– os atos assinados pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais;
– as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo;
– a manifestação de vontade para a celebração de contratos, convênios, acordos, termos e outros instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais congêneres;
– os atos relacionados a autocadastro, como usuário particular ou como agente público, para o exercício de atribuições, em sistema informatizado de processo administrativo eletrônico ou de serviços;
– as decisões administrativas referentes à concessão de benefícios assistenciais, trabalhistas, previdenciários e tributários que envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela administração pública;
– as declarações prestadas em virtude de lei que constituam reconhecimento de fatos e assunção de obrigações;
– o envio de documentos digitais ou digitalizados em atendimento a procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização; e
– a apresentação de defesa e interposição de recursos administrativos.
§ 3º – A assinatura eletrônica qualificada é aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos, inclusive nas hipóteses mencionadas nos parágrafos anteriores, sendo obrigatória para:
– os atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvados os atos realizados perante as juntas comerciais; e
– as demais hipóteses previstas em lei.
§ 4º – A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível superior ao mínimo exigido no caput, caso as especificidades da interação eletrônica em questão o exijam.
§ 5º – A exigência de níveis mínimos de assinatura eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente ou derivadas de procedimentos presenciais para a identificação do interessado.
§ 6º – A assinatura simples de que trata o inciso I do caput deste artigo será admitida para interações eletrônicas em sistemas informatizados de processo administrativo ou de atendimento a serviços públicos, por parte de agente público, exceto nas hipóteses do § 3º deste artigo.
Art. 13 – O Município de Bom Jesus adotará a assinatura eletrônica em documentos por ele produzidos em meio eletrônico de forma gradativa e oportunamente proverá aos usuários meios de utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com entes públicos, respeitados os seguintes critérios:
– para a utilização de assinatura simples, o usuário poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante autodeclaração validada em bases de dados governamentais;
- para a utilização de assinatura avançada, o usuário deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a partir de validador de acesso digital, incluída a:
validação biográfica e documental, presencial ou remota, conferida por agente público;
validação biométrica conferida em base de dados governamental; ou
validação biométrica, biográfica ou documental, presencial ou remota, conferida por validador de acesso digital que demonstre elevado grau de segurança em seus processos de identificação.
– para utilização de assinatura qualificada, o usuário utilizará certificado digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º – Compete ao Departamento/Coordenadoria de Tecnologia da Informação da Secretaria da Administração do Município autorizar os validadores de acesso digital previstos no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º – O órgão ou entidade informará em seu sítio eletrônico ou página no portal do Município os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.
§ 3º – Constarão dos termos de uso dos mecanismos previstos no caput deste artigo as orientações ao usuário quanto à previsão legal, à finalidade, aos procedimentos e às práticas utilizadas para as assinaturas eletrônicas, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 4º – A disponibilização de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades que exijam o seu uso.
§ 5º – O Município promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. e, quando necessário, da respectiva mídia de armazenamento, bem como do respectivo equipamento de leitura.
Art. 14 – As contas digitais no Sistema de Informação Integrado de Gestão Pública, contratado pelo Município, podem realizar assinaturas eletrônicas, respeitados os níveis mínimos previstos no art. 12 desta Lei.
Art. 15 – Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Bom Jesus poderão expedir atos complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único – Em caso de dúvida ou divergência quanto aos critérios definidos no art. 12, caberá a cada órgão e entidade da administração pública direta e indireta do Município de Bom Jesus orientar e esclarecer os níveis mínimos para assinatura admitidos.
Art. 16 – O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
Art. 17 – Os custos/despesas necessárias para o pleno funcionamento do objeto desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do município.
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prfeeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A678BB77