ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 20 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: DISPÕE ACERCA DO REGIME DE PAGAMENO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e EU sanciono a presente Lei.
Art. 1º – O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Florânia/RN (Prefeitura Municipal), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações correspondentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º – Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças..
Art. 3º – O procurador do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º – Para pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 20 de junho de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:A7063A50