ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.356, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 072/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 2019, para alterar o valor da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Jardim do Seridó-RN.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.356.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.356 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 15 de março de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.356, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Altera o inciso II da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 2019, para alterar o valor da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Jardim do Seridó-RN.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. O inciso II do artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 1.144, de 10 de setembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 57. (...)
II - A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio) nacional vigentes, em consonância com o art. 149, § 1-A, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º. As alíquotas contributivas de que tratam art. 1º desta lei terão a exigibilidade das suas contribuições após decorridos 90 dias da data de sua publicação, exigíveis a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 15 de março de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:A72BAADE