ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 03/2026 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.230, de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito e utilizar os respectivos recursos para financiamento de despesas de investimento;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 02.009 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 25 – Energia

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 633 – Infraestrutura Pública de Investimento e Manutenção

Projeto/Atividade: 2084 – Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Iluminação Pública Municipal

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 17540000 – Operações de Crédito Valor: R$ 4.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de Operação de Crédito, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº 1.230/2025, nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Ficam incorporadas ao Orçamento Geral do Município de Monte Alegre/RN, para o exercício financeiro de 2025, as seguintes naturezas de receita, para fins de correto registro da arrecadação decorrente da Operação de Crédito:

 

I – 2.1.1.9.99.0.1.00 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno – Principal, vinculada à Fonte de Recursos 17540000 – Operações de Crédito;

II – 1.3.2.1.01.0.1.43 – Remuneração de Depósitos Bancários – Operação de Crédito, vinculada à Fonte de Recursos 17540000 – Operações de Crédito.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 12 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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