ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 004/2017

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de servidores do Município de Santana do Matos RN, autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Presente Lei estabelece a quantidade de vagas, vencimentos e atribuições de cargos públicos de provimento efetivo a serem criados na Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN e autoriza a realização do respectivo concurso público.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE VAGAS, CARGOS E VENCIMENTOS.

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, onde constam as respectivas quantidades de vagas, atribuições e vencimentos a serem pagos aos seus ocupantes.

 

Parágrafo Único. O provimento dos cargos efetivos mencionados no caput deste artigo será efetivado através da aprovação em concurso público de provas e títulos, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, com especificações contidas em edital.

 

Art. 3˚ - A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos que comprovem preencher, dentro outros requisitos legalmente exigidos no Edital de Concurso, o limite de idade estabelecido no art. 7˚, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como outras exigências estabelecidas em lei.

 

Parágrafo Único. Os candidatos que não comprovarem que satisfazem as condições dispostas neste artigo ou no Edital de Concurso, uma vez identificados, poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua homologação, declarado sem efeito o seu ato de nomeação.

 

Art. 4˚ - O edital do concurso regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou práticas e poderão ter caráter eliminatório e ou classificatório, entretanto as provas de título terão caráter somente classificatório.

 

Art. 5˚ - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate obedecerá aos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público.

 

Art. 6˚ - No preenchimento das vagas será obedecida a ordem de classificação, sendo realizada a convocação de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública, cabendo ao Município de Santana do Matos/RN decidir acerca da oportunidade e conveniência das nomeações, respeitando-se a disponibilidade financeira orçamentária.

 

Art. 7˚ - Os valores constantes no anexo I desta Lei são referentes ao vencimento base, sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para os respectivos cargos.

 

CAPÍTULO III

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 8˚ - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), com autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consignadas na rubrica 3190-11 Vencimentos e Vantagens Fixas nas diversas Secretarias Municipais conforme anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9˚ - A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ EDIVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:A7301840