ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO SERRINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026 – 2029 do Município de Serrinha/RN, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

 

Art. 3º - O PPA 2026 - 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar aimplantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 4º - O PPA 2026 - 2029 terá como diretrizes:

 

a redução das desigualdades sociais;

a ampliação da participação social

promoção da sustentabilidade ambiental

a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;

a garantia da valorização cultural e identidade municipal;

a agenda para a primeira infância;

os objetivos da Agenda 2030 no Brasil.

 

Art. 5º - O PPA 2026 - 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços ao Município, e serão assim organizados:

 

Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.

Diretrizes: o conjunto de normas e pautas que norteiam as linhas de critérios dos diversos aspectos que envolvem o planejamento e o processo que o antecede

Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objeto pretendido.

Metas: as qualificações e especificações físicas dos objetivos estabelecidos;

Despesas de Capital: os dispêndios referentes realização de obras, instalações e aquisição de equipamentos e material permanente.

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.

 

§ 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:

 

Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.

 

§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

 

§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.

 

Art. 7º - Os valores financeiros contidos demonstrativos dos programas e ações com metas físicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.

 

Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.

 

Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.

 

Art. 10º - No prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, o município de Serrinha deverá divulgar a Agenda Transversal Completa, que constitui um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 11º - São agendas transversais do PPA 2026-2029:

 

crianças e adolescentes;

mulheres;

igualdade racial; e

meio ambiente.

 

§ 1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.

 

§ 2º As metas de indicadores serão desagregadas por gênero e raça/etnia para os objetivos estratégicos e específicos com público-alvo definido, sempre que possível.

 

Art. 12º - A Agenda Transversal Completa deverá ser divulgada em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 13º - As Ações e Programas do Plano Plurianual serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA e nas Leis que as modifiquem.

 

Art. 14º - As prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 incorpora-se desde já, a presente lei, alterando a Listagem de Ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, pelas Ações constantes nos Anexos da presente Lei.

 

Art. 15º - Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos:

 

Anexo I – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS;

Anexo II – DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS;

Anexo III – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS – AÇÃO;

Anexo IV – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TERMÁTICOS – POR ÓRGÃO E AÇÃO;

Anexo V – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO- AÇÃO;

Anexo VI – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO – POR ÓRGÃO E AÇÃO.

 

Art. 16º - Os Programas constantes do PPA 2026 - 2029 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas orçamentárias anuais.

 

§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.

 

§ 3º As vinculações entre ações Orçamentárias e Iniciativas constarão nas orçamentárias anuais.

 

§4º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto dos anos de 2026 a 2029.

 

Art. 17º - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 - 2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

 

Art. 18º - Para fins do atendimento ao disposto no §1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído o Valor Global dos Programas.

 

Art. 19º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2026 - 2029.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.

 

Art. 20 - Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:

 

Alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;

Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

Valor de Referência;

Metas;

Órgão Responsável; e

Iniciativas sem financiamento orçamentário.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.

 

Art. 21º - O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.

 

Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 25 de novembro de 2025.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal

 

TOTAL DAS RECEITAS

2026/2029

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

Previsão

 

PROJEÇÃO

 

 

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES

44.370.422

46.588.943

48.918.390

51.364.310

53.932.525

Receita Tributária

1.399.804

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

Impostos

1.162.315

1.220.431

1.281.452

1.345.525

1.412.801

IPTU

306.956

322.304

338.419

355.340

373.107

ISS

348.290

365.705

383.990

403.189

423.349

ITBI

185.961

195.259

205.022

215.273

226.037

IRRF

321.108

337.163

354.022

371.723

390.309

Outros Impostos

 

-

-

-

-

Taxas

237.489

249.363

261.832

274.923

288.669

Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições

204.000

214.200

224.910

236.156

247.963

Contribuições Sociais

 

-

-

-

-

Contribuições Econômicas

 

-

-

-

-

Outras Contribuições

204.000

214.200

224.910

236.156

247.963

Receita Patrimonial

654.249

686.961

721.310

757.375

795.244

Rendimentos Aplicações Financeiras

654.249

686.961

721.310

757.375

795.244

Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS

 

-

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

 

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

40.873.079

42.916.733

45.062.570

47.315.698

49.681.483

Transferências da União

35.344.996

37.112.246

38.967.858

40.916.251

42.962.064

Cota-parte do FPM – Mensal

28.782.019

30.221.120

31.732.176

33.318.785

34.984.724

Cota-parte do FPM – Extraordinária

653.639

686.321

720.637

756.669

794.502

Cota-parte do ITR

2.905

3.050

3.203

3.363

3.531

Outras transferências da União

5.906.433

6.201.755

6.511.842

6.837.435

7.179.306

Transferências do Estado

3.550.084

3.727.588

3.913.968

4.109.666

4.315.149

Cota-parte do ICMS

3.030.616

3.182.147

3.341.254

3.508.317

3.683.733

Cota-parte do IPVA

223.691

234.876

246.619

258.950

271.898

Cota-parte do IPI (LC 61/89)

