ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 947/2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas ações de promoção à dignidade menstrual no âmbito do município de São Miguel, com o objetivo de:

 

I – conscientizar a população sobre a menstruação;

II – informar a importância de utilização de absorventes higiênicos femininos;

III – combater a precariedade menstrual;

IV – promover a saúde da mulher possibilitando-a a atender aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

V – garantir às mulheres em situação de vulnerabilidade o acesso aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

 

Art. 2º As ações de promoção à dignidade menstrual que trata esta Lei possuem as seguintes diretrizes básicas:

 

I – desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II – realização de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;

III – elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;

IV – disponibilização e distribuição gratuita de absorventes íntimos às mulheres em situação de vulnerabilidade, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 3º O poder público municipal promoverá campanhas educativas, palestras, cursos, eventos, passeatas, carreatas, ações sociais e demais atividades voltadas ao tema, com o fim de conscientizar a comunidade e proteger a saúde da mulher.

 

Art. 4º Fica autorizado o poder público municipal a promover, em parceria com entidades públicas e privadas, um amplo trabalho educativo, ministrado por profissionais qualificados, relacionado ao tema.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria municipal do Bem-estar Social.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para sua fiel execução.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 947/2021, de 03 de novembro de 2021

 

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 947/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:A7193AAD