ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060501/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 060501/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e O fornecedor do serviço de inscrição será a própria 12.690.387 FRANCISCO JANEDSON PAULINO DE PAULO, responsável exclusiva pela organização e gestão das inscrições do evento, conforme divulgação oficial. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela entidade, e os comprovantes de inscrição e valores constarão no processo.;

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes à INSCRIÇÃO DA EQUIPE DE FUTSAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN NO TORNEIO ''COPA DOS CAMPEÕES DE FUTSAL MUNICIPAIS 2026 (PRATA DA CASA)'', QUE SERÁ REALIZADO NA CIDADE DE JOSÉ DA PENHA/RN A PARTIR DO DIA 19 DE MAIO DE 2026, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

I- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa 12.690.387 FRANCISCO JANEDSON PAULINO DE PAULO, CNPJ: 12.690.387/0001-34, com sede na Rua Osório Estevan da Silva, 130, Centro, José da Penha/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 11 de maio de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:A760927F