ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 438/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 438 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Art. 2º Os servidores do quadro do magistério público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a perceber o valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) conforme reajuste do Ministério da Educação.

 

Parágrafo único – Os servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA COM REAJUSTE 5,4% DE REMUNERAÇÃO

 

JORNADA DE TRABALHO 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

PM-I

3.847,96

4.040,36

4.242,38

4.454,50

4.677,22

4.911,08

5.156,64

PNS-II

4.232,76

4.444,40

4.666,62

4.899,95

5.144,94

5.402,19

5.672,30

PNE-III

4.656,03

4.888,84

5.133,29

5.389,95

5.659,04

5.942,41

6.239,53

PNM-IV

5.587,24

5.866,61

6.159,93

6.467,93

6.791,33

7.130,90

7.487,44

PND-V

7.263,42

7.626,59

8.007,91

8.408,32

8.828,73

9.270,16

9.733,67

JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

PM-I

5.130,62

5.387,15

5.656,51

5.939,33

6.236,29

6.548,11

6.875,52

PNS-II

5.643,68

5.925,87

6.222,16

6.533,27

6.859,92

7.202,92

7.563,07

PNE-III

6.208,04

6.518,45

6.844,39

7.186,60

7.545,39

7.923,21

8.319,37

PNM-IV

7.449,65

7.822,15

8.213,24

8.623,91

9.055,11

9.507,87

9.983,25

PND-V

9.684,56

10.168,79

10.677,21

11.211,09

11.771,64

12.360,21

12.978,23


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:A6D8D816