ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 052/2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dispondo sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil; institui a Política Municipal de Fomento e Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil (PMFOCO/Várzea) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o art. 2º, inciso II, da referida Lei define “Administração Pública” como o conjunto formado pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades da administração indireta, o que confirma expressamente a abrangência federativa da norma;

CONSIDERANDO que o art. 88, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, ao tratar da entrada em vigor escalonada, estabeleceu que a vigência da Lei para os Municípios iniciou-se em 1º de janeiro de 2017, facultando inclusive sua adoção antecipada mediante ato administrativo local, o que comprova a aplicação direta da norma federal no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, ao alterar a Lei nº 13.019/2014, reafirmou o caráter nacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cabendo aos Municípios apenas disciplinar, por decreto, os aspectos operacionais e procedimentais, sem necessidade de lei local de reprodução;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, garantir segurança jurídica, transparência, controle social e eficiência administrativa nas parcerias firmadas entre o Município de Várzea/RN e as Organizações da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO, por fim, que o presente Decreto visa operacionalizar no âmbito municipal o regime jurídico nacional das parcerias com OSCs, adequando-o à realidade administrativa e orçamentária de Várzea/RN.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. A celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, observará a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Federal nº 8.726/2016 e o disposto neste Decreto.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, aplicam-se as definições dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.019/2014 e, complementarmente:

I – Administração Pública Municipal: órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Várzea/RN;

II – Parceria: relação jurídica formal entre a Administração Pública Municipal e OSC para execução de atividade ou projeto por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação;

III – Comissão de Seleção: colegiado responsável pelo processamento e julgamento dos chamamentos públicos;

IV – Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA): colegiado encarregado de acompanhar e avaliar a execução das parcerias;

V – Gestor da Parceria: agente público designado para o acompanhamento e fiscalização do objeto;

VI – Seção Municipal de Parcerias: espaço eletrônico no site da Prefeitura destinado à publicidade das informações exigidas pela Lei nº 13.019/2014;

VII – Custos Indiretos: despesas administrativas indispensáveis e proporcionais à execução do objeto (como internet, aluguel, transporte, serviços contábeis e jurídicos), devidamente justificadas no plano de trabalho.

Art. 3º. As disposições deste Decreto aplicam-se também às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos municipais.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMAF) coordenará a aplicação deste Decreto, com o apoio da Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (PMFOCO/VÁRZEA)

Art. 5º. Fica instituída a Política Municipal de Fomento e Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil (PMFOCO/Várzea), destinada a apoiar e qualificar as relações de parceria entre o Poder Executivo Municipal e as OSCs.

Art. 6º. São princípios da PMFOCO/Várzea, além dos previstos na Lei nº 13.019/2014:

I – Gestão pública democrática e participação social;

II – Fortalecimento da sociedade civil organizada;

III – Foco em resultados e indicadores de impacto;

IV – Transparência ativa e controle social;

V – Proporcionalidade e simplificação procedimental para parcerias de pequeno valor.

Art. 7º. A execução da PMFOCO/Várzea observará as diretrizes de planejamento prévio, padronização documental, capacitação de servidores e OSCs, transparência integral e monitoramento contínuo dos resultados.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA INSTITUCIONAL E DAS PORTARIAS

Art. 8º. Ficam instituídas, por Portaria do Prefeito:

I – A Comissão Permanente de Seleção, com 03 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo;

II – A Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), com 03 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo;

III – Os Gestores de Parcerias, por projeto ou termo, preferencialmente servidores com conhecimento técnico na matéria.

§ 1º Não poderão integrar as comissões pessoas em situação de impedimento ou conflito de interesses, nos termos da Lei nº 13.019/2014.

§ 2º É vedada a participação, nas comissões, de agentes que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com entidade participante do chamamento.

§ 3º As Portarias definirão suplentes, funcionamento e responsabilidades.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS

Seção I

Planejamento e Manifestação de Interesse Social

Art. 9º. A Secretaria demandante deverá:

I – Justificar o interesse público e a compatibilidade orçamentária;

II – Elaborar minuta de plano de trabalho com objeto, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado;

III – Submeter o processo à PGM para análise jurídica prévia.

Art. 10. Poderá ser instaurado Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) para coleta de propostas ou diagnósticos de OSCs, movimentos sociais e cidadãos, conforme modelo simplificado aprovado pela SMAF.

Parágrafo único. O PMIS não é condição para realização de chamamento público ou celebração de parceria.

Seção II

Chamamento Público

Art. 11. A seleção de OSCs para termos de colaboração ou de fomento será realizada por chamamento público, processado e julgado pela Comissão de Seleção.

Art. 12. O edital será divulgado na Seção Municipal de Parcerias e no meio oficial, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação de propostas.

§ 1º Em atividades padronizadas ou serviços continuados, o prazo poderá ser reduzido para 8 (oito) dias, mediante justificativa da autoridade competente.

§ 2º Admitir-se-ão impugnações ao edital até 5 (cinco) dias úteis antes da data limite de apresentação de propostas, a serem decididas até a data da entrega.

Art. 13. O julgamento observará critérios objetivos definidos no edital, considerando aderência a objetivos, metas e valor de referência.

§ 1º Encerrada a etapa competitiva, a Administração verificará a habilitação jurídica e fiscal da OSC mais bem classificada (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014).

