ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2360/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0150/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e da Secretária Municipal de Educação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, destinado ao ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.038 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social |
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|
Função |
04 |
Administração |
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|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo as Ações do Município |
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|
Ação |
2019 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social. |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319096 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
|
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
100.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
100.000,00 |
|||||
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Unidade Orçamentária |
02.036 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
||||
|
Ação |
2032 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319096 |
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
50.000,00 |
|||||
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 - Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.099 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Função |
99 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Subfunção |
999 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Programa |
0001 |
Apoio Administrativo as Ações do Município |
||||
|
Ação |
2075 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Natureza da Despesa |
9 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
99 |
A Definir |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
9999 |
Reserva de Contingência |
||||
|
Elemento de Despesa |
999999 |
Reserva de Contingência |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
100.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
100.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.036 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0004 |
Educação de Qualidade pra Todos |
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Ação |
2045 |
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Total da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN, 09 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A685188C