ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029 DO MUNICÍPIO SERRINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026 – 2029 do Município de Serrinha/RN, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º - O PPA 2026 - 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar aimplantação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2026 - 2029 terá como diretrizes:
a redução das desigualdades sociais;
a ampliação da participação social
promoção da sustentabilidade ambiental
a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;
a garantia da valorização cultural e identidade municipal;
a agenda para a primeira infância;
os objetivos da Agenda 2030 no Brasil.
Art. 5º - O PPA 2026 - 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços ao Município, e serão assim organizados:
Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um projeto, atividade ou outras ações.
Diretrizes: o conjunto de normas e pautas que norteiam as linhas de critérios dos diversos aspectos que envolvem o planejamento e o processo que o antecede
Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objeto pretendido.
Metas: as qualificações e especificações físicas dos objetivos estabelecidos;
Despesas de Capital: os dispêndios referentes realização de obras, instalações e aquisição de equipamentos e material permanente.
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º - Os valores financeiros contidos demonstrativos dos programas e ações com metas físicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsão orçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas definidas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 8º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período de 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal constante da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a incluir, excluir ou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 10º - No prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, o município de Serrinha deverá divulgar a Agenda Transversal Completa, que constitui um conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 11º - São agendas transversais do PPA 2026-2029:
crianças e adolescentes;
mulheres;
igualdade racial; e
meio ambiente.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 e acompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.
§ 2º As metas de indicadores serão desagregadas por gênero e raça/etnia para os objetivos estratégicos e específicos com público-alvo definido, sempre que possível.
Art. 12º - A Agenda Transversal Completa deverá ser divulgada em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
Art. 13º - As Ações e Programas do Plano Plurianual serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA e nas Leis que as modifiquem.
Art. 14º - As prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 incorpora-se desde já, a presente lei, alterando a Listagem de Ações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, pelas Ações constantes nos Anexos da presente Lei.
Art. 15º - Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos:
Anexo I – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS;
Anexo II – DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS;
Anexo III – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS – AÇÃO;
Anexo IV – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TERMÁTICOS – POR ÓRGÃO E AÇÃO;
Anexo V – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO- AÇÃO;
Anexo VI – DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DE GESTÃO – POR ÓRGÃO E AÇÃO.
Art. 16º - Os Programas constantes do PPA 2026 - 2029 estarão expresso nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas orçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações Orçamentárias e Iniciativas constarão nas orçamentárias anuais.
§4º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto dos anos de 2026 a 2029.
Art. 17º - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 - 2029, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 18º - Para fins do atendimento ao disposto no §1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído o Valor Global dos Programas.
Art. 19º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, instituirá o Sistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2026 - 2029.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 20 - Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:
Alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;
Incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Valor de Referência;
Metas;
