ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.174, DE 19 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a Implantar a sinalização das vias da Zona Rural, placas de Identificação das ruas, povoados e sítios e dá outras providências.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As ruas das comunidades rurais deverão ser devidamente sinalizadas, obedecendo o Código de Trânsito Brasileiro vigente, ficando o poder Executivo autorizado a proceder a devida sinalização e placas de identificação de ruas, povoados e sítios no âmbito do Município.

 

Art. 2º. A Sinalização e placas de identificação, disciplinada na presente Lei, tem por objetivo criar as condições necessárias, seguras para o tráfego de automóveis, motos, bicicletas e de pessoas, na Zona Rural.

 

Parágrafo Único. As placas de identificação na Zona Rural, devem consistir, na indicação de início e fim de cada Comunidade Rural colocadas em todas as estradas vicinais dentro do Município.

 

Art. 3º. Para colocação da placa de sinalização deverá ser observada à distância de pelo menos 100 (cem) metros do local ao qual se quer identificar.

 

Art. 4º. Nas placas indicativas deverão constar setas indicando os nomes dos sítios, ruas, clubes de serviços, igrejas, escolas, áreas esportivas, pontos turísticos, entidades não governamentais e públicas existentes nas localidades.

 

Art. 5º. Nas placas de advertência deverão constar o alerta e à proibição de sinais sonoros de alta velocidade, passagens de pedestres, cruzamentos e outros de acordo com o código Nacional de Trânsito.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias e convênios com entidades públicas e ou privadas (comércio e indústria), clubes de serviços, ONGs, entidades de classe, sindicatos e associações comunitárias, para execução do que trata o “caput” do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 7º. Efetuada a parceria e ou convênio a empresa ou entidade poderá colocar seu apoio publicitário em letras pequenas na parte inferior das placas.

 

Art. 8º. O prazo máximo para utilização do espaço publicitário pela mesma empresa e na mesma placa é de 06 (seis) anos, podendo ser renovado por igual período e deverá ser fixado no termo de parceria ou convênio.

 

Art. 9º. Fica a Secretaria de Gestão Urbana através do Departamento de Trânsito responsável pela aplicabilidade da presente Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua aprovação e publicação.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 19 de junho de 2020.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:A70CF4DE