ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 703/2014

Dispõe sobre a reutilização da área encravada na propriedade rural denominada “Mulungú”, de propriedade desta Municipalidade e dá outras providências.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A área encravada na propriedade rural denominada “Mulungú”, correspondente a 50.000 m² (cinquenta mil metros quadrados), situada neste município, tendo como proprietário o Município de Pedro Avelino/RN, dentro dos limites ao Norte, com Teodoro Ernesto da Costa; ao Sul, com Jomar Pereira da Silva; ao Leste, com Teodoro Ernesto da Costa; e ao Oeste, com Teodoro Ernesto da Costa, cadastrada no INCRA sob o nº. 950.025.712.442-3, será reutilizada para a construção de obras oriundas de emendas federais.

 

Art. 2º As obras a serem construídas na área em epígrafe ficarão condicionada a adequação do seu tamanho total, devendo ser respeitado os limites com os confinantes vizinhos, conforme consta da respectiva certidão de registro público.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições anteriores.

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Pedro Avelino/RN, 04 de Abril de 2014.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:A73D2E3B