ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2025, 26 DE AGOSTO DE 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Monte Alegre/RN – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93), Resolução CIB-RN nº 55 de 01 de agosto de 2025 e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão do SUAS e aprimorar ao atendimento de qualidade ao cidadão inscrito no Cadastro único e previstas no âmbito ao SUAS.
CONSIDERANDO a relevância da execução de entrevistas domiciliares com as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF, do Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como famílias unipessoais, para fins de manutenção e atualização cadastral visando evitar bloqueio, suspensão ou cancelamento de benefícios;
CONSIDERANDO a disponibilização de recursos financeiros por meio do Programa de fortalecimento da gestão do Cadastro único e são continuidades das ações de cofinanciamento iniciadas em 2023 e 2024, PROCAD-SUAS- 2025 para execução de ações prioritárias no âmbito municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção que tem como objetivo a realização de entrevistas domiciliares de famílias beneficiárias do PBF, BPC e famílias unipessoais para manutenção do benefício, como ação prioritária para aplicação dos recursos do PROCAD-SUAS no município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º Os recursos oriundos do PROCAD-SUAS serão destinados à execução do referido projeto, compreendendo custos com deslocamento, material de apoio, contratação temporária (quando necessário) e demais despesas indispensáveis para a efetivação das ações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
PRISCILA AMORIM DE MELO
Presidenta do CMAS
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:A7552C38