Órgão Responsável; e
Iniciativas sem financiamento orçamentário.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
Art. 21º - O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 25 de novembro de 2025.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
TOTAL DAS RECEITAS
2026/2029
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÕES |
Previsão |
|
PROJEÇÃO |
|
|
|
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
44.370.422 |
46.588.943 |
48.918.390 |
51.364.310 |
53.932.525 |
|
Receita Tributária |
1.399.804 |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
Impostos |
1.162.315 |
1.220.431 |
1.281.452 |
1.345.525 |
1.412.801 |
|
IPTU |
306.956 |
322.304 |
338.419 |
355.340 |
373.107 |
|
ISS |
348.290 |
365.705 |
383.990 |
403.189 |
423.349 |
|
ITBI |
185.961 |
195.259 |
205.022 |
215.273 |
226.037 |
|
IRRF |
321.108 |
337.163 |
354.022 |
371.723 |
390.309 |
|
Outros Impostos |
|
- |
- |
- |
- |
|
Taxas |
237.489 |
249.363 |
261.832 |
274.923 |
288.669 |
|
Contribuições de Melhoria |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições |
204.000 |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Contribuições Sociais |
|
- |
- |
- |
- |
|
Contribuições Econômicas |
|
- |
- |
- |
- |
|
Outras Contribuições |
204.000 |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Receita Patrimonial |
654.249 |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Rendimentos Aplicações Financeiras |
654.249 |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS |
|
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
40.873.079 |
42.916.733 |
45.062.570 |
47.315.698 |
49.681.483 |
|
Transferências da União |
35.344.996 |
37.112.246 |
38.967.858 |
40.916.251 |
42.962.064 |
|
Cota-parte do FPM – Mensal |
28.782.019 |
30.221.120 |
31.732.176 |
33.318.785 |
34.984.724 |
|
Cota-parte do FPM – Extraordinária |
653.639 |
686.321 |
720.637 |
756.669 |
794.502 |
|
Cota-parte do ITR |
2.905 |
3.050 |
3.203 |
3.363 |
3.531 |
|
Outras transferências da União |
5.906.433 |
6.201.755 |
6.511.842 |
6.837.435 |
7.179.306 |
|
Transferências do Estado |
3.550.084 |
3.727.588 |
3.913.968 |
4.109.666 |
4.315.149 |
|
Cota-parte do ICMS |
3.030.616 |
3.182.147 |
3.341.254 |
3.508.317 |
3.683.733 |
|
Cota-parte do IPVA |
223.691 |
234.876 |
246.619 |
258.950 |
271.898 |
|
Cota-parte do IPI (LC 61/89) |
6.000 |
6.300 |
6.615 |
6.946 |
7.293 |
|
Outras transferências do Estado |
289.777 |
304.266 |
319.479 |
335.453 |
352.226 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas |
1.977.999 |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
Transferência de Recursos do FUNDEB |
1.977.999 |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
Transferências de Convênios |
|
- |
- |
- |
- |
|
Demais transferências correntes |
|
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
1.239.290 |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
Multa e Juros de Mora |
|
- |
- |
- |
- |
|
Indenizacões e Restituicões |
1.239.290 |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
Receita da Dívida Ativa |
|
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Diversas |
|
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.992.215 |
3.141.826 |
3.298.917 |
3.463.863 |
3.637.056 |
|
Operações de crédito |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de empréstimos |
|
- |
- |
- |
- |
|
Alienações de Bens |
249.836 |
262.328 |
275.444 |
289.216 |
303.677 |
|
Transferência de Capital |
2.265.949 |
2.379.246 |
2.498.209 |
2.623.119 |
2.754.275 |
|
Transferência de Convênio |
2.265.949 |
2.379.246 |
2.498.209 |
2.623.119 |
2.754.275 |
|
Outras Receitas de Capital |
476.430 |
500.252 |
525.264 |
551.527 |
579.104 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
4.442.637 |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.908 |
5.400.053 |
|
Deduções – FUNDEB |
4.442.637 |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.908 |
5.400.053 |
|
Outras Deduções da Receita |
|
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
42.920.000 |
45.066.000 |
47.319.300 |
49.685.265 |
52.169.528 |
TOTAL DE DESPESAS 2026/2029
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
Previsão |
|
|
|
R$ 1,00 |
|
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
34.867.206 |
36.610.566 |
38.441.095 |
40.363.149 |
42.381.307 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
20.197.949 |
21.207.846 |
22.268.239 |
23.381.651 |
24.550.733 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
154.000 |
161.700 |
169.785 |
178.274 |
187.188 |
|
Outras Despesas Correntes |
14.515.257 |
15.241.020 |