6.000

6.300

6.615

6.946

7.293

Outras transferências do Estado

289.777

304.266

319.479

335.453

352.226

Transferências de Outras Instituições Públicas

1.977.999

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

Transferência de Recursos do FUNDEB

1.977.999

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

Transferências de Convênios

 

-

-

-

-

Demais transferências correntes

 

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

1.239.290

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

 

Multa e Juros de Mora

 

-

-

-

-

Indenizacões e Restituicões

1.239.290

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

Receita da Dívida Ativa

 

-

-

-

-

Receitas Diversas

 

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

2.992.215

3.141.826

3.298.917

3.463.863

3.637.056

Operações de crédito

-

-

-

-

-

Amortização de empréstimos

 

-

-

-

-

Alienações de Bens

249.836

262.328

275.444

289.216

303.677

Transferência de Capital

2.265.949

2.379.246

2.498.209

2.623.119

2.754.275

Transferência de Convênio

2.265.949

2.379.246

2.498.209

2.623.119

2.754.275

Outras Receitas de Capital

476.430

500.252

525.264

551.527

579.104

DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

4.442.637

4.664.769

4.898.007

5.142.908

5.400.053

Deduções – FUNDEB

4.442.637

4.664.769

4.898.007

5.142.908

5.400.053

Outras Deduções da Receita

 

-

-

-

-

TOTAL

42.920.000

45.066.000

47.319.300

49.685.265

52.169.528

 

TOTAL DE DESPESAS 2026/2029

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESA

Previsão

 

 

 

R$ 1,00

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES ( I )

34.867.206

36.610.566

38.441.095

40.363.149

42.381.307

Pessoal e Encargos Sociais

20.197.949

21.207.846

22.268.239

23.381.651

24.550.733

Juros e Encargos da Dívida

154.000

161.700

169.785

178.274

187.188

Outras Despesas Correntes

14.515.257

15.241.020

16.003.071

16.803.224

17.643.386

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

7.252.794

7.615.434

7.996.205

8.396.016

8.815.816

Investimentos

6.379.636

6.698.618

7.033.549

7.385.226

7.754.487

Inversões Financeiras

143.158

150.316

157.832

165.723

174.009

Amortização Financeira

730.000

766.500

804.825

845.066

887.320

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

800.000

840.000

882.000

926.100

972.405

TOTAL

42.920.000

45.066.000

47.319.300

49.685.265

52.169.528

 

RECEITAS PROJETADAS

ESPECIFICAÇÕES

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES

36.610.566

38.441.095

40.363.149

42.381.307

Pessoal e Encargos Sociais

21.207.846

22.268.239

23.381.651

24.550.733

Juros e Encargos da Dívida

161.700

169.785

178.274

187.188

Outras Despesas Correntes

15.241.020

16.003.071

16.803.224

17.643.386

DESPESAS DE CAPITAL

7.615.434

7.996.205

8.396.016

8.815.816

Investimentos

6.698.618

7.033.549

7.385.226

7.754.487

Inversões Financeiras

150.316

157.832

165.723

174.009

Amortização da Dívida

766.500

804.825

845.066

887.320

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

840.000

882.000

926.100

972.405

TOTAL DAS DESPESAS

45.066.000

47.319.300

49.685.265

52.169.528

2026/2029

ESPECIFICAÇÕES

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES ( I )

41.924.174

44.020.383

46.221.402

48.532.472

Receita Tributária

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

Receita de Contribuição

214.200

224.910

236.156

247.963

Receita Patrimonial

686.961

721.310

757.375

795.244

Aplicações Financeiras

686.961

721.310

757.375

795.244

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

Transferências Correntes

38.251.964

40.164.562

42.172.790

44.281.430

Demais Receitas Correntes

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

RECEITAS DE CAPITAL

3.141.826

3.298.917

3.463.863

3.637.056

Operações de Crédito

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

Alienação de Ativos

262.328

275.444

289.216

303.677

Transferência de Capital

2.379.246

2.498.209

2.623.119

2.754.275

Outras Receitas de Capital

500.252

525.264

551.527

579.104

TOTAL DAS RECEITAS

45.066.000

47.319.300

49.685.265

52.169.528

DESPESAS PROJETADAS

2026/2029

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029

ESPECIFICAÇÕES

Previsão

 

PROJEÇÃO

 

 

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES (I)

