ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SUSPENSÃO DO RESULTADO FINAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026)

A COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL INTERNA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE ACARI – CPMIPSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo zelar pela regularidade e transparência de seus atos;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que lhe permite rever e corrigir seus próprios atos, sempre que necessário à preservação da legalidade, da regularidade e do interesse público;

CONSIDERANDO que, após a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, foram apresentados requerimentos administrativos por candidatos questionando aspectos relacionados ao resultado;

CONSIDERANDO que, após a publicação do Termo de Retificação nº 001/2026, alguns candidatos que já haviam realizado suas inscrições apresentaram nova documentação, circunstância que demanda o reexame e a conferência de todos os documentos apresentados, à luz das disposições do Edital e de suas respectivas retificações;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a isonomia entre os candidatos, a transparência do procedimento, a boa-fé administrativa e, sobretudo, a obtenção do resultado efetivamente correspondente à documentação regularmente apresentada e aos critérios estabelecidos no Edital;

CONSIDERANDO, por fim, que a suspensão temporária do Resultado Final constitui medida necessária e preventiva para possibilitar a conferência integral da documentação e a correção de eventual inconsistência, sem prejuízo dos direitos dos candidatos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica SUSPENSA, imediatamente, a eficácia do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, destinado à contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari/RN, publicado em 06 de agosto de 2026.

 

Art. 2º A suspensão prevista no artigo anterior tem por finalidade possibilitar à Comissão a realização de revisão e conferência integral da documentação apresentada pelos candidatos, inclusive quanto às inscrições e ao conjunto de documentos posteriormente juntados pelos candidatos que tenham realizado nova inscrição após a publicação do Termo de Retificação nº 001/2026, observando-se rigorosamente os critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos no Edital nº 014/2026 e nos respectivos Termos de Retificação..

 

Art. 3º Concluída a revisão, a Comissão promoverá a publicação de novo Resultado Final ou de ato de confirmação do resultado anteriormente publicado, conforme o resultado da análise, com a devida correção de eventuais inconsistências identificadas.

 

Art. 4º A presente suspensão não implica, por si só, a desclassificação, exclusão ou alteração da situação individual de qualquer candidato, constituindo medida administrativa destinada exclusivamente à revisão da regularidade do certame.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acari/RN, 11 de agosto de 2026.

 

MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS

Presidente da CPMIPSS

 

AMÉLIA NADJA BEZERRA DANTAS DE MEDEIROS

Secretária da CPMIPSS

 

ALBERTINA DA GUIA LOPES DE ARAÚJO

Vogal da CPMIPSS


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A68BAA66