ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO 090-26 VALTER
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
PSS Nº 001/2026 – Nº 090/2026
CONTRATANTE: Município de Portalegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Portalegre, inscrita no CNPJ sob nº 08.358.053/0001-90, com sede na Rua José Vieira Mafaldo, nº 122, Centro, Portalegre/RN, CEP: 59.810-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Augusto de Freitas Rêgo.
CONTRATADO: Francisco Valter de Sousa Neto, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 701.XXX.XXX-00.
OBJETO: Contratação temporária de Motorista Categoria “D”, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMSAB, em razão de aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, observada a ordem de classificação e a necessidade temporária de excepcional interesse público da Administração Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal nº 403/2018, especialmente seus arts. 4º e 5º, §2º, e demais normas municipais aplicáveis à contratação temporária de pessoal.
REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), com os acréscimos e descontos legais decorrentes da natureza do vínculo administrativo temporário, para cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 06 de setembro de 2026 e término em 06 de setembro de 2027, podendo ser extinto antecipadamente nas hipóteses previstas no contrato e na legislação municipal aplicável.
RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem direito à indenização ao CONTRATADO, ressalvado o pagamento das verbas legalmente devidas, nos termos da Lei Municipal nº 403/2018.
VEDAÇÃO: Fica proibida qualquer forma de assédio eleitoral no âmbito da execução contratual.
FORO: Comarca de Portalegre/RN.
Portalegre/RN, de 06 de setembro de 2026
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:A72D0EB2