ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 228/2026-GP-PMCN

Institui o Monitoramento das formações continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização própria do município de CAIÇARA DO NORTE/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei  Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, o Monitoramento das formações  continuadas Municipais no âmbito da Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º - Compete ao Monitoramento das formações continuadas Municipais da Política de Alfabetização própria:

I - Monitorar a participação dos cursistas e daqueles que concluíram as formações ofertadas nos anos iniciais do ensino fundamental, pela rede municipal e ou formações afins;

II - Informar a SME o percentual de participação dos cursistas participantes das formações a fim de subsidiar a certificação municipal.

 

COMPOSIÇÃO

 

Art. 3° - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria de Municipal de Educação

DME- EDIANELBE PEREIRA SILVESTRE BEZERRA

 

II-ARTICULADOR (a)

Titular: EDIVANIA PEREIRA SILVESTRE

 

II – Conselho Municipal de Educação - CME

a) 01 Titular: RITA CLAUDIA TINDOR DE SOUZA LIMA 

b) 01 Suplente: ADRIANA LUCAS EVANGELISTA DA COSTA 

 

III – Formador(es) PROALFA e PROLEEI do CAIÇARA DO NORTE /RN

a) PROALFA - EVILAZIA MIRANDA SILVA DIAS E WLINEIDE  SOCORRO CAMPOS DA SILVA 

b) PROLEEI- ELENI DIAS DA SILVA 

 

Obs: Conforme a formação a declaração de participação dos cursistas será validada pelo formador responsável.

 

§1°. Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria de Educação do município de CAIÇARA DO NORTE /RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação desta Portaria.

 

§2°. O exercício de funções inerentes ao mandato do Monitoramento das formações continuadas Municipais será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§ 3°. Os membros do Monitoramento das formações continuadas Municipais exercerão mandato anual com início em fevereiro de cada ano e encerramento em dezembro, quando será automaticamente encerrado.

 

§ 4°. O Monitoramento das formações continuadas Municipais poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§ 5°. A coordenação do Monitoramento das formações continuadas Municipais própria será exercida pela Secretária de Educação do Município de CAIÇARA DO NORTE /RN na pessoa do(a) Articulador(a) Municipal Renalfa.

 

§ 6°. A Secretaria do município de CAIÇARA DO NORTE /RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria.

 

NORMAS COMPLEMENTARES:

 

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Portaria.

 

VIGÊNCIA:

 

Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 28 de agosto de 2026.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 12 de novembro de 2026.

 

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Alcélio Fernandes Barbosa

Prefeito

 

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Edianelbe Pereira Silvestre Bezerra

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:A714231B