ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.333.

 

Publique-se a Lei Complementar nº 1.333 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Os art. 1.º, 2º da Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1.º Fica criada a partir desta data, a Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó - GCMJS, que é uma corporação uniformizada e equipada, que tem por finalidade cumprir o prescrito no art. 144, parágrafo VIII; art. 23, inciso I e art. 225, da Constituição Federal e artigo 109, da Lei Orgânica do Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos, em eventos do Município, socorros à população, defesa civil, usando dos procedimentos cabíveis, e trabalhar em conjunto com as demais Autoridades que atuam no Município, inclusive Polícias Civil e Militar.

(...)

Art. 2º. Os Guardas Civis Municipais serão funcionários públicos efetivos aprovados em concurso público de provas e títulos e serão regidos por esta Lei e, no que couber, pelo Regime Jurídico Único do Município. Serão aproveitados para compor a Guarda Civil Municipal os Servidores efetivos do cargo de “Guarda Civil Municipal” que já servem à municipalidade.

§ 1º - A Administração Municipal, por necessidade especial do serviço, institui a escala de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso (12x36), com limite máximo de 15 (quinze) plantões por mês, sendo o excedente considerado para fins de pagamento de horas extras.

§ 2º. Aos integrantes da Corporação será obrigatório uma hora de refeição, que será parte da sua jornada e não será acrescido ao final da jornada de forma a prolongar a sua permanência no local de trabalho.

§ 3º. A escala de trabalho mensal e as alterações, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a ciência do Guarda Municipal, salvo para os casos de emergências.

§ 4º. O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte a marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.

§ 5º. A falta de um dia de trabalho faz com que o servidor tenha este dia descontado, sob o cálculo de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração.

§ 6º. O domingo quando trabalhado dentro da jornada será considerado dia normal;

§ 7º. Ao Guarda Civil Municipal poderá ser assegurada a remuneração equivalente a uma escala extra (12h) como serviço extraordinário nos feriados trabalhados para escalas de 12h (doze horas).

§8º A escala prevista, no § 1º desse artigo, poderá ser revista por regulamento do Poder Executivo, em caso de procedência transitada em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803806-80.2020.8.20.0000 que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando a carga horária do cargo de guarda civil municipal aprovada nessa Lei.

(...)

Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó terá a seguinte estrutura hierárquica básica:

I – 1 (um) Comandante Geral (Efetivo);

II – 1 (um) Subcomandante (Efetivo);

III – 1 (um) Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo (efetivo)

III- 27 (vinte e sete) Guardas (Efetivos).

(...)

 

Art. 6º. As funções de confiança de Comandante Geral, Subcomandante e Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo, serão ocupadas, obrigatoriamente, por membros servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal, utilizando o gestor, no ato da escolha, os critérios de iniciativa e capacidade de liderança.

Parágrafo único. O Comandante Geral perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.

I – Subcomandante perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.

II – O Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo, perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.

(...)

Art. 8º. São atribuições do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó:

I – Elaborar, tomando providências para o seu bom desenvolvimento, o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal;

II – Tratar diretamente com o Prefeito Municipal a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela Guarda Civil Municipal;

III – Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta Lei;

IV- Estabelecer o treinamento e capacitação dos Guardas, bem como aplicação de Cursos na área de Segurança Pública aos membros;

V – Fiscalizar o comportamento disciplinar dos Guardas Civis Municipais, notificar sobre infrações e manter arquivo devido. ”

 

Art. 9º. Ainda são atribuições do Comandante Geral:

I - Promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando o seu fiel cumprimento;

II- Fiscalizar, sempre que necessário, os postos de serviços, visando o maior controle das atividades desempenhadas;

III – Executar as atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas como Comandante Geral, inclusive à aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Municipal, de acordo com as normas contidas no regulamento disciplinar.

(...)

 

Art. 2º Ficam acrescentados os Art.(s) 9º-A e 9º-B à Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009, com as seguintes redações:

 

Art. 9º-A. São atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal de Jardim do Seridó:

I – Substituir o Comandante Geral em seus afastamentos e impedimentos legais, bem como auxiliar o mesmo em todo planejamento e execução dos trabalhos da Guarda Municipal.

(...)

 

Art. 9º-B. São atribuições do Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo da Guarda Municipal de Jardim do Seridó:

I – Supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos serviços da Guarda Municipal;

II – Manter atualizados os arquivos de cadastro de pessoal, banco de horas, anotações de horas extras, controle de jornada de trabalho, bem como subsidiar a direção geral na elaboração da folha de pagamento da Guarda Civil Municipal;

III – Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couber por disposição do regulamento ou por ato do superior imediato;

IV – Redigir todas as correspondências oficiais da Guarda Civil Municipal, bem como manter organizadas e arquivadas.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação específica do vigente orçamento.

 

Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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