ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 20 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: DISPÕE ACERCA DO REGIME DE PAGAMENO DE PRECATÓRIOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

Sinval Salomão Alves de Medeiros, Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e EU sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Florânia/RN (Prefeitura Municipal), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações correspondentes ao maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 2º – Os pagamentos das RPV de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças..

 

Art. 3º – O procurador do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º – Para pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de junho de 2011.

 

SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS

Prefeito do Município


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:A7063A50