ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 450/2017-CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 450/2017
Sancionada em 03 de Abril de 2017
Concede reajuste aos servidores efetivos do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre o salário básico a todos os servidores efetivos municipais que percebem como remuneração básica, valor maior que um salário mínimo, o qual se implantará da seguinte forma:
I - 15% (quinze por cento) imediatamente;
II - 17% (dezessete por cento) no mês de setembro de 2017, condicionado.
§1º - A implantação do percentual previsto no inciso II deste artigo será condicionada ao cumprimento do limite de gastos com pessoal no mês de implantação contabilizado nos moldes do art. 18, §2º c/c art. 19, inc. III, da Lei Complementar nº 101/00, ficando postergada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a análise do cumprimento da meta fiscal para a data da implantação.
§2º - O não alcance da viabilidade financeiro-orçamentário ou de limite de gastos com pessoal de concessão do reajuste previsto no inciso II deste dispositivo, importará em sua ineficácia, posta a nulidade de criação de despesa sem respeito ao limite de gastos com pessoal estabelecido pelo art. 169, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 19, inc. III, da Lei Complementar 101/00.
Art. 2º Não se incluem para fins do presente reajuste os servidores regidos por piso nacional próprio da categoria, os quais já percebem o reajuste por meio da mudança do piso da categoria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 04 de Abril de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:A6B7600F