§ 2º Não atendidos os requisitos, será convocada a OSC imediatamente subsequente, sucessivamente.

Art. 14. Do resultado caberá recurso único ao dirigente máximo do órgão demandante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da publicação.

Seção III

Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento

Art. 15. A ausência de chamamento público por dispensa ou inexigibilidade (arts. 29 a 31 da Lei nº 13.019/2014) será devidamente motivada, com:

I – Caracterização da situação fática e enquadramento legal;

II – Razão da escolha da OSC;

III – Justificativa do valor;

IV – Parecer jurídico prévio da PGM.

Art. 16. A autoridade competente publicará extrato da justificativa na Seção Municipal de Parcerias e no meio oficial, abrindo-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnações, a serem apreciadas em igual prazo.

§ 1º Havendo fundamento, será revogado o ato e promovido o chamamento público.

§ 2º A dispensa/inexigibilidade não afasta a aplicação das demais regras da Lei nº 13.019/2014.

Seção IV

Plano de Trabalho e Instrumentos

Art. 17. O Plano de Trabalho observará, no mínimo, o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e este Decreto, contendo: diagnóstico, metas, indicadores, público-alvo, cronograma, orçamento detalhado (custos diretos e indiretos), resultados esperados e meios de verificação.

Art. 18. Admite-se a previsão de custos indiretos indispensáveis e proporcionais à execução do objeto, mediante análise motivada de vantajosidade pelo órgão demandante, com manifestação do Gestor e anuência da CMA.

Art. 19. O termo será celebrado após:

I – Homologação do resultado (ou justificativa de dispensa/inexigibilidade);

II – Parecer jurídico sobre a minuta e a conformidade do processo;

III – Comprovação de dotação orçamentária e cronograma de desembolso;

IV – Designação do Gestor da Parceria.

Art. 20. A vigência corresponderá ao tempo necessário à execução integral do objeto, prorrogável, desde que o prazo total não exceda 5 (cinco) anos.

§ 1º Em serviços continuados, o prazo total poderá ser de até 10 (dez) anos, desde que previsto no edital ou termo e justificada a vantagem social e econômica, com apostilamento anual.

§ 2º O limite não se aplica a acordos de cooperação.

Art. 21. É permitida a atuação em rede (art. 35-A da Lei nº 13.019/2014), sob responsabilidade integral da OSC celebrante, observadas as condições de regularidade das executantes e comunicação formal ao Município.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 22. Compete ao Gestor da Parceria:

I – Acompanhar a execução, verificar cumprimento de metas e prazos;

II – Atestar relatórios e documentos;

III – Comunicar irregularidades e propor providências;

IV – Instruir alterações e aditivos;

V – Elaborar relatório técnico ao final.

Art. 23. Compete à CMA:

I – Padronizar entendimentos e apoiar a gestão;

II – Analisar relatórios e emitir parecer técnico de monitoramento e avaliação;

III – Propor melhorias e indicadores;

IV – Homologar o cumprimento de metas.

Art. 24. A Administração priorizará o controle por resultados, sem prejuízo da regularidade da aplicação dos recursos.

Art. 25. A prestação de contas compreenderá:

I – Relatório de Execução do Objeto;

II – Relatório de Execução Financeira, conforme plano de trabalho.

Art. 26. Prazos:

I – Final: até 180 dias do término da vigência;

II – Anual: até o último dia útil de fevereiro;

III – Parciais, se assim previsto.

Art. 27. Nas parcerias até R$ 250.000,00, a análise financeira detalhada será exigida apenas se houver descumprimento de metas ou indícios de irregularidade.

Parágrafo único. A simplificação não afasta o dever de apresentar relatórios mínimos.

Art. 28. A Administração apreciará a prestação de contas em até 180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Art. 29. A inadimplência do Município não obriga a OSC a executar com recursos próprios.

Art. 30. As contratações pela OSC com recursos da parceria seguirão métodos usuais do setor privado, observando vantajosidade e compatibilidade de preços.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 31. Fica instituída a Seção Municipal de Parcerias com OSCs no site da Prefeitura de Várzea/RN.

Art. 32. Serão divulgados:

I – Editais e justificativas;

II – Objetos, valores e vigência;

III – OSC beneficiária (CNPJ e representante);

IV – Planos de trabalho e relatórios;

V – Situação das prestações de contas;

VI – Valores liberados e metas atingidas.

Parágrafo único. Informações sigilosas observarão a LAI e a LGPD.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES, RESCISÃO E SANÇÕES

Art. 33. Alterações deverão ser justificadas e instruídas com revisão do plano de trabalho e parecer jurídico.

Art. 34. A parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes, com antecedência mínima de 90 dias, salvo inadimplemento.

Art. 35. Constituem motivos para rescisão:

I – Uso irregular dos recursos;

II – Descumprimento do plano;

III – Falta de prestação de contas.

Art. 36. Podem ser aplicadas as sanções do art. 73 da Lei nº 13.019/2014, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O rito incluirá notificação, defesa em 5 dias úteis (10 dias para suspensão/inidoneidade), parecer técnico e decisão.

§ 2º Caberá recurso em 10 dias úteis.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Parcerias em vigor seguem a norma anterior, podendo ser adaptadas às novas disposições.

Art. 38. A SMAF, a Controladoria e a PGM poderão expedir normas complementares.

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, aos 07 de novembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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