ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0910/2015

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso ix da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Serra Caiada, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º - Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

e) Execução de convênios, programas ou projetos especiais;

f) Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

g) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, devendo haver a necessária substituição do candidatospelos aprovados em concurso público realizado pelo município, obedecida a ordem de classificação do mesmo.

 

Art. 4º - As Contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

Art. 6º - As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

Art. 8º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

a) Pelo termino do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado;

§1º - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º - A extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, salvo motivo justo dado pelo contratado, importara no pagamento ao contratado de indenização correspondente a um mês de sua remuneração.

Art. 9º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 871/2014.

 

Serra Caiada/RN, 21 de janeiro de 2015.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

Ordem

Funções

Quantidade

01

Auxiliar Administrativo

11

02

Técnico em Informática

05

03

Digitador

09

04

Motorista

20

05

Encarregado de Limpeza

05

06

Dentista

08

07

Assistente de Dentista

08

08

Médico

15

09

Enfermeiro

15

10

Auxiliar de Enfermagem

15

11

Agente de Saúde

06

12

Auxiliar de Vigilância Sanitária

02

13

Técnico de Saneamento

02

14

Fiscal de Vigilância Sanitária

01

15

Orientador Social

10

16

Auxiliar Operacional

15

17

Oficineiro

04

18

Professor EJA/Ensino fundamental/Educação Infantil

50

19

Porteiro

10

20

Jardineiro

05

21

Guarda Patrimonial

15

22

Psicólogo

05

23

Assistente Social

05

24

Nutricionista

04

25

Gari

25

26

Pedreiro

05

27

Ajudante de Pedreiro

05

28

Médico Veterinário

01

29

Técnico de Manutenção de Sinal de TV

01

30

ASG

22

31

Merendeira

20

32

Farmacêutico

01

33

Bioquímico

01

34

Tratorista

05


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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