ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 228/2026-GP-PMCN
Institui o Monitoramento das formações continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização própria do município de CAIÇARA DO NORTE/RN e dá outras providências.
O PREFEITO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, o Monitoramento das formações continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Compete ao Monitoramento das formações continuadas Municipais da Política de Alfabetização própria:
I - Monitorar a participação dos cursistas e daqueles que concluíram as formações ofertadas nos anos iniciais do ensino fundamental, pela rede municipal e ou formações afins;
II - Informar a SME o percentual de participação dos cursistas participantes das formações a fim de subsidiar a certificação municipal.
COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação
DME- EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA
II-ARTICULADOR (a)
Titular: EDIVANIA PEREIRA SILVESTRE
II – Conselho Municipal de Educação - CME
a) 01 Titular: RITA CLAUDIA TINDOR DE SOUZA LIMA
b) 01 Suplente: ADRIANA LUCAS EVANGELISTA DA COSTA
III – Formador(es) PROALFA e PROLEEI do CAIÇARA DO NORTE /RN
a) PROALFA - EVILAZIA MIRANDA SILVA DIAS E WLINEIDE SOCORRO CAMPOS DA SILVA
b) PROLEEI- ELENI DIAS DA SILVA
Obs: Conforme a formação a declaração de participação dos cursistas será validada pelo formador responsável.
§1°. Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação desta Portaria.
§2°. O exercício de funções inerentes ao mandato do Monitoramento das formações continuadas Municipais será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3°. Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais exercerão mandato anual com início em fevereiro de cada ano e encerramento em dezembro, quando será automaticamente encerrado.
§ 4°. O Monitoramento das formações continuadas Municipais poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5°. A coordenação do Monitoramento das formações continuadas Municipais própria será exercida pela Secretária de Educação do Município de CAIÇARA DO NORTE /RN na pessoa do(a) Articulador(a) Municipal Renalfa.
§ 6°. A Secretaria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria.
NORMAS COMPLEMENTARES:
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria.
VIGÊNCIA:
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 28 de agosto de 2026.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 12 de novembro de 2026.
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Alcélio Fernandes Barbosa
Prefeito
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Edianelbe Pereira Silvestre Bezerra
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:A714231B