ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 714, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação do Art. 1º da lei nº 691 de 24 de novembro 2017, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 691 de 24 novembro de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 18 de agosto de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:A72429D6