PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa em Assessoria e Consultoria Técnica para a Secretaria Municipal de Saúde de VenhaVer (RN).

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa F. GLERISTON VIEIRA CNPJ: 13.398.836/0001-38, objetivando Contratação de empresa em Assessoria e Consultoria Técnica para a Secretaria Municipal de Saúde de Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2970177/2026.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, 23 de abril de 2026

 

SANDRO PESSOA DE CARVALHO

Agente de Contratação