ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 03/2026 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.230, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito e utilizar os respectivos recursos para financiamento de despesas de investimento;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.009 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Função: 25 – Energia
Subfunção: 752 – Energia Elétrica
Programa: 633 – Infraestrutura Pública de Investimento e Manutenção
Projeto/Atividade: 2084 – Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Municipal
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 17540000 – Operações de Crédito Valor: R$ 4.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de Operação de Crédito, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 1.230/2025, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam incorporadas ao Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2025, as seguintes naturezas de receita, para fins de correto registro da arrecadação decorrente da Operação de Crédito:
I – 2.1.1.9.99.0.1.00 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal, vinculada à Fonte de Recursos 17540000 – Operações de Crédito;
II – 1.3.2.1.01.0.1.43 – Remuneração de Depósitos Bancários – Operação de Crédito, vinculada à Fonte de Recursos 17540000 – Operações de Crédito.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 12 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:A696DE54