ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 815/2023.

Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ações vinculadas a Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

 

Art. 1º - Fica instituída a criação de novas rubricas vinculadas as ações do corrente exercício, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, criação de novas rubricas vinculadas provenientes das Transferência dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais (royalties do estadual), as ações do corrente exercício, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando a necessidade de atendimento na execução de demandas e investimentos de infraestrutura no município de Baraúna/RN.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Projeto.

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

520.000,00

02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

520.000,00

 

1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA

 

 

 

330.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17050000

0001

330.000,00

 

1087 PROGRAMA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17050000

0001

5.000,00

 

2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

185.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17050000

0001

185.000,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A73E355C