16.003.071 |
16.803.224 |
17.643.386 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
7.252.794 |
7.615.434 |
7.996.205 |
8.396.016 |
8.815.816 |
|
Investimentos |
6.379.636 |
6.698.618 |
7.033.549 |
7.385.226 |
7.754.487 |
|
Inversões Financeiras |
143.158 |
150.316 |
157.832 |
165.723 |
174.009 |
|
Amortização Financeira |
730.000 |
766.500 |
804.825 |
845.066 |
887.320 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
800.000 |
840.000 |
882.000 |
926.100 |
972.405 |
|
TOTAL |
42.920.000 |
45.066.000 |
47.319.300 |
49.685.265 |
52.169.528 |
RECEITAS PROJETADAS
|
ESPECIFICAÇÕES |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
DESPESAS CORRENTES |
36.610.566 |
38.441.095 |
40.363.149 |
42.381.307 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.207.846 |
22.268.239 |
23.381.651 |
24.550.733 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
161.700 |
169.785 |
178.274 |
187.188 |
|
Outras Despesas Correntes |
15.241.020 |
16.003.071 |
16.803.224 |
17.643.386 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.615.434 |
7.996.205 |
8.396.016 |
8.815.816 |
|
Investimentos |
6.698.618 |
7.033.549 |
7.385.226 |
7.754.487 |
|
Inversões Financeiras |
150.316 |
157.832 |
165.723 |
174.009 |
|
Amortização da Dívida |
766.500 |
804.825 |
845.066 |
887.320 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
840.000 |
882.000 |
926.100 |
972.405 |
|
TOTAL DAS DESPESAS |
45.066.000 |
47.319.300 |
49.685.265 |
52.169.528 |
2026/2029
|
ESPECIFICAÇÕES |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
41.924.174 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.472 |
|
Receita Tributária |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
Receita de Contribuição |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Receita Patrimonial |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Aplicações Financeiras |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
38.251.964 |
40.164.562 |
42.172.790 |
44.281.430 |
|
Demais Receitas Correntes |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.141.826 |
3.298.917 |
3.463.863 |
3.637.056 |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos |
- |
- |
- |
- |
|
Alienação de Ativos |
262.328 |
275.444 |
289.216 |
303.677 |
|
Transferência de Capital |
2.379.246 |
2.498.209 |
2.623.119 |
2.754.275 |
|
Outras Receitas de Capital |
500.252 |
525.264 |
551.527 |
579.104 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
45.066.000 |
47.319.300 |
49.685.265 |
52.169.528 |
DESPESAS PROJETADAS
2026/2029
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029
|
ESPECIFICAÇÕES |
Previsão |
|
PROJEÇÃO |
|
|
|
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
44.370.422 |
46.588.943 |
48.918.390 |
51.364.310 |
53.932.525 |
|
Receita Tributária |
1.399.804 |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
IPTU |
306.956 |
322.304 |
338.419 |
355.340 |
373.107 |
|
IRRF |
348.290 |
365.705 |
383.990 |
403.189 |
423.349 |
|
ITBI |
185.961 |
195.259 |
205.022 |
215.273 |
226.037 |
|
ISS |
321.108 |
337.163 |
354.022 |
371.723 |
390.309 |
|
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA |
237.489 |
249.363 |
261.832 |
274.923 |
288.669 |
|
Contribuições |
204.000 |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Receita Patrimonial |
654.249 |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Rendimentos Aplicações Financeiras |
654.249 |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Rendimentos Aplicações Financeiras RPPS |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
40.873.079 |
42.916.733 |
45.062.570 |
47.315.698 |
49.681.483 |
|
COTA PARTE DO FPM MENSAL |
28.782.019 |
30.221.120 |
31.732.176 |
33.318.785 |
34.984.724 |
|
COTA PARTE DO FPM EXTRAORDINÁRIO |
653.639 |
686.321 |
720.637 |
756.669 |
794.502 |
|
COTA PARTE DO ICMS |
3.030.616 |
3.182.147 |
3.341.254 |
3.508.317 |
3.683.733 |
|
COTA PARTE DO IPVA |
223.691 |
234.876 |
246.619 |
258.950 |
271.898 |
|
COTA PARTE ITR |
2.905 |
3.050 |
3.203 |
3.363 |
3.531 |
|
COTA PARTE IPI (LC 61/89) |
6.000 |
6.300 |
6.615 |
6.946 |
7.293 |
|
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
1.977.999 |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
6.196.210 |
6.506.021 |
6.831.322 |
7.172.888 |
7.531.532 |
|
Outras receitas correntes |
1.239.290 |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
DEDUÇÕES (II) |
6.409.046 |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA |
|
- |
- |
- |
- |
|
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES |
|
- |
- |
- |
- |
|
RENDIMENTOS DE APLIC. DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
