ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 008/2026

PORTARIA Nº 008 /2026-SME

 

Dispõe sobre a proibição de carona nos veículos do transporte escolar intermunicipal de Lagoa Salgada/RN, com ênfase no transporte de estudantes e universitários com deslocamento à capital, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que o transporte escolar é destinado exclusivamente aos alunos regularmente matriculados e autorizados pelo Município conforme lei 471/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança dos estudantes, especialmente nos deslocamentos intermunicipais, como aqueles realizados à capital do Estado;

 

CONSIDERANDO as normas de trânsito e as diretrizes de segurança aplicáveis ao transporte escolar;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pelo uso adequado dos bens e serviços públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica expressamente proibida a concessão de carona nos veículos destinados ao transporte intermunicipal escolar do Município de Lagoa Salgada/RN, sendo vedado o transporte de pessoas que não sejam alunos devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação conforme lei municipal 471/2025.

 

Art. 2º A proibição de que trata esta Portaria aplica-se de forma rigorosa ao transporte intermunicipal de estudantes e universitários que realizam deslocamento à capital do Estado, não sendo permitida, a inclusão de terceiros nos veículos.

 

Art. 3º A presente vedação aplica-se a todos os motoristas, monitores, coordenadores e demais servidores envolvidos na execução do transporte escolar.

 

Art. 4º O descumprimento desta Portaria sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar e adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.

 

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 06 de agosto de 2026.

 

JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE

Secretária Municipal de Educação

Município de Lagoa Salgada/RN

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:A6A996C5