ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMAS.
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio 2026-2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ITAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal em vigor e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Itaú-RN dispor de um instrumento de planejamento e gestão da Política de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a PNAS, e as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para a elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social para o ciclo 2026-2029;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026-2029 foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a sociedade civil e o CMAS, e apresentado em Plenária;
CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaú-RN, em reunião extraordinária realizada em 29 de maio de 2026, conforme Ata nº 04/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio 2026-2029, que passa a ser o instrumento norteador da Política de Assistência Social no âmbito municipal.
Art. 2º. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS aprovado por esta Resolução deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis, bem como ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RN).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 29 de maio de 2026.
GABRIELA KAINARA FERREIRA FERNANDES SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:A6861C6C