ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMAS.

Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio 2026-2029.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE ITAÚ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal em vigor e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Itaú-RN dispor de um instrumento de planejamento e gestão da Política de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a PNAS, e as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para a elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social para o ciclo 2026-2029;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026-2029 foi elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a sociedade civil e o CMAS, e apresentado em Plenária;

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Itaú-RN, em reunião extraordinária realizada em 29 de maio de 2026, conforme Ata nº 04/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para o quadriênio 2026-2029, que passa a ser o instrumento norteador da Política de Assistência Social no âmbito municipal.

Art. 2º. O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS aprovado por esta Resolução deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as providências cabíveis, bem como ao Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/RN).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 29 de maio de 2026.

 

GABRIELA KAINARA FERREIRA FERNANDES SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social


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Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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