ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 092/2025

Autoriza o pagamento de complementação dos valores da tabela Sistema Único de Saúde - SUS relativos aos procedimentos, exames e serviços credenciados junto ao município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar os valores constantes na Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS, aplicáveis aos procedimentos previstos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS – SIGTAP.

 

Art. 2º - A complementação de que trata o artigo anterior poderá ser concedida até o limite de 100% (cem por cento) sobre os valores contidos nos Grupos e Subgrupos da Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS/SIGTAP, mediante edição de decreto específico pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá utilizar, como referência para as complementações, estimativas obtidas por meio de pesquisas de preços regionais, conforme critérios estabelecidos e deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 24 de novembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Cesar da Costa Leonês
Código Identificador:A685AC75