ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 487 DE 18 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNIIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
02. Poder Executivo
07. Fundo Municipal de Saúde
7.000. Secretaria Municipal de Saúde
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0009.1118.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil-----------------------R$ 44.000,00
Fonte de Recurso: 1.214.0000
Total -----------------------R$ 44.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
02. Poder Executivo
07. Fundo Municipal de Saúde
7.000. Secretaria Municipal de Saúde
10. Saúde
10.301. Atenção Básica
10.301.0009.2050.0000 MANUT. DO PROGRAMA PMAQ
3.3.90.30 – Material de Consumo---------------------R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 1.001.0000
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado -------------------R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.001.0000
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil--------------------------------R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 1.001.0000
Total ------------------------R$ 44.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito, Galinhos/RN, em 21 de junho de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:A68170DE