44.370.422

46.588.943

48.918.390

51.364.310

53.932.525

Receita Tributária

1.399.804

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

IPTU

306.956

322.304

338.419

355.340

373.107

IRRF

348.290

365.705

383.990

403.189

423.349

ITBI

185.961

195.259

205.022

215.273

226.037

ISS

321.108

337.163

354.022

371.723

390.309

OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA

237.489

249.363

261.832

274.923

288.669

Contribuições

204.000

214.200

224.910

236.156

247.963

Receita Patrimonial

654.249

686.961

721.310

757.375

795.244

Rendimentos Aplicações Financeiras

654.249

686.961

721.310

757.375

795.244

Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS

-

-

-

-

-

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

40.873.079

42.916.733

45.062.570

47.315.698

49.681.483

COTA PARTE DO FPM MENSAL

28.782.019

30.221.120

31.732.176

33.318.785

34.984.724

COTA PARTE DO FPM EXTRAORDINÁRIO

653.639

686.321

720.637

756.669

794.502

COTA PARTE DO ICMS

3.030.616

3.182.147

3.341.254

3.508.317

3.683.733

COTA PARTE DO IPVA

223.691

234.876

246.619

258.950

271.898

COTA PARTE ITR

2.905

3.050

3.203

3.363

3.531

COTA PARTE IPI (LC 61/89)

6.000

6.300

6.615

6.946

7.293

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

1.977.999

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

6.196.210

6.506.021

6.831.322

7.172.888

7.531.532

Outras receitas correntes

1.239.290

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

DEDUÇÕES (II)

6.409.046

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA

 

-

-

-

-

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES

 

-

-

-

-

RENDIMENTOS DE APLIC. DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

-

-

-

-

-

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

6.409.046

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

FPM MENSAL - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

5.756.404

3.979.494

4.178.469

4.387.392

4.606.762

IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

1.200

1.260

1.323

1.389

1.459

ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

606.123

636.429

668.251

701.663

736.747

IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

44.738

46.975

49.324

51.790

54.380

ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

581

610

641

673

706

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA III = I – II

37.961.376

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

 

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, parágrafo 1º, da CF) (IV)

 

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS

LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V)=(III-IV)

37.961.376

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

 

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, parágrafo 16, da CF) (VI)

 

-

-

-

-

(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, parágrafo 11, da CF) (VII)

 

-

-

-

-

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

 

-

-

-

-

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS

LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (X)=(V-VI-VII-VIII)

37.961.376

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

PLANO PLURIANUAL – PPA

ANEXO I - Receitas Estimadas 2026/2029

 

R$ 1,00

Ano

2026

2027

2028

2029

TOTAL GERAL DA RECEITA ( C ) = ( A ) + ( B )

45.066.000

47.319.300

49.685.265

52.169.529

 

 

 

 

 

Receita Corrente Excluídas deduções FUNDEB (A)

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

Receita Tributárias

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

Impostos

1.220.431

1.281.452

1.345.525

1.412.801

Taxas

249.363

261.832

274.923

288.669

Contribuições de Melhoria

-

-

-

-

Receita de Contribuições

214.200

224.910

236.156

247.963

Contribuicões Sociais

-

-

-

-

Contribuicões Econômicas

-

-

-

-

Outras Contribuições

214.200

224.910

236.156

247.963

Receita Patrimonial

686.961

721.310

757.375

795.244

Aplicações Financeiras

686.961

721.310

757.375

795.244

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

Receita de Servicos

-

-

-

-

Transferências Correntes

42.916.733

45.062.570

47.315.698

49.681.483

Transferências da União

37.112.246

38.967.858

40.916.251

42.962.064

Transferências dos Estados

3.727.588

3.913.968

4.109.666

4.315.149

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

Transferências de Convênios

-

-

-

-

Demais transferências correntes

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

Multa e Juros de Mora

-

-

-

-

Indenizacões e Restituicões

1.301.255

1.366.317

1.434.633

1.506.365

Receita da Dívida Ativa

-

-

-

-

Receitas Diversas

-

-

-

-

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

 

 

 

 

 

Receitas de Capital (B)

3.141.826

3.298.917

3.463.863

3.637.056

Operações de crédito

-

-

-

-

Amortização de empréstimos

-

-

-

-

Alienações de Bens

262.328

275.444

289.216

303.677

Transferência de Capital

2.379.246

2.498.209

2.623.119

2.754.275

Transferência de Convênio

2.379.246

2.498.209

2.623.119

2.754.275

Outras Receitas de Capital

500.252

525.264

551.527

579.104

Fonte:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

 

 

PLANO PLURIANUAL - PPA

 

 

ANEXO I A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029

 

 

