ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060501/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria 12.690.387 FRANCISCO JANEDSON PAULINO DE PAULO, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DA EQUIPE DE FUTSAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN NO TORNEIO ''COPA DOS CAMPEÕES DE FUTSAL MUNICIPAIS 2026 (PRATA DA CASA)'', QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE JOSÉ DA PENHA/RN A PARTIR DO DIA 19 DE MAIO DE 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 12.690.387 FRANCISCO JANEDSON PAULINO DE PAULO, CNPJ: 12.690.387/0001-34, com sede na Rua Osório Estevan da Silva, 130, Centro, José da Penha/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 11 de maio de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:A760927F