ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641, DE 09 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 641, DE 09 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2536

CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMENDA PROPOSTA N° 63000720491202500

1.631.3110

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

R$

400.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

100.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVELPARA A SAÚDE

1.500.1002

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVELPARA A SAÚDE

1.631.3110

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1.631.3110

TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

100.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1.500.1002

RECURSOS PRÓPROS

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB

10

SAÚDE

10.302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.302.0004.1034

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

1.706.3110

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

4.0.00.00.00

DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTO

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

100.000,00

 

Art. 3º Ficam modificadas as Leis n.º 631/2025 (PPA 2026/2029) e n.º 608/2025 (LDO 2026), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:A700F729