ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0194/2013
Dispõe sobre a criação e organização da Procuradoria Geral do Município, regula o regime jurídico dos Procuradores do Município e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Jundiá
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Jundiá/RN, a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício da função de procuradoria jurídica.
Art. 3º. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – a representação judicial e extra-judicial do Município
II – promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III – assistir ao Prefeito Municipal e aos seus Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV – representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação de atos e a punição dos responsáveis;
VI – requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VII – apoiar a elaboração de projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;
VIII – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse do órgão administrativo municipal;
IX – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
X – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
XII – outras atividades e missões designadas pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS
Art. 4º. Ficam criados e incluídos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jundiá os seguintes cargos:
a) 01 cargo de provimento em comissão de Procurador Geral;
b) 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico.
SEÇÃO I
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, tendo prerrogativas atribuídas a Secretário Municipal.
Art. 6º. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada.
Art. 7º. Compete ao Procurador Geral do Município:
I – receber citações nos feitos em que o Município figura como parte ou tenha interesse;
II – autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação, e a não interposição de recurso desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
III – avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo;
IV – representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;
V – propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos ilegais ou viciados;
VI – adotar as medidas necessárias à aplicação, uniformização e revisão de jurisprudência administrativa da Procuradoria Geral do Município;
VII – despachar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgão autônomos, sobre assuntos que interessam à competência da Procuradoria Geral do Município;
VIII – apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da procuradoria Geral do Município;
IX – superintender os serviços administrativos da Procuradoria Geral do Município, baixando portarias e expedindo instruções disciplinares das atividades de seus órgãos subordinados;
X – outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Ao Procurador Geral do Município, é atribuída a remuneração mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), reajustada no mesmo período e índice aplicável aos Secretários Municipais.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8º. Compete à Assessoria Jurídica:
I – diante de eventual impedimento ou inexistência da Defensoria Pública Estadual, prestar orientação jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
V - outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei ou regulamento ou que lhe sejam designadas pelo Prefeito Municipal e Procurador Geral.
Parágrafo único - O Assessor Jurídico é cargo igualmente de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com dois anos ou mais de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e reputação ilibada sendo lhe atribuída a remuneração mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), reajustada no mesmo período e índice aplicável aos Secretários Municipais.
CAPÍTULO III
DOS PARECERES
Art. 9º. Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município de Jundiá/RN.
Parágrafo único - Somente o Prefeito Municipal poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos.
Art. 10. Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos submetê-los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência.
Art. 11. Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação de Secretário Municipal ou do Procurador Geral será procedido o reexame de processo em que a Procuradoria se tenha pronunciado.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O Procurador do Município goza de garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 13. Ao Procurador Geral do Município, com atuação efetiva na cobrança da Dívida Ativa e em ações judiciais, cabe o recebimento dos honorários cobrados sobre o valor dos créditos inscritos e os resultantes da sucumbência.
Art. 14. A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante criterioso procedimento regulado pela Lei Federal n.º8666/93, eventual assessoria ou consultoria jurídica de apoio a assuntos específicos de interesse do Município de Jundiá.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com todos os efeitos retroativos a 1º. de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n.º 189/2013.
Jundiá (RN), 15 de abril de 2013.
192º. da Independência e 125ª. da República.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá
Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:A6CADE97