ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 790/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 646/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR TEMPORÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e de adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, como parte inerente da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente do Município de Guamaré/RN, acatando ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei Nº. 8.069/90, ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, também previstos na Lei Nº. 8.069/90, e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

 

Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do município de Guamaré que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono), e que necessitem de proteção, comediante avaliação da equipe técnica do serviço e determinação judicial.

 

Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no serviço e habilitadas, residentes no município de Guamaré, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, ao esporte, lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude dentro da jurisdição de Guamaré.

 

Art. 3º. Considera--se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

 

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, se entende por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem por determinação judicial aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar, e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.

 

Art. 5º. São objetivo do Serviço Família Acolhedora:

 

I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

 

II - oportunizar condições de socialização através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços socio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

 

III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para a reintegração das crianças e/ou dos adolescentes, sempre que possível;

 

IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos nas políticas da educação, saúde, assistência social, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;

 

V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

Art. 6º. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Guamaré, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

 

Art. 7º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.

 

CAPÍTULO II

DOS PARCEIROS

 

Art. 8°. O serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II – Vara da Infância e Juventude da comarca;

 

III – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;

 

IV – Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9°. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:

 

I – Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

 

II – Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora.

 

III – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 10º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do serviço, apresentando os documentos:

 

I - Carteira de Identidade;

II - CPF;

III - Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV - Comprovante de Residência;

V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, emitida em processos ordinários criminais e especiais;

 

Parágrafo Único. Não se incluirá no serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.

 

Art. 11º. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - não estar respondendo a processo judicial, nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;

II - ter moradia fixa no Município de Guamaré há mais de 2 (dois) anos;

III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;

VI – gozar de boa saúde;

VII - declaração de não ter interesse em adoção;

VIII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;

IX - apresentar parecer psicossocial favorável;

 

§1º. A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.

 

§2º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.

 

Art. 12º. A família devidamente habilitada a participar do serviço de família acolhedora que pretender se desligar do serviço deverá:

 

I - Comunicar o serviço mediante solicitação por escrito;

 

II - Concluir integralmente o período de convivência do último usuário;

 

Parágrafo único. Em caso de desligamento do serviço, as famílias acolhedoras ficarão impedidas de se habilitarem novamente por um período de dois anos.

 

Art. 13º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

 

Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

 

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

 

II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias;

 

III - participação em cursos e eventos de formação, com abordagem no Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO

 

Art. 14º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

 

§1º. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo situações excepcionais, mediante decisão da autoridade judiciária.

 

§2º. A equipe técnica do serviço realizará avalições periódicas a cada 3 (três) meses.

 

§3º. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, prioritariamente observadas as características e necessidades da criança, seguinte às preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

 

Art. 15º. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos.

 

§1º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora”, determinado judicialmente.

 

§2º. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo de acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.

 

Art. 16º. Os técnicos do serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.

 

Parágrafo Único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados todos os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude da comarca do município para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.

 

Art. 17º. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família extensa ou substituta, através das seguintes medidas:

 

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

 

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

 

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;

 

IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da comarca pertencente a este município, comunicando quando do desligamento da família acolhedora do serviço.

 

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 18º. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:

 

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

 

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

 

IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;

 

V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;

 

VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

 

CAPÍTULO VI

DO SERVIÇO

 

Art. 19º. Deverá ser criada uma equipe exclusiva para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:

 

I - 01 (um) Assistente Social;

 

II - 01 (um) Psicólogo.

 

§1º. A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço Família Acolhedora, deverá ser acrescido 1 (um) assistente social e 1 (um) psicólogo.

 

§2º. A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 20º. A equipe técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.

 

Art. 21º. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:

 

I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano intrafamiliar, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

 

II - atendimento psicossocial;

 

III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.

 

Art. 22º. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.

 

§1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre acolhido - família de origem - família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.

 

§2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.

 

§3º. A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

 

§4º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

 

§5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.

 

CAPÍTULO VII

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 23º. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

 

I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;

 

II - nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Executivo, com recursos em dotação orçamentária específica;

 

III - Na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio será concedido para cada criança ou adolescente acolhido;

 

Parágrafo Único. O valor da bolsa-auxílio deverá ser fixado em decreto municipal específico, não devendo ser inferior a um salário-mínimo nacional vigente e cujo valor será reajustado anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Art. 24°. A bolsa-auxílio será repassada em favor do responsável legal designado no termo de guarda, por meio de depósito em conta bancária;

 

Art. 25º. O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

 

Art. 26º. A família acolhedora que tenha recebido bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, conforme expressas em Decreto Municipal.

 

Parágrafo único. Comepete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.

 

CAPÍTULO VIII

DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO

 

Art. 27º. São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:

 

I – determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;

 

II – solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;

 

III – descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;

 

IV – solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.

 

Parágrafo único. Em caso de desligamento do serviço, sem justificativa plausível, devidamente comprovada por parecer psicossocial, as famílias acolhedoras ficarão impedidas de se habilitarem novamente por um período de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28º. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.

 

Art. 29º. Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.

 

Art. 30º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guamaré/RN, em 23 de novembro de 2021.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:A752FCEA