ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300 /2017 GP

Rua: José Bernardo de Aquino nº. 53 – Centro, Tel. (84) 3355 0001, Fax (84) 3355 0013

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2018 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN: José Célio Chaves de Lima FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver/RN Para o exercício de 2018.

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 22.582.150,00 (Vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas,Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminada na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

19.385.050,00

RECEITA TRIBUTARIA

293.900,00

RECEITA PATRIMONIAL

177.500,00

RECEITA DE SERVIÇOS

60.000,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

18.608.650,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

245.000,00

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.932.900,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.130.000,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

100.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

350.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.480.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

200.000,00

TOTAL

22.582.150,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º.A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.582.150,00 (Vinte e dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil e cento e cinquenta reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 825.450,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º.A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

687.000,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

629.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO

1.401.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E RECURSOS HIDRICOS

1.811.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

104.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

7.686.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.496.000,00

SECRETARIA MUNIICPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

290.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

664.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

1.031.500,00

SETOR DE CONTROLE INTERNO

127.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.820.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.007.300,00

Reserva de Contingência

825.450,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

22.582.150,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

0100000100

RECURSOS ORDINÁRIOS

114

0101400114

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS

115

0101500115

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE

117

0101700117

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A ILUMINAÇÃO PUBLICA

118

0101800118

TRANSFERENCIA DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES

119

0101900119

TRANSFERENCIA DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS

122

0102200122

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO

123

0102300123

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE

124

0102400124

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

124

0102400124

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS

129

0102900129

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS

142

0104200142

TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - Estado

158

0104200142

TRANSFERENCIAS DO QSE

160

0104200142

TRANSFERENCIAS FNDE – PNAE

161

0104200142

TRANSFERENCIAS DO FNDE – PNATE

194

0109400194

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

 

Art. 7º.O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

II. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de convênios.

Art. 8º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Venha Ver, 26 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 26 de Dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:A74B7134