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

2029

I - RECEITAS CORRENTES

46.588.943

48.918.390

51.364.310

53.932.525

Receita Tributárias

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

IPTU

322.304

338.419

355.340

373.107

ISS

337.163

354.022

371.723

390.309

ITBI

195.259

205.022

215.273

226.037

IRRF

365.705

383.990

403.189

423.349

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

249.363

261.832

274.923

288.669

Transferências Correntes

42.916.733

45.062.570

47.315.698

49.681.483

COTA PARTE DO FPM MENSAL

30.221.120

31.732.176

33.318.785

34.984.724

COTA PARTE DO IPVA

234.876

246.619

258.950

271.898

COTA PARTE DO ICMS

3.182.147

3.341.254

3.508.317

3.683.733

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS

7.201.692

7.561.776

7.939.865

8.336.858

Demais Receitas Correntes

2.202.416

2.312.537

2.428.164

2.549.572

 

 

 

 

 

II - DEDUÇÕES

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

Contribuições Sociais

-

-

-

-

COMPENSAÇÃO FINANC.ENTRE REGIMES

-

-

-

-

Deduções para o FUNDEB

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

III - RECEITA CORRENTE LIQUIDA

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

IV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

V - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

Fonte:

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

PLANO PLURIANUAL - PPA

ANEXO II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2026/2029

Constituição Federal - Artigo 212 - Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996

ESPECIFICAÇÃO

 

 

 

R$ 1,00

RECEITAS

2026

2027

2028

2029

IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)

1.220.431

1.281.452

1.345.525

1.412.801

IPTU

322.304

338.419

355.340

373.107

IRRF

365.705

383.990

403.189

423.349

ITBI

195.259

205.022

215.273

226.037

ISS

337.163

354.022

371.723

390.309

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)

3.417.022

3.587.873

3.767.267

3.955.630

COTA PARTE DO IPVA (Art.158, CF/1988)

234.876

246.619

258.950

271.898

COTA PARTE DO ICMS (Art.158, CF/1988)

3.182.147

3.341.254

3.508.317

3.683.733

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)

30.916.791

32.462.631

34.085.762

35.790.050

IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (Art.159, CF/1988)

6.300

6.615

6.946

7.293

COTA PARTE DO FPM (Art.159, CF/1988)

30.907.441

32.452.813

34.075.454

35.779.226

ITR (Art.158, CF/1988)

3.050

3.203

3.363

3.531

TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB (D)

2.076.899

2.180.744

2.289.781

2.404.270

Deduções para o FUNDEB (F)

4.664.769

4.898.007

5.142.907

5.400.053

FPM - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

3.979.494

4.178.469

4.387.392

4.606.762

IPI EXPORTAÇÃO - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

1.260

1.323

1.389

1.459

ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

636.429

668.251

701.663

736.747

IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

46.975

49.324

51.790

54.380

ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

610

641

673

706

Valor Mínimo a Aplicar = (25% X A+B+C) + ( D - F)

6.300.691

6.615.726

6.946.512

7.293.838

Fonte:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

PLANO PLURIANUAL - PPA

ANEXO III - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2026/2029

Emenda Constitucional No.29

 

 

 

 

R$ 1,00

RECEITAS ESTIMADAS

2026

2027

2028

2029

RECEITA TRIBUTÁRIA (A)

1.469.794

1.543.284

1.620.448

1.701.471

IPTU

322.304

338.419

355.340

373.107

IRRF

365.705

383.990

403.189

423.349

ITBI

195.259

205.022

215.273

226.037

ISS

337.163

354.022

371.723

390.309

OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA

249.363

261.832

274.923

288.669

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B)

33.647.493

35.329.867

37.096.361

38.951.179

FPM

30.221.120

31.732.176

33.318.785

34.984.724

ITR

3.050

3.203

3.363

3.531

IPI-EXP

6.300

6.615

6.946

7.293

IPVA

234.876

246.619

258.950

271.898

ICMS

3.182.147

3.341.254

3.508.317

3.683.733

Valor MÍnimo a Aplicar = 15% X A + B

5.267.593

5.530.973

5.807.521

6.097.897

Fonte:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

PLANO PLURIANUAL - PPA

ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029

DESPESAS

DESPESAS LÍQUIDAS

R$ 1,00

2026

2027

2028

2029

Pessoal e Encargos Sociais ( A )

21.207.846

22.268.239

23.381.651

24.550.733

DESPESAS LIQUIDA TOTAL ( D )

21.207.846

22.268.239

23.381.651

24.550.733

RECEITA CORRENTE LIQUIDA ( E )

41.924.175

44.020.383

46.221.402

48.532.473

DESPESA LIQUIDA TOTAL / RCL ( F ) = ( D ) / ( E )

51%

51%

51%

51%

Fonte:


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:A692238C