6.409.046 |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
FPM MENSAL - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
5.756.404 |
3.979.494 |
4.178.469 |
4.387.392 |
4.606.762 |
|
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
1.200 |
1.260 |
1.323 |
1.389 |
1.459 |
|
ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
606.123 |
636.429 |
668.251 |
701.663 |
736.747 |
|
IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
44.738 |
46.975 |
49.324 |
51.790 |
54.380 |
|
ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
581 |
610 |
641 |
673 |
706 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA III = I – II |
37.961.376 |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
|
|||||
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, parágrafo 1º, da CF) (IV) |
|
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V)=(III-IV) |
37.961.376 |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
|
|||||
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, parágrafo 16, da CF) (VI) |
|
- |
- |
- |
- |
|
(-) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, parágrafo 11, da CF) (VII) |
|
- |
- |
- |
- |
|
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) |
|
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (X)=(V-VI-VII-VIII) |
37.961.376 |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
|
PLANO PLURIANUAL – PPA |
||||
|
ANEXO I - Receitas Estimadas 2026/2029 |
||||
|
|
R$ 1,00 |
|||
|
Ano |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA ( C ) = ( A ) + ( B ) |
45.066.000 |
47.319.300 |
49.685.265 |
52.169.529 |
|
|
|
|
|
|
|
Receita Corrente Excluídas deduções FUNDEB (A) |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
Receita Tributárias |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
Impostos |
1.220.431 |
1.281.452 |
1.345.525 |
1.412.801 |
|
Taxas |
249.363 |
261.832 |
274.923 |
288.669 |
|
Contribuições de Melhoria |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Contribuicões Sociais |
- |
- |
- |
- |
|
Contribuicões Econômicas |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Contribuições |
214.200 |
224.910 |
236.156 |
247.963 |
|
Receita Patrimonial |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Aplicações Financeiras |
686.961 |
721.310 |
757.375 |
795.244 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Servicos |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
42.916.733 |
45.062.570 |
47.315.698 |
49.681.483 |
|
Transferências da União |
37.112.246 |
38.967.858 |
40.916.251 |
42.962.064 |
|
Transferências dos Estados |
3.727.588 |
3.913.968 |
4.109.666 |
4.315.149 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
Transferências de Convênios |
- |
- |
- |
- |
|
Demais transferências correntes |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
Multa e Juros de Mora |
- |
- |
- |
- |
|
Indenizacões e Restituicões |
1.301.255 |
1.366.317 |
1.434.633 |
1.506.365 |
|
Receita da Dívida Ativa |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Diversas |
- |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de Capital (B) |
3.141.826 |
3.298.917 |
3.463.863 |
3.637.056 |
|
Operações de crédito |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de empréstimos |
- |
- |
- |
- |
|
Alienações de Bens |
262.328 |
275.444 |
289.216 |
303.677 |
|
Transferência de Capital |
2.379.246 |
2.498.209 |
2.623.119 |
2.754.275 |
|
Transferência de Convênio |
2.379.246 |
2.498.209 |
2.623.119 |
2.754.275 |
|
Outras Receitas de Capital |
500.252 |
525.264 |
551.527 |
579.104 |
|
Fonte: |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA |
|
|
||
|
PLANO PLURIANUAL - PPA |
|
|
||
|
ANEXO I A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029 |
|
|
||
|
|
|
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
I - RECEITAS CORRENTES |
46.588.943 |
48.918.390 |
51.364.310 |
53.932.525 |
|
Receita Tributárias |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
IPTU |
322.304 |
338.419 |
355.340 |
373.107 |
|
ISS |
337.163 |
354.022 |
371.723 |
390.309 |
|
ITBI |
195.259 |
205.022 |
215.273 |
226.037 |
|
IRRF |
365.705 |
383.990 |
403.189 |
423.349 |
|
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
249.363 |
261.832 |
274.923 |
288.669 |
|
Transferências Correntes |
42.916.733 |
45.062.570 |
47.315.698 |
49.681.483 |
|
COTA PARTE DO FPM MENSAL |
30.221.120 |
31.732.176 |
33.318.785 |
34.984.724 |
|
COTA PARTE DO IPVA |
234.876 |
246.619 |
258.950 |
271.898 |
|
COTA PARTE DO ICMS |
3.182.147 |
3.341.254 |
3.508.317 |
3.683.733 |
|
