ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 415/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos para o exercício de 2018 e determina outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos - RN, no uso de suas atribuições, propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrinha dos pintos/RN Para o exercício de 2018.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 24.600.000 (Vinte e quatro milhões, e seiscentos mil, reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

TABELA - I

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

19.462.194

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

389.994

Contribuições

100.000

Receita Patrimonial

63.200

Receita de Serviços

33.000

Transferências Correntes

18.693.000

Outras Receitas Correntes

183.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.371.434

Receitas de Capital

7.509.240

Operações de Crédito

10.000

Alienação de Bens

90.000

Transferências de Capital

5.090.234

Outras Receitas de Capital

2.319.006

TOTAL

24.600.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.600.000 (Vinte e quatro milhões, e seiscentos mil, reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.884.188

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DA PREFEITA

497.000

SEC.MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.251.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO E FINANÇAS

1.105.510

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

806.920

SEC.MUN.DE EDUCACAO

6.042.260

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.889.060

SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.753.360

SEC. MUNIC. DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

1.956.114

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

492.088

DESPORTOS E CULTURA

545.748

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.281.512

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

883.240

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO

161.600

Reserva de Contingência

50.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

24.600.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA - III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

000

0100000000

RECURSOS ORDINARIOS

001

0100100001

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE INPOSTOS - EDUCACAO

002

0100200002

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS-SAUDE

003

0100300003

RECURSOS PROPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS

004

0100400004

RECURSOS PROPRIOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA

006

0100600006

OUTRAS FONTES DE RECURSOS

012

0101200012

SERVICOS DE SAUDE

013

0102500013

SERVICOS EDUCACIONAIS

014

0101400014

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS-UNIAO

015

0101500015

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE

016

0101600016

CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO DO DOMICILIO ECONOMICO - CIDE

017

0101700017

CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DOS SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA - COSIP

018

0101800018

TRANFERENCIAS DO FUNDEB 60%

019

0101900019

TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 40%

021

0102100021

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

022

0102500022

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS- EDUCACAO

023

0102300023

TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS-SAUDE

024

0102400024

TRANSF DE CONVENIOS OUTROS(NAO RELACIONADOS A EDUCACAO/SAUDE/ASSIST. SOCIAL)

025

0102500025

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS A EDUCACAO

026

0102600026

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A SAUDE

027

0102700027

DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL

029

0102900029

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS

030

0103000030

RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITACAO/URBANISMO

041

0104100041

SERVICOS HOSPITALARES

042

0104200042

TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNICIO DE SAUDE-SUS-ESTADO

043

0104300043

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL

046

0104600046

PROGRAMA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA

047

0104700047

APOIO A PESSOA IDOSA - API

048

0104800048

PROGRAMA DE ATENCAO A CRIANCA - PAC

049

0104900049

PROGARAM PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FISICA-PPD

055

0105500055

PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL-PETI

056

0105600056

PROGRAMA SENTINELA

058

0105800058

TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO

059

0105900059

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

060

0106000060

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR-PNAE

061

0106100061

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE

062

0106200062

COTA PARTE DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA

063

0106300063

BOLSA FAMILIA

064

0106400064

ATENCAO BASICA

065

0106500065

ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

066

0106600066

VIGILANCIA EM SAUDE

067

0106700067

ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA

068

0106800068

ASSISTENCIA FARMACEUTICA ESTRATEGICA

069

0106900069

MEDICAMENTOS DE DISPENSACAO EXCEPCIONAL

070

0107000070

GESTAO DO SUS

072

0107200072

PRECATORIOS

079

0107900079

ROYALTIES DE PETROLEO - EUCACAO

080

0108000080

ROYALTIES DE PETROLEO - SAUDE

081

0108100081

VALORES RESTITUIVEIS

090

0109000090

OPERACOES DE CREDITOS INTERNAS

091

0109100091

OPERACOES DE CREDITOS EXTERNAS

092

0109200092

ALIENACAO DE BENS

093

0109300093

OUTRAS RECEITAS NAO PRIMARIAS

094

0109400094

REMINERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS

100

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

121

0112100121

ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO/CMP. FINANC. EXPLOR, DE REC. MINERAIS

122

0112200122

MULTAS DE TRANSITO

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serrinha dos Pintos, 18 de dezembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:A68AFBA1