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS |
7.201.692 |
7.561.776 |
7.939.865 |
8.336.858 |
|
Demais Receitas Correntes |
2.202.416 |
2.312.537 |
2.428.164 |
2.549.572 |
|
|
|
|
|
|
|
II - DEDUÇÕES |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
Contribuições Sociais |
- |
- |
- |
- |
|
COMPENSAÇÃO FINANC.ENTRE REGIMES |
- |
- |
- |
- |
|
Deduções para o FUNDEB |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
III - RECEITA CORRENTE LIQUIDA |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
IV – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
V - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
Fonte: |
|
|
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA |
||||
|
PLANO PLURIANUAL - PPA |
||||
|
ANEXO II - Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino 2026/2029 |
||||
|
Constituição Federal - Artigo 212 - Emenda Constitucional no.14 de 12/09/1996 |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
|
|
|
R$ 1,00 |
|
RECEITAS |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A) |
1.220.431 |
1.281.452 |
1.345.525 |
1.412.801 |
|
IPTU |
322.304 |
338.419 |
355.340 |
373.107 |
|
IRRF |
365.705 |
383.990 |
403.189 |
423.349 |
|
ITBI |
195.259 |
205.022 |
215.273 |
226.037 |
|
ISS |
337.163 |
354.022 |
371.723 |
390.309 |
|
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B) |
3.417.022 |
3.587.873 |
3.767.267 |
3.955.630 |
|
COTA PARTE DO IPVA (Art.158, CF/1988) |
234.876 |
246.619 |
258.950 |
271.898 |
|
COTA PARTE DO ICMS (Art.158, CF/1988) |
3.182.147 |
3.341.254 |
3.508.317 |
3.683.733 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C) |
30.916.791 |
32.462.631 |
34.085.762 |
35.790.050 |
|
IPI.EXP - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB (Art.159, CF/1988) |
6.300 |
6.615 |
6.946 |
7.293 |
|
COTA PARTE DO FPM (Art.159, CF/1988) |
30.907.441 |
32.452.813 |
34.075.454 |
35.779.226 |
|
ITR (Art.158, CF/1988) |
3.050 |
3.203 |
3.363 |
3.531 |
|
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB (D) |
2.076.899 |
2.180.744 |
2.289.781 |
2.404.270 |
|
Deduções para o FUNDEB (F) |
4.664.769 |
4.898.007 |
5.142.907 |
5.400.053 |
|
FPM - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
3.979.494 |
4.178.469 |
4.387.392 |
4.606.762 |
|
IPI EXPORTAÇÃO - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
1.260 |
1.323 |
1.389 |
1.459 |
|
ICMS - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
636.429 |
668.251 |
701.663 |
736.747 |
|
IPVA - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
46.975 |
49.324 |
51.790 |
54.380 |
|
ITR - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
610 |
641 |
673 |
706 |
|
Valor Mínimo a Aplicar = (25% X A+B+C) + ( D - F) |
6.300.691 |
6.615.726 |
6.946.512 |
7.293.838 |
|
Fonte: |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA |
||||
|
PLANO PLURIANUAL - PPA |
||||
|
ANEXO III - APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 2026/2029 |
||||
|
Emenda Constitucional No.29 |
||||
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
RECEITAS ESTIMADAS |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA (A) |
1.469.794 |
1.543.284 |
1.620.448 |
1.701.471 |
|
IPTU |
322.304 |
338.419 |
355.340 |
373.107 |
|
IRRF |
365.705 |
383.990 |
403.189 |
423.349 |
|
ITBI |
195.259 |
205.022 |
215.273 |
226.037 |
|
ISS |
337.163 |
354.022 |
371.723 |
390.309 |
|
OUTROS IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. DE MELHORIA |
249.363 |
261.832 |
274.923 |
288.669 |
|
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (B) |
33.647.493 |
35.329.867 |
37.096.361 |
38.951.179 |
|
FPM |
30.221.120 |
31.732.176 |
33.318.785 |
34.984.724 |
|
ITR |
3.050 |
3.203 |
3.363 |
3.531 |
|
IPI-EXP |
6.300 |
6.615 |
6.946 |
7.293 |
|
IPVA |
234.876 |
246.619 |
258.950 |
271.898 |
|
ICMS |
3.182.147 |
3.341.254 |
3.508.317 |
3.683.733 |
|
Valor MÍnimo a Aplicar = 15% X A + B |
5.267.593 |
5.530.973 |
5.807.521 |
6.097.897 |
|
Fonte: |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA |
||||
|
PLANO PLURIANUAL - PPA |
||||
|
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026/2029 |
||||
|
DESPESAS |
DESPESAS LÍQUIDAS |
R$ 1,00 |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais ( A ) |
21.207.846 |
22.268.239 |
23.381.651 |
24.550.733 |
|
DESPESAS LIQUIDA TOTAL ( D ) |
21.207.846 |
22.268.239 |
23.381.651 |
24.550.733 |
|
RECEITA CORRENTE LIQUIDA ( E ) |
41.924.175 |
44.020.383 |
46.221.402 |
48.532.473 |
|
DESPESA LIQUIDA TOTAL / RCL ( F ) = ( D ) / ( E ) |
51% |
51% |
51% |
51% |
|
Fonte: |
||||